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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0008340-77.2024.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): ELIANE CRISTINA BONFIM FERREIRA
Recorrido(s): Município de Sarandi/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DE ESCOLA MUNICIPAL
EM SARANDI. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448, II DO
TST. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Eliane Cristina Bonfim Ferreira, servidora pública, propôs ação de
cobrança de adicional de insalubridade em face do Município de Sarandi/PR.
A sentença julgou improcedente os pedidos.
Daí a interposição do recurso inominado pela autora, requerendo o
seu provimento para declarar a integral procedência.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
O presente recurso merece provimento.
A recorrente alega a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o
argumento de que não foi deferido seu pedido de realização de prova pericial
destinada a comprovar o exercício de atividade em condições insalubres.
Ocorre, todavia, que o Juízo de origem consignou expressamente na
sentença:
“Que fique claro que não se está retirando o direito da
servidora ao pagamento do adicional de insalubridade, inclusive
o próprio Município de Sarandi o reconhece, tanto que a própria
autora confirma o seu recebimento. Contudo, a modificação do
grau de insalubridade não se justifica diante do motivo
colacionado aos autos.” (mov. 22.1).
Dessa forma, não há necessidade de comprovação do exercício da
atividade insalubre em si, uma vez que tal circunstância já se encontra
incontroversa nos autos. A controvérsia limita-se à percepção do adicional de
insalubridade em grau máximo (40%).
Conforme entendimento já sumulado pelo TST , a higienização de
instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a
respectiva coleta de lixo, por não se equipararem à limpeza em residências e
escritórios, dão direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau
máximo.
Assim, sopesadas as provas produzidas e o entendimento
jurisprudencial aplicável ao direito em questão, impõe-se concluir que a autora
faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em consonância com a
Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, que assim dispõe:
“Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato
permanente com:
- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem
como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;
- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e
dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas
(carbunculose,
brucelose, tuberculose);
- esgotos (galerias e tanques); e
- lixo urbano (coleta e industrialização).”
Considerando que restou provado o exercício de atividades de
limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso público e grande
circulação, a situação dos autos atrai a incidência do
enunciado 448, inciso II, da Súmula do Tribunal Superior do
Trabalho:
“ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA
REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº
3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.
[…].
II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou
coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo,
por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios,
enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau
máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria
do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo
urbano.
Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da
SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT
divulgado em 21, 22 e 23.05.2014”

Esse é o entendimento desta 6ª Turma Recursal, a saber:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
SERVIDORA LOTADA EM ESCOLA MUNICIPAL . INSURGÊNCIA DA AUTORA.
LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES E
RISCO BIOLÓGICO RESSALVA REFERENTE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO
EXPRESSA DA ATIVIDADE DA AUTORA NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15
(NR 15 - PORTARIA N° 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO).
DESNECESSIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RISCO INERENTE À
ATIVIDADE. MANUSEIO DE LIXO BIOLÓGICO, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO
DE BANHEIROS. ADICIONAL DEVIDO DESDE A DATA DE REALIZAÇÃO DO
LAUDO ADMINISTRATIVO. PERCENTUAL CONFORME DISPOSTO NA PRÓPRIA
NR 15 EQUIVALENTE AO GRAU MÁXIMO (40%) COM RELAÇÃO À COLETA DE
LIXO URBANO. REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001638-62.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 07.02.2025)

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA LOTADA
EM ESCOLA MUNICIPAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. LAUDO
PERICIAL QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES E RISCO
BIOLÓGICO RESSALVA REFERENTE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA
ATIVIDADE DA AUTORA NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 (NR 15 -
PORTARIA N° 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO).
DESNECESSIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RISCO INERENTE À
ATIVIDADE. MANUSEIO DE LIXO BIOLÓGICO, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO
DE BANHEIROS. ADICIONAL DEVIDO DESDE A DATA DE ELABORAÇÃO DO
LAUDO. PERCENTUAL EQUIVALENTE AO CONFORME DISPOSTO NA PRÓPRIA
NR 15 COM RELAÇÃO À GRAU MÁXIMO (40%) COLETA DE LIXO URBANO.
REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001636-92.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN
- J. 12.11.2024)
Assim, diante da constatação de exposição da servidora pública de
desempenho de atividade insalubre, faz jus ao recebimento do respectivo
adicional em seu grau máximo de 40%, devendo a sentença ser reformada nesse
ponto.
2. Ressalto, por fim, não incidir o pagamento da gratificação por
insalubridade nos períodos de férias e licenças, bem como no eventual
afastamento da servidora no período de COVID-19.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso, para determinar: a) o grau máximo de insalubridade; e b) que o termo
inicial do pagamento das diferenças retroaja ao quinquênio anterior à
distribuição da ação, observadas as ressalvas constantes da fundamentação.
Diante da comprovação da hipossuficiência econômica, defiro a
gratuidade de justiça.
Provido o recurso, incabível a condenação a pagar custas e
honorários.
Curitiba, 10 de março de 2026.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELIANE
CRISTINA BONFIM FERREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
Haroldo Demarchi Mendes.

17 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator