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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.° 0001009-07.2026.8.16.0182

Agravo Interno Cível n.° 0001009-07.2026.8.16.0182 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
de Curitiba - 15º Juizado
Agravante(s): MARCOS VINICIUS BIETE DA SILVA MARINHO
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E CONDIÇÕES PRECÁRIAS
NA CADEIA PÚBLICA DE IBIPORÃ. ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU OS
ACLARATÓRIOS. RECURSO INADMISSÍVEL. CABIMENTO RESTRITO À
IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
OFENSA AO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO
GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O recurso de agravo interno não comporta conhecimento, pois interposto contra decisão colegiada.
Dispõe o art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo
relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as
regras do regimento interno do tribunal.”.
Nesse sentido orienta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE POR ERRO GROSSEIRO E POR AUSÊNCIA DE
DÚVIDA OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. COMINAÇÃO DE MULTA. 1. É incabível
a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro
que impede a fungibilidade. Inteligência do art. 1.021, "caput", do CPC/2015. Jurisprudência
sedimentada há três décadas. 2. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se
aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações
que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou
de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. 3. O
caso de interposição de agravo interno contra julgamento colegiado caracteriza-se como de
inadmissibilidade manifesta e autoriza a cominação da referida multa. 4. Agravo interno não
conhecido, com a condenação da agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o
valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta inadmissibilidade.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.289.319/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)
Como se observa, o agravo interno é cabível em decisões monocráticas proferidas por relator, com
intento de submeter a matéria ao órgão colegiado, sendo inadmissível quando interposto em face de
acórdão, como no caso dos autos.
Nessa toada, compreende-se que: “Não se cogita do princípio da fungibilidade recursal quando
inexiste dúvida razoável acerca de qual recurso é cabível contra uma determinada decisão, uma vez que há
previsão legal e robusta jurisprudência sobre a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.302.127/SP, relator
Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024).
A jurisprudência deste E. Tribunal corrobora as referidas teses, veja-se:
AGRAVO DE INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO DIANTE DE ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA, NA FORMA DO ARTIGO 1.021, §4º,
DO CPC/15. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0046564-
79.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J.
14.06.2024.)
Sendo assim, como o presente agravo interno é notoriamente inadmissível, pois ataca decisão
colegiada, o seu manejo configura erro grosseiro e impõe óbice à aplicação do princípio da fungibilidade
recursal.
Nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente
inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada,
condenará o agravante a pagar ao agravado uma multa fixada entre um e cinco por cento do valor
atualizado da causa.
Ademais, é entendimento pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça que a interposição de agravo
interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, passível de aplicação de multa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO
CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não é cabível a interposição de agravo
interno contra acórdão, tratando-se de erro grosseiro e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.
2. É aplicável no caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, que fixo em 1% do valor
atualizado da causa, e determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.
Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.263.480/CE, relator Ministro Humberto
Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DE
MULTA. 1. Os arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ dispõem que o agravo interno somente é
cabível contra decisão unipessoal, de modo que se revela manifestamente inadmissível sua
interposição contra decisão colegiada, como na hipótese. 2. Destarte, impõe-se a aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de
multa. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.122/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)
Em abono, este Tribunal perfilha o mesmo entendimento.
AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. NÃO
CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. MULTA. CASO CONCRETO. FIXAÇÃO. 1. Nos termos do
artigo 1.021, do Código de Processo Civil, cabe agravo interno contra decisão monocrática exarada
pelo relator, a fim de levar a matéria ao conhecimento do órgão colegiado. 2. Não comporta
conhecimento, por manifesta inadequação, agravo interno interposto contra acórdão exarado
pelo órgão colegiado. 3. Caracterizado o erro grosseiro na interposição de agravo interno,
aplica-se a multa prevista no §4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil. 4. Agravo
interno não conhecido, com aplicação da multa do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024845-41.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ
CARLOS GABARDO - J. 07.05.2024.)
AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO - DECISÃO COLEGIADA –
INADMISSIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considera-se manifestamente inadmissível e
enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015
os casos em que o Agravo Interno foi interposto em face de decisão colegiada, sem
possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro
grosseiro. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0091288-42.2022.8.16.0000 [0022092-82.2022.8.16.0000/1] -
Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 03.10.2022.)
A despeito dos argumentos da parte agravante, não se verifica fato ou fundamento sólido e suficiente
para alterar a questão decidida por unanimidade por este colegiado, em acórdão devidamente
fundamentado.
Assim, em consonância com os precedentes colacionados, diante da manifesta inadmissibilidade do
presente recurso em razão do erro grosseiro, qual seja, interposição contra decisão colegiada, impõe-se a
aplicação de multa ao agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de agravo interno interposto, com
aplicação de multa à parte agravante, na quantia de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme
previsão do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de MARCOS VINICIUS BIETE DA SILVA MARINHO, julgar pelo(a) Sem Resolução
de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

17 de abril de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora