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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0001964-79.2021.8.16.0128

Apelação Criminal n.° 0001964-79.2021.8.16.0128 Ap
Juizado Especial Criminal de Paranacity
Apelante(s): ALEX BARBOSA
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO
CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART.
268 CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. NORMA PENAL EM
BRANCO. COMPLEMENTAÇÃO POR ATO NORMATIVO MUNICIPAL.
POSSIBILIDADE. TEMA 1246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIGÊNCIA
E PUBLICIDADE DO DECRETO MUNICIPAL APONTADO COMO
VIOLADO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR O CONHECIMENTO DA
DETERMINAÇÃO PELO ACUSADO. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA COMPULSORIEDADE DA
MEDIDA SANITÁRIA, EXIGÊNCIA PREVISTA NA PORTARIA
INTERMINISTERIAL N.º 5/2020 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A
CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ELEMENTO INTEGRANTE DA NORMA
PENAL EM BRANCO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CONHECIDA E
PROVIDA.
I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 81, § 3.º da Lei n.º 9.099/95.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos.
Em síntese, trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o
ora apelante pelo crime de infração de medida sanitária (art. 268 do Código Penal). Requereu-
se a absolvição, em síntese, sob o fundamento de que não haveria como o réu saber da
vigência do decreto municipal que limitou os horários de funcionamento dos estabelecimentos.
O delito pelo qual o réu foi acusado é tipificado no art. 268 do Código Penal, que assim
dispõe:
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou
propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde
pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Como se observa, o art. 268 do Código Penal é bastante claro ao estabelecer que a
conduta é “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou
propagação de doença contagiosa”.
A este respeito, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, no caso da Pandemia de
Covid-19, a competência comum dos Estados e dos Municípios no tocante às disposições
normativas a respeito das medidas sanitárias previstas na Lei n.º 13.979/2020, “no âmbito de
seus respectivos territórios, como a imposição de distanciamento ou isolamento social,
quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à
circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do
número de infectados e de óbitos, sem prejuízo do exame da validade formal e material de
cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal editado nesse contexto pela
autoridade jurisdicional competente”:
Ementa: CONSTITUCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). RESPEITO AO
FEDERALISMO. LEI FEDERAL 13.979/2020. MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À
DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ISOLAMENTO SOCIAL. PROTEÇÃO À SAÚDE, SEGURANÇA
SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E
RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E
25, § 1º, DA CF). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS
MEDIDAS PREVISTAS EM LEI FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE.
1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de
mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo
e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999.
2. A gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19) exige
das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da
proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente
sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde,
sempre com o absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio
institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes, que devem
ser cada vez mais valorizados, evitando-se o exacerbamento de quaisquer
personalismos prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao combate da
pandemia de COVID-19.
3. Em relação à saúde e assistência pública, a Constituição Federal consagra a
existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal
e Municípios (art. 23, II e IX, da CF), bem como prevê competência concorrente entre
União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24,
XII, da CF), permitindo aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber, desde que haja interesse local (art. 30, II, da CF); e prescrevendo ainda a
descentralização político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art. 7º da
Lei 8.080/1990), com a consequente descentralização da execução de serviços,
inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica (art.
6º, I, da Lei 8.080/1990).
4. O Poder Executivo federal exerce o papel de ente central no planejamento e
coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, mas nem por isso
pode afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais
que, no exercício de suas competências constitucionais, adotem medidas sanitárias
previstas na Lei 13.979/2020 no âmbito de seus respectivos territórios, como a
imposição de distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspensão de atividades
de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre
outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados
e de óbitos, sem prejuízo do exame da validade formal e material de cada ato
normativo específico estadual, distrital ou municipal editado nesse contexto pela
autoridade jurisdicional competente. 5. Arguição julgada parcialmente procedente.
(ADPF 672 MC-Ref, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13-
10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020).
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1246 da
Repercussão Geral:
O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser
complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação,
sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre
direito penal (CF, art. 22, I).
No caso dos autos, observa-se que o Decreto Municipal 75/2021 de Paranacity,
apontado como violado pelo réu passou a ter vigência no dia de sua publicação, sendo certo
que sua assinatura ocorreu em 07/06/2021 (mov. 5.4).
De acordo com as informações colhidas dos autos, o Decreto teria sido publicado na
edição de 09/06/2021 do Jornal O Regional (mov. 179.1, p. 2).
E, de acordo com o Boletim de Ocorrência, os fatos narrados na denúncia teriam
ocorrido em 12/06/2021 (mov. 5.1), ou seja, três dias após ter sido veiculado o Decreto
no Jornal O Regional.
De acordo com as informações contidas no portal do Jornal O Regional, a circulação
ocorre “semanalmente também nos municípios de Ourizona, São Jorge do Ivai, Itaguajé, Santa
Inês, Atalaia, Uniflor, Presidente Castelo Branco, Florai, Paranacity, Paranapoema, Inajá,
Cruzeiro do Sul, Jardim Olinda, e via mala direta nos grandes centros” e destaca que, mesmo
no jornal diário, as notícias vem “um pouco atrasadas”[1]:
Embora muitas das notícias venham um pouco atrasadas, traz um sabor diferente
daquelas que já escutamos no dia a dia, pelas ruas, pelo rádio, pelos jornais diários,
pela internet, pela televisão. Nossas notícias poucas vezes critica, para não entravar o
desenvolvimento do municipio, elogia, quase sempre os governantes, para estimular o
progresso. Lembramos que o Papa João XXIII disse que o mundo gira sobre as rodas da
imprensa. No entanto, muitos profissionais de imprensa usam erroneamente da pena
para desabafar paixões fúteis para atacar moralmente personalidade que não
comungam com seus ideais, ou ainda para destorcer fatos, ou dizer inverdades, com a
intenção de tornar-se simpáticos e aplaudidos pelo público. Imprensa não é isso.
