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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0016750-24.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0016750-24.2025.8.16.0182 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Recorrido(s): GIOVANA ANDRETTA ALVES
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE
VOO QUE CULMINOU EM PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA
AO DESTINO NO DIA SEGUINTE, COM MAIS DE 12 (DOZE)
HORAS DE ATRASO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E
DE ASSISTÊNCIA. DANO MORAL DEVIDO. MINORAÇÃO DO
VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE DEVE ATENDER
AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar a
parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00.
Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado pugnando pela
reforma da sentença, para o fim de ser afastada a condenação. Subsidiariamente, requereu a
redução do valor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em: (i) estabelecer se é cabível a
indenização por danos morais e (ii) o quantum indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminarmente, em atenção ao pedido de suspensão formulado pela parte
requerida, destaco que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão das ações judiciais
que versem sobre cancelamento, atraso ou alteração de voo motivado por caso fortuito ou força
maior.
Contudo, ao determinar a afetação do Tema 1417, o STF fixou as situações
que são consideradas caso fortuito e força maior, vejamos:
“(i) restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições
meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do
espaço aéreo;
(ii) restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade
da infraestrutura aeroportuária;
(iii) restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de
determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra
autoridade ou órgão da Administração Pública; e
(iv) decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela
decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as
atividades aeroportuárias”. (ARE 1560244 RG / RJ. DJE divulgado em 28
/08/2025, publicado em 29/08/2025)

Na situação em apreço, o atraso do voo se deu por motivo de manutenção
emergencial da aeronave, o que não se encontra abarcado pelo referido tema, não sendo caso de
suspensão.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser o recurso conhecido.
A sentença deve ser parcialmente reformada, conforme passo a explicar.
Inicialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao dano moral, este é caracterizado quando a autora é ofendida na
sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause
transtorno psicológico relevante.
De acordo com o STJ “a configuração do dano moral pressupõe uma grave
agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de
tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 24/04 /2018, DJe 02/05/2018).
No caso, a parte recorrente atribuiu o ocorrido a ajustes emergenciais na
aeronave, circunstância que se insere no risco da atividade econômica desenvolvida,
caracterizando fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não afastando a sua
responsabilidade.
Ademais, deixou de comprovar a companhia aérea que a alteraçãodo voo foi
comunicada à parte autora com antecedência razoável, na forma estabelecida nosarts. 12 e 20
da Resolução nº 400/2016-ANAC, tampouco o oferecimento de alternativas, nos moldes do art.
21 da mesma Resolução.
A parte recorrente não conseguiu embarcar em voo inicial, em razão de
atraso que culminou na perda de conexão, chegando ao destino com mais de 12 (doze) horas de
atraso, circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina,
como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como
a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a
atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.
Por outro lado, o contrato de transporte foi executado, ainda que com atraso
e a falta de prova de maior repercussão dos efeitos lesivos, como perda de compromissos
inadiáveis no destino ou outras consequências de maior gravidade, o que deve ser considerado.
Deste modo, a indenização deve ser reduzida para o importe de R$ 5.
000,00 (cinco mil reais), por atender aos parâmetros desta Turma Recursal em casos similares
(0003870-28.2024.8.16.0184, 0036142-52.2024.8.16.0030, 0014624-98.2025.8.16.0182,
0040139-72.2024.8.16.0182), bem como aos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito.Ressalte-se que o valor deve ser corrigido pelo
índice IPCA (art. 406, §1º do Código Civil) a partir dessa sessão de julgamento (Súmula 362
/STJ).
Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao
recurso,para o fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, nos
termos da fundamentação.
Diante do êxito recursal da parte recorrente, não há condenação ao
pagamento de honorários advocatícios(art. 55, Lei 9.099/95 e STJ – PUIL 3874/PR).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AÉREAS S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

28 de abril de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora II