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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0020138-56.2023.8.16.0035

Recurso: 0020138-56.2023.8.16.0035 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Perdas e Danos
Recorrente(s): ICARO LUCAS ALVES
Recorrido(s): RIBEIRO ASSESSORIA EMPRESARIAL IMOBILIÁRIA LTDA
SIMONE RUBIELI MARÇANEIRO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
POSTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PRETENSÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO
ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. MEDIDAS
CONSTRITIVAS DECORRENTES DE ORDEM JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO
DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE NÃO CONFIGURAM DANO
MATERIAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
Cuida-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que
julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais.
O autor sustenta em recurso que foi indevidamente executado pelas rés
em ação de execução de título extrajudicial, na qual houve penhora e bloqueio de valores,
além de protesto e inscrição em cadastros restritivos. A execução foi posteriormente extinta
sem resolução de mérito, em razão de reconhecimento da inexistência de título executivo
válido, proferido em embargos de outra executada, decisão que também o beneficiou.
Assevera ter sofrido prejuízos decorrentes das medidas constritivas e de alegadas cobranças
abusivas.
A sentença, entretanto, concluiu pela inexistência de ato ilícito, por se
tratar de exercício regular do direito de ação. O recurso do autor, busca a reforma do julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A controvérsia envolve: (i) saber se a conduta das rés, ao ajuizarem
execução posteriormente extinta sem resolução do mérito, configura ato ilícito apto a ensejar
indenização por danos morais; (ii) saber se os honorários advocatícios contratuais
despendidos pelo autor para sua defesa judicial configuram dano material indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
Inicialmente, afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade arguida
em sede de contrarrazões recursais, tendo em vista que a parte recorrente impugnou de forma
satisfatória os fundamentos da sentença, não havendo que se falar em violação ao princípio da
dialeticidade.
Narrou o autor, em síntese, que a primeira ré, representada pela
segunda, ajuizou em 12/05/2014 ação de execução de título extrajudicial contra si, sob
alegação de inadimplemento de contrato de locação. Informou que apresentou Embargos à
Execução, nos quais foi reconhecido apenas o excesso de execução, com adequação do
débito, em decisão transitada em julgado em abril de 2021. Posteriormente, em Embargos
opostos por curadora especial em favor de outra parte executada, reconheceu-se a
inexistência de título executivo válido, extinguindo-se a execução, com trânsito em julgado em
fevereiro de 2022, decisão que beneficiou ambos os executados.
Sustentou ainda que, apesar da extinção da execução, suportou
prejuízos decorrentes da conduta das rés, como cobranças abusivas, protesto indevido,
inscrição em cadastros de inadimplentes e penhora de valores em sua conta bancária, razão
pela qual pleiteou indenização por danos morais e materiais.
Pois bem.
Primeiramente, observa-se que, na presente ação, o autor não pretende a
declaração de inexigibilidade de nenhum débito do qual afirma ter sido cobrado indevidamente,
sendo a demanda meramente indenizatória.
Conforme se extrai dos autos nº 019451-26.2016.8.16.0035, cujo acórdão
proferido pela C. 17ª Câmara Cível do TJPR consta ao mov. 1.10, a Execução de Título
Extrajudicial de nº 0008561-96.2014.8.16.0035 foi extinta sem resolução do mérito, mas não foi
feito nenhum juízo de valor quanto a existência dos débitos perseguidos pela parte exequente,
ora ré.
Outrossim, a determinação de penhora e bloqueio de valores decorreu de
determinação judicial, avaliado os critérios legais para a validade da constrição.
Veja-se, então, que não se vislumbra nenhuma conduta ilegal da parte ré
à época, pois, na ocasião, agia em virtude do exercício regular do direito de credora de
percorrer seu crédito. Diante disso, não há que se falar em ato ilícito indenizável, com base no
art. 927 do Código Civil.