Imprensa é a notícia verdadeira, isenta de paixões; imprensa é a linguagem simples e
sadia; imprensa é o pensamento honesto e verdadeiro, registrada com imparcialidade.
E em causa própria, gostaríamos de dizer aos leitores e colaboradores de O Regional,
nos seus 52 anos de existência, não obstante os impasses naturais de pequenos jornais
interioranos, faremos o possível para levar ao público as informações sem distorção da
verdade, atenderemos, com prazer, o pensamento dos colaboradores, desde que
fundamentado e útil a comunidade, em linguagem sem ofensas individual ou coletiva.
Além disso, em que pese a circulação do Jornal O Regional no município de Paranacity,
não é possível garantir que o réu tenha tido acesso a este meio de comunicação em
suas versões físicas ou digitais.
Não obstante a isso, em consulta ao portal online oficial do município realizada por esta
relatora, não foi possível localizar o Decreto 75/2021 apontado como violado pelo réu
[2]:
Assim sendo, entende-se que não ficou demonstrado o início da vigência do Decreto
Municipal 75/2021.
Não obstante a isso, verifica-se dos autos que não houve notificação prévia ao
réu acerca da compulsoriedade das medidas sanitárias.
No caso, o Decreto apontado como violado regulamenta o inciso I do art. 3º da Lei n.º
13.979/2020, que dispõe:
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas
competências, entre outras, as seguintes medidas:
I - isolamento;
A este respeito, a Portaria Interministerial 5, de 17 de março de 2020, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública e da Saúde, exige que, para a deflagração da ação penal para
apurar a ocorrência das infrações previstas nos arts 268 e 330 do Código Penal, é imperativa
a notificação prévia do réu acerca da compulsoriedade da medida[3]:
Art. 4º O descumprimento das medidas previstas no inciso I e nas alíneas “a”, “b” e “e”
do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores
às sanções penais previstas nos art. 268 e art. 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave.
§ 1º Nas hipóteses de isolamento, para configuração do descumprimento de
que trata o caput, há necessidade de comunicação prévia à pessoa afetada
sobre a compulsoriedade da medida, nos termos do § 7º do art. 3º da Portaria
nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020.
§ 2º Para as hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “e” do inciso III do caput do art.
3º da Lei nº 13.979, de 2020, a compulsoriedade das medidas depende, nos termos do
art. 6º da Portaria nº 356/GM/MS, de 2020, de indicação médica ou de profissional de
saúde.
No caso dos autos, moveu-se a ação penal em desfavor do réu sem que houvesse
prévia notificação acerca da compulsoriedade do isolamento previsto no Decreto 75
/2020.
A exigência não se trata de mera formalidade, mas de complemento à norma penal em
branco (art. 268 CP). Nesta seara, conforme bem leciona Jamil Chaim Alves acerca da referida
Portaria Interministerial supramencionada:
Portaria pode criar crimes?
Não. Em razão do princípio da legalidade, somente lei em sentido estrito (emanada do
Congresso Nacional) pode criar crimes e estabelecer penas. Contudo, a Portaria
Interministerial não cria novas figuras típicas, mas apenas indica em quais tipos penais
incorre o agente que descumpriu as medidas adotadas para enfrentamento do COVID-
19. Em suma, as menções a condutas criminosas indicadas na Portaria são legítimas,
pois meras consolidações de tipos penais previamente tipificados por lei.
Por outro lado, portarias podem funcionar como complemento de leis penais em branco.
Exemplo: a Portaria 356/2020 do Ministério da Saúde regulamenta as medidas
sanitárias de isolamento e quarentena previstos na Lei 13.979/2020, podendo servir
como complemento do tipo penal previsto no art. 268.
(ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal – Parte Geral e Parte Especial. 5ª Ed.
São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 1.425).
Assim sendo, deve ser dado provimento à apelação criminal e o réu deve ser absolvido,
nos termos do art. 20, § 1º, do Código Penal[4], e art. 386, V e VI, do Código de Processo
Penal[5].
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER da apelação criminal interposta e a ela DAR PROVIMENTO
para o fim de reformar a sentença e absolver o réu dos fatos a ele imputados, com fundamento
no art. 20, § 1º, do Código Penal, e art. 386, V e VI, do Código de Processo Penal.
Custas na forma da Lei Estadual n.º 18.413/2014 e da Instrução Normativa n.º 01/2015
do TJPR.
Pela atuação dativa em segundo grau, fixa-se a título de honorários ao Dr. GUILHERME
RODRIGUES DE FIGUEIREDO, OAB-PR 100.579, o valor de R$ 350,00, em conformidade com o
item 4.3 da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do
Paraná.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de ALEX BARBOSA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira (voto vencido).
28 de agosto de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora

[1] Disponível em: https://www.oregionaljornal.com.br/institucional/.
[2] Disponível em: https://www.paranacity.pr.gov.br/. Consulta realizada em 22 de julho de 2026.
[3] Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt/portaria%20n%c2%ba%205-20-mjsp-msimpressao.htm.
[4] Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se
previsto em lei.
§ 1º. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a
ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
[5] Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
[…]
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do
Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;