Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0000452-85.2026.8.16.0031

Embargos de Declaração Cível n.° 0000452-85.2026.8.16.0031 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Embargante(s): FERNANDA SALVATORI
Embargado(s): Município de Candói/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. REITERAÇÃO DE OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINADA A REANÁLISE DE FATOS
E PROVAS. QUESTÃO VENTILADA ABORDADA TANTO NO ACÓRDÃO
DE RECURSO INOMINADO QUANTO NO ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS
ACLARATÓRIOS OPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS. PEDIDO DA
PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE.
RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE
MULTA NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra
acórdão proferido pela Turma Recursal que já havia apreciado
anteriores embargos declaratórios, nos quais se rejeitou a
alegação de omissão acerca da análise das provas referentes às
nomeações, inexistindo comprovação de desistência de outros
candidatos mais bem classificados ou de preterição ilegal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão
embargado incorreu em omissão quanto aos argumentos relativos
ao número de vagas previstas no edital, às convocações
realizadas e às supostas vagas não preenchidas; (ii) estabelecer
se os embargos de declaração opostos possuem caráter
manifestamente protelatório, a justificar a aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e
aclaratória, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Sua finalidade
é suprir omissões, esclarecer obscuridades ou corrigir
contradições no julgado, sendo desnecessários para fins de
prequestionamento.
4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é apenas a
interna ao julgado, não sendo configurada por divergência com
outros acórdãos, provas ou interpretações da parte.
5. A omissão ocorre apenas quando o órgão julgador deixa de se
manifestar sobre questão relevante e necessária ao deslinde da
controvérsia, inexistindo vício quando o acórdão enfrenta de
forma clara e fundamentada os argumentos essenciais ao
julgamento.
6. O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de
direito subjetivo à nomeação, consignando que a autora se
inscreveu para cargo com 68 vagas previstas em edital e obteve a
88ª colocação, situando-se fora do número de vagas ofertadas,
considerando ainda que a mera informação de que houve
convocação de 73 candidatos e efetivação de 53 não comprova, de
forma inequívoca, a existência de desistências que gerem direito
subjetivo à nomeação da autora, tampouco demonstra preterição
de candidatos melhor classificados.
7. A alegação de omissão quanto ao número de vagas e às
convocações revela inconformismo com o resultado do
julgamento, pois a matéria foi expressamente enfrentada no
acórdão embargado e nos primeiros embargos de declaração.
8. A contradição sanável por embargos de declaração é apenas a
interna ao julgado, não se configurando pela simples existência de
precedentes supostamente favoráveis à tese da parte, sobretudo
quando desprovidos de efeito vinculante.
9. A oposição de sucessivos embargos de declaração sem a
demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC
evidencia o uso inadequado do recurso como meio de retardar a
eficácia da decisão judicial.
10. O manejo dos aclaratórios com nítido intuito de rediscutir
matéria já decidida caracteriza comportamento contrário à boa-fé
processual, à celeridade e à duração razoável do processo,
princípios estruturantes do rito dos Juizados Especiais.
11. O caráter manifestamente protelatório dos embargos autoriza
a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC,
conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e
da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Embargos conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de
2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se
prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à integração ou ao
esclarecimento da decisão; 2. A contradição passível de correção é
apenas a interna ao julgado, e não a divergência com provas, atos
normativos ou precedentes; 3. O manejo protelatório dos
embargos de declaração enseja a aplicação da multa prevista no
art. 1.026, § 2º, do CPC, independentemente da alegação de
prequestionamento”.
______
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º, 489,
§1º, IV, 505; CF/1988, arts. 5º, II, LIV, LV; 37, caput; 93, IX.
Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EDcl no REsp n.
2.141.664/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024; TJPR - 1ª Câmara
Cível - 0001960-32.2025.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Substituto
Fernando Cesar Zeni - J. 28.07.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0000909-65.2024.8.16.0168 - Terra Roxa
- Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais
Gisele Lara Ribeiro - J. 23.03.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal -
0033092-66.2024.8.16.0014 – Londrina - Rel.: Juiz De Direito Da
Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem -
J. 08.07.2024.
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora face ao acórdão proferido
por esta C. Turma Recursal nos autos de embargos de declaração, sustentando que há omissão
a ser sanada.