Em resumo, embora a propositura da ação possa ter causado algum
transtorno ao autor, tal circunstância – salvo se comprovada absoluta má-fé, o que não é o
caso – não lhe confere o direito de receber indenização por dano moral, já que as rés
/recorridas agiram em exercício regular de um direito, qual seja, do direito de ação,
constitucionalmente previsto (art. 5º, XXXV da CF).
Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que teve valores penhorados em sua conta em execução de
título extrajudicial que foi extinta sem resolução do mérito.Sentença
de procedência. Insurgência de ambas as partes. 1)- APELO DO RÉU.
Pedido de afastamento da condenação por danos morais. Acolhimento.
Autor que não pediu a declaração de inexigibilidade da nota promissória
nos presentes autos. Demanda meramente indenizatória. Ausência de
qualquer declaração judicial no sentido de que a nota promissória
executada não seria exigível, tampouco de que a assinatura aposta
naquele título executivo não seria do autor. Processo de execução que
tramitou perante o Juizado Especial Cível que foi extinto sem resolução
do mérito, por necessidade de realização de perícia grafotécnica, mas em
que não foi feito nenhum juízo de valor quanto a veracidade da assinatura
da nota promissória. Inaplicabilidade do art. 776 do CPC. Inexistência de
decisão transitada em julgado declarando a obrigação inexistente.
Exercício regular do direito constitucional de ação pelo credor, ora
réu. Penhora que foi realizada mediante determinação judicial.
Ausência de ato ilícito cometido pelo réu. Danos morais não
configurados.Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos
autorais, com a inversão do ônus de sucumbência. RECURSO
PROVIDO. 2)- APELO DO AUTOR. Pedido de majoração da condenação
por danos morais. Provimento do apelo do réu que resulta na perda
superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR
00032674220238160134 Pinhão, Relator.: Rogerio Ribas, Data de
Julgamento: 12/04/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04
/2025) (grifei).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA – RAZÕES
CLARAS E INTELIGÍVEIS, EM CONTRAPOSIÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PROPOSITURA DE AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– COBRANÇA DE VALOR
ESTIPULADO EM NOTA PROMISSÓRIA – EXERCÍCIO REGULAR DE
DIREITO – DIREITO DE AÇÃO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO
– MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO – QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS NO
ÂMBITO DA EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADOS DANOS MORAIS E
MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS – MEROS TRANSTORNOS
COTIDIANOS – VALOR DESPENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE
ADVOGADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DANO MATERIAL
– ENTENDIMENTO DO STJ– SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART.
85, §11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR -
8ª Câmara Cível - 0014125-17.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.02.2023) (grifei).
Outrossim, em relação aos danos materiais o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, seguido por esta Turma Recursal, é no sentido de que os custos
decorrentes dos honorários advocatícios contratuais, por si só, não ensejam a indenização,
pois a contratação de advogado é inerente ao exercício do direito de acesso à justiça, do
contraditório ou da ampla defesa, previsto no art. 5°, incisos XXXV e LV da CF, veja-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO
MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
RESSARCIMENTO INDEVIDO.JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no
sentido de que o valor de honorários contratuais estabelecidos entre
a parte e seu patrono não constitui dano material passível de
indenização. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1772189
/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) (grifei).
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MATERIAIS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL DO VALOR DO BEM.
MANUTENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS
COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E TRANSPORTE. GASTOS QUE
NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO PATRIMONIAL.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR
00068699120238160182 CURITIBA, RELATOR.: IRINEU STEIN
JUNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2025, 2ª TURMA RECURSAL,
DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2025) (grifei).
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e negar ao recurso
interposto, para o fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor
corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível:O autor pediu indenização porque foi
executado em um processo que, depois, acabou sendo extinto sem julgamento do mérito.
Porém, como as rés apenas usaram o direito de entrar com a ação e as medidas de bloqueio
foram determinadas pelo juiz, não houve ilegalidade. Por isso, não há dano moral. Além disso,
o valor pago ao advogado particular não é considerado prejuízo indenizável. Assim, a decisão
que negou o pedido do autor deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ICARO LUCAS ALVES, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

Curitiba, 17 de março de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora