Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0024946-78.2025.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Recorrido(s): EVANILDE NOSKOSKI e EDIMAR NOSKOSKI MENEGON
Relator: Vanessa de Souza Camargo

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE
EMBARQUE EM VOO DE CONEXÃO. OPERAÇÃO REGULAR DO
VOO SEM OS PASSAGEIROS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA.
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RISCO
DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016.
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA. ATRASO SUPERIOR A
QUATRO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. DANOS
MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos
quanto subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia à ocorrência de preterição de embarque em voo
doméstico de conexão e, por consequência, ao cabimento de compensação financeira, à
configuração de danos morais decorrentes do atraso na chegada ao destino final e à existência
e extensão dos danos materiais.
Da análise dos autos, verifica-se que a sentença deve ser mantida por
seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Depreende-se que restou incontroverso que os recorridos se
apresentaram regularmente para embarque no voo de conexão Goiânia-Campinas, o qual foi
efetivamente operado, sem que lhes fosse permitido o embarque.
Sendo posteriormente reacomodados em voo diverso, a chegada ao
destino final ocorreu em lapso temporal superior a quatro horas em relação ao horário
originalmente contratado.
Tais circunstâncias fáticas fazem o ocorrido amoldar-se, com precisão, ao
conceito normativo de preterição de embarque, previsto no art. 22 da Resolução ANAC nº 400
/2016, segundo o qual se considera caracterizada a preterição “quando o transportador deixa
de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado”.
Não se trata, portanto, de mera alteração operacional, uma vez que o voo
original operou normalmente, não obstante o impedimento de embarque imposto
aos recorridos. A reacomodação em voo posterior (a qual, ressalta-se, culminou em atraso
superior a quatro horas na chegada ao destino final) não elide a obrigação de pagamento da
compensação financeira decorrente da preterição ocorrida no momento do embarque negado.
Intercorrências técnicas e operacionais integram o risco da atividade
econômica desenvolvida pela transportadora aérea, caracterizando fortuito interno, incapaz de
excluir o dever de indenizar quando evidenciada a falha na prestação do serviço, conforme
entendimento consolidado desta Turma Recursal.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO
DECORRENTE DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA
AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE
REACOMODAÇÃO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO INTEGRAL.
VIAGEM CONCLUÍDA VIA TERRESTRE ÀS EXPENSAS DOS AUTORES.
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM A VIAGEM, SUBTRAÍDO DO
VALOR PAGO PELA PASSAGEM. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO
ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA
CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
[...]. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008914-07.2025.8.16.0018 - Maringá -Rel.:
SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI -J. 09.12.2025).
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO
INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL
CONFIGURADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
[...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003779-14.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 02.12.2025).
No que se refere aos danos morais, ainda que se invoque o art. 251-A do
Código Brasileiro de Aeronáutica, pelo qual ficaria condicionada a demonstração de efetivo
prejuízo extrapatrimonial suportado pelo passageiro, a hipótese dos autos revela situação que
extrapola o mero dissabor cotidiano.
O impedimento de embarque em voo regularmente operado, aliado ao
atraso significativo na chegada ao destino final, evidencia frustração da legítima expectativa de
transporte, desgaste e necessidade de reorganização da viagem, circunstâncias aptas a
caracterizar o abalo indenizável.
O valor arbitrado a título de dano moral, fixado em R$ 2.000,00 para cada
recorrido, mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, atendendo às
funções compensatória e pedagógica da indenização, além de se alinhar aos parâmetros
usualmente adotados por esta Turma Recursal. Veja-se:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO
COMPORTA MAJORAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]. Assim, o valor fixado na sentença de R$
2.000,00 (dois mil reais) não se revela ínfimo e possui suficiente poder compensatório
e pedagógico e se mostra razoável a fim de compensar o abalo moral sofrido pela
autora, atendendo enfim aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem
causar enriquecimento indevido. [...]. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0045112-
68.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.09.2025).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAU TEMPO. TESE NÃO
COMPROVADA. DANO MORAL, COMPROVADO NO CASO CONCRETO. FALHA
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCASO COM O CONSUMIDOR.
ENUNCIADO 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. Deve, portanto, ser reduzido para R$ 2.000,00,
valor que bem se enquadra no caso concreto, posto que tanto pune o agente
causador do dano quanto compensa a vítima, sem lhe resultar em enriquecimento
sem causa. [...]. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018898-49.2024.8.16.0018 - Maringá
- Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS
HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.09.2025).
Por fim, a condenação ao ressarcimento dos danos materiais encontra
respaldo na prova documental produzida, consistente em despesas com alimentação
suportadas pelos recorridos durante a espera no aeroporto.
A alegação genérica da recorrente de que tais gastos não seriam
essenciais não merece prosperar, pois a assistência material constitui dever da companhia
aérea nos casos de atraso superior a duas horas.
Logo, evidenciada a insuficiência da assistência material prestada,
inexiste razão jurídica para o afastamento da verba, legitimando o reembolso das despesas
razoáveis efetuadas pelos passageiros.
Diante desse contexto, ausente qualquer ilegalidade ou descompasso da
sentença com a prova dos autos e com a jurisprudência dominante, impõe-se a sua integral
manutenção.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do
recurso interposto, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos
termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Em razão da sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento dos
honorários advocatícios em favor do patrono dos recorridos, os quais arbitro em 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e
dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio Lages De Lima e
Alvaro Rodrigues Junior.

10 de março de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora