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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0005966-66.2024.8.16.0038 RecIno
Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande
Recorrente: Eduardo Gomes Fernandes
Recorridos: BANCO PAN S.A. e ATOTAL ASSESSORIA LTDA
Relatora: Manuela Tallão Benke

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE
EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE
LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES. DOCUMENTOS DE
CONTRATAÇÃO QUE APRESENTAM SELFIE, NÚMERO DO IP DO APARELHO QUE
REALIZOU A CONTRATAÇÃO, ALÉM DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS NO
MOMENTO DO ACEITE. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO APRESENTADAS ANTES DA
ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Insurge-se a recorrente em face da sentença que julgou improcedente a demanda em que
pretende a declaração de inexistência do contrato reclamado, a inexigibilidade do débito, a repetição dos
valores pagos e indenização por danos morais.
Segundo a sentença recorrida, “O banco requerido demonstrou de forma inequívoca que os
contratos foram firmados através de processo digital seguro, com captura de biometria facial seguindo
padrões técnicos internacionais ISO 19794-5:2011. Durante o procedimento de contratação, foram
registrados dados como geolocalização, endereço IP, captura de múltiplos frames com prova de vida, além
de todos os dados pessoais do contratante coincidirem perfeitamente com os documentos do requerente.
Mais relevante ainda é o fato de que os valores contratados foram depositados diretamente na conta
bancária do Banco Bradesco de titularidade do requerente, agência 1711, conta 34695-0, sendo R$ 1.262,34
(mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), referente ao empréstimo consignado e R$
1.057,96 (mil e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), do saque do cartão benefício, ambos em
23 de maio de 2023. Ora, se houvesse fraude, seria no mínimo estranho que os valores fossem depositados
justamente na conta do suposto prejudicado”.
E da análise dos autos, tem-se que esta não comporta reforma.
Da detida análise do dossiê probatório (mov. 66.2 e 66.3), restaram comprovadas as
contratações digitais, mediante selfie.
Quanto à validade da contratação eletrônica:
Impende ressaltar que a contratação eletrônica consiste na aquisição de produto ou serviço por meio de endereço
eletrônico, aplicativos, caixas eletrônicos etc., sem necessidade de intermediação por funcionário da empresa
contratada. No âmbito bancário, tais operações se concretizam pela aposição de senha pessoal ou por biometria. A
ausência de contrato escrito não implica a inexistência de vínculo obrigacional, haja vista que a relação
jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0009604-91.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 27.03.2023)
(grifo nosso)
Ademais, o dossiê apresenta todo o histórico de eventos da contratação digital, comprovando
que o autor teve acesso ao CET e CCB de ambas as contratações, o que infirma sua alegação de vício de
consentimento, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (art. 373, I do CPC).
E ainda, os documentos de contratação apresentam a selfie, os dados da contratante e da
operação, indicando data, horário, IP do aparelho que realizou a contratação, além das coordenadas
geográficas do aparelho no momento do aceite, que correspondem ao endereço da reclamada.
Nesse sentido, quanto aos elementos do documento eletrônico para validade da contratação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOEM FOLHA DE PAGAMENTO C
/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA–RMC. AUSÊNCIA DE VÍCIO
DECONSENTIMENTO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR.
CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL QUE SEGUIU OS PRESSUPOSTOS QUE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ENTENDE PARA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.SMS COM ACESSO À LINK EM SITE DE SEGURANÇA
CRIPTOGRAFADO.UTILIZAÇÃO DE USUÁRIO E SENHA CADASTRADOS NO INTERNET BANKING. SENHA
PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
QUE CONTÉM DATA, HORA E IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO. CAPTAÇÃO DE SELFIE
COM ID. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM
CONSIGNADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO RECONHECIMENTO
DA ABUSIVIDADE NA CONSTATAÇÃO DE “DÍVIDA IMPAGÁVEL”. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É
CRIAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS
/PRES Nº 28/2018. A DETERMINAÇÃO DEDESCONTO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO É CARACTERÍSTICA DA MODALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E
TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR-14ª Câmara Cível-
0000775-52.2021.8.16.0068-Chopinzinho-Rel.: JUÍZADE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE
SANTOS LEITE-J.03.11.2022)
Assim, tem-se que o reclamado comprovou a devida contratação pelo requerente, nos termos
do artigo 373, inciso II, do CPC, o que leva à improcedência dos pedidos autorais.
Portanto, voto é pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos
honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor
monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55). A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao
implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do
benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 153.1).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Eduardo Gomes Fernandes, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Camila Henning Salmoria.
27 de fevereiro de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza Relatora