Foram apresentadas contrarrazões, na qual requereu-se o não acolhimento dos
aclaratórios e a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Em seguida, vieram-me conclusos os autos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
Embargos de Declaração.
Conforme já consignado nos primeiros embargos de declaração, anteriormente opostos
pela parte autora, a contradição e a obscuridade, nos embargos de declaração, dizem respeito
a aspectos da decisão que foram efetivamente analisados, mas cuja clareza ou coerência
apresentam falhas. Por outro lado, a omissão ocorre quando o magistrado deixa de se
manifestar sobre questão relevante e necessária à resolução do litígio. Assim, em
regra, os embargos podem suprir a lacuna, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento.
Em suma: embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir mérito já
decidido.
A parte autora alega que os acórdãos anteriormente proferidos por esta C. Turma
Recursal teria restado omisso quanto aos argumentos de que “o edital 001/2016, dispunha de
68 vagas de provimento imediato. Diante disso, verifica-se a existência de uma necessidade
permanente do quadro efetivo, de 68 professores” e que “conforme informado pela própria
prefeitura (mov. 1.10 dos autos 0017986-47.2023.8.16.0031), foram convocados 73
candidatos, sendo que destes, somente 53 foram efetivados, não sendo preenchidas 15 das
vagas disponíveis” (mov. 1.1, 2º ED).
Conforme já mencionado no acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração
opostos, os presentes aclaratórios visam rediscutir questão sobre a qual o colegiado se
manifestou de forma clara e inequívoca (mov. 18.1, p. 5):
No caso, os Embargos de Declaração visam discutir questão sobre a qual o colegiado se
manifestou de forma clara e inequívoca:
“De outro vértice, conforme consignado em sentença, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça tem reconhecido que a convocação de candidato que,
posteriormente, manifesta desinteresse, não gera somente expectativa de direito ao
candidato posterior, mas direito subjetivo (AgRg no RMS n. 41.031/PR, relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 27/8/2015).
Contudo, no caso em análise, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a
ocorrência de desistência por parte dos candidatos convocados, tampouco comprovou a
convocação de candidatos aprovados fora do número de vagas originalmente previsto,
mas melhor classificados do que ela.
A mera informação prestada pela municipalidade de que 73 candidatos foram
convocados e 53 efetivados (mov. 1.10) não é suficiente para se concluir, de forma
inequívoca, que os 15 restantes não tenham sido posteriormente nomeados.
Além disso, não há nos autos qualquer comprovação de que candidatos mais bem
classificados do que a parte autora teriam sido nomeados em decorrência de eventuais
desistências, ônus que lhe incumbia.”
Ainda que a parte autora alegue que o ente federativo teria convocado “apenas os 73
candidatos melhor classificados, dos quais 20 não assumiram o cargo, restando,
portanto, 15 vagas que não foram preenchidas”, é de se anotar que, conforme
consignou-se em acórdão, é incontroverso que a parte autora se inscreveu para
concorrer a vaga de professor 20 horas, cargo para o qual o edital previa 68
vagas (mov. 1.6) e alcançou a 88ª posição (mov. 1.7, p. 3), portanto, fora do
número de vagas ofertado.
E o Acórdão consignou que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas
no Edital (ainda que para cadastro de reserva) não possuem direito líquido e certo à
nomeação, mesmo com o surgimento de novas vagas no período de validade do
concurso (seja por criação em lei, seja por força de vacância), uma vez que tal
preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da administração
pública.
A parte embargada formulou pedido de aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC,
o qual deve ser acolhido.
O acórdão anterior foi claro ao estabelecer que a admissibilidade dos aclaratórios está
condicionada a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e que não se prestam para
rediscutir fatos ou reexaminar provas, assim como reiterou que a contradição passível de ser
sanada pela via aclaratória é a interna, de modo que a mera existência de precedentes dos
órgãos colegiados deste E. Tribunal de Justiça aparentemente favoráveis à tese defendida pela
autora não configura vício de fundamentação, principalmente quando os paradigmas invocados
não possuem natureza vinculante.
Constata-se que o acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios previstos no
art. 1.022 do CPC, pois expôs de maneira clara e fundamentada as razões de decidir,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O que se depreende dos
embargos opostos é o inconformismo da parte embargante com o resultado da demanda, que
lhe foi desfavorável, procurando, por meio de via manifestamente imprópria, reabrir discussão
já esgotada e amplamente debatida em sede recursal.
A oposição de embargos de declaração sem apontar qualquer vício a ser sanado,
conjugada ao teor dos argumentos apresentados, evidencia que o recurso não tem a finalidade
de integrar ou aclarar a decisão, mas de afastar temporariamente sua eficácia, ainda que sob a
roupagem de embargos de declaração. Essa conduta desnatura o instrumento processual, que
passa a ser utilizado como mecanismo indireto de postergação da autoridade do julgado, em
afronta aos princípios da boa-fé, da celeridade e da duração razoável do processo, essenciais e
intrínsecos ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Diante desse cenário, e considerando a manifesta impropriedade do manejo recursal,
impõe-se reconhecer o caráter protelatório da insurgência, circunstância que atrai a aplicação
da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, como medida pedagógica e necessária à
preservação da efetividade da tutela jurisdicional.
Também não há falar em impossibilidade de aplicação da multa sob o argumento de
prequestionamento, uma vez que, na espécie, os aclaratórios não se destinaram a provocar o
necessário debate de matéria federal ou constitucional, mas, ao contrário, tiveram como
objetivo manifesto rediscutir a controvérsia já decidida, o que reforça sua natureza
procrastinatória.
Neste contexto, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “não
há como afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista o caráter
manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Registre-se que a jurisprudência
desta Corte firmou a compreensão de que os embargos de declaração são cabíveis apenas para
corrigir eventuais equívocos existentes no acórdão, de forma que a conduta que se distancia do
propósito legal de sanar vício porventura existente enseja a aplicação da multa”:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC.
CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DOS TEMAS DECIDIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. MULTA PREVISTA NO
ART. 1026, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade do
julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada
pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno.
2. Não cabe falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois, nos termos da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de
declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade
entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o
parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo
ou prova.
3. Não há como afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo em
vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.
Registre-se que a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que os
embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir eventuais equívocos
existentes no acórdão, de forma que a conduta que se distancia do propósito
legal de sanar vício porventura existente enseja a aplicação da multa.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.141.664/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024).
Consoante a este entendimento, colaciono os seguintes precedentes deste E. Tribunal de
Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – “GOLPE DA MAQUININHA” – COMPRA INTERNACIONAL
– RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INEXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO –
EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS – MULTA APLICADA – ART.
1.026, §2º, DO CPC – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007931-08.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES
- J. 04.08.2025).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, COM NOVOS
ARGUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001960-32.2025.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO
FERNANDO CESAR ZENI - J. 28.07.2025).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
EMBARGANTE ALEGA QUE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PADECE DE OBSCURIDADE
ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SERVIÇOS PRESTADOS PELO
AUTOR. AUSÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVA
NEGATIVA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO
DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). TENTATIVA DE REDISCUTIR O
MÉRITO. EMBARGANTE CIENTE, JÁ NOS AUTOS DE ORIGEM, QUE
ACLARATÓRIOS SE PRESTAM TÃO SOMENTE PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS
CONTIDOS NO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA
CAUSA.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000909-65.2024.8.16.0168 - Terra
Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.03.2025).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÕES QUE
DEMONSTRAM A MERA INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO DO
JULGADOR E A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE. RECURSO PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO
125 DO FONAJE. EMBARGOS DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIOS.
APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ARTIGO 1.026, §2º
DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033092-66.2024.8.16.0014 – Londrina - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM -
J. 08.07.2024).
Desta forma, consoante ao entendimento firmado pela jurisprudência, condeno a parte
embargante ao pagamento de multa processual, a qual arbitro em 2% (dois por
cento), a ser calculada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §
2º, do Código de Processo Civil.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo-se o
acórdão embargado em seus próprios termos, e condenando a parte embargante ao
pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º,
do CPC.
Sem condenação em custas e honorários em sede estrita de aclaratórios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de FERNANDA SALVATORI, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
13 de março de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora