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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001242-45.2025.8.16.0115

Recurso Inominado Cível n° 0001242-45.2025.8.16.0115 RecIno
Juizado Especial Cível de Matelândia
Recorrente(s): BANCO PAN S.A.
Recorrido(s): IVANI MARTA APARECIDA MAURICIO
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO (RMC). PRELIMINARES. INCAPACIDADE
CIVIL NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA
DE INTERDIÇÃO OU TERMO DE CURATELA.
INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. MANDATO VÁLIDO E REGULAR. MÉRITO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
NÃO AUTOMÁTICA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DA
CONSUMIDORA. RECEBIMENTO DO CARTÃO
CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA. CRÉDITO DO VALOR
CONTRATADO (TED). UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO
PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU
VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA
RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA.
PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. Recurso
conhecido e provido.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
A sentença (mov. 24.1 e 28.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando
a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), ao fundamento de que a
instituição financeira não comprovou a regular contratação, reconhecendo a inexigibilidade
da dívida, determinando a devolução em dobro dos valores descontados do benefício
previdenciário e condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no
valor de R$ 5.000,00.
No recurso inominado (mov. 42.1), o reclamado busca a reforma integral da sentença,
arguindo, preliminarmente, a irregularidade da procuração e a incompetência do Juizado
Especial em razão da suposta complexidade da causa, e, no mérito, sustenta a validade da
contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, realizada de forma digital, com
disponibilização do crédito à reclamante, defendendo a inexistência de falha na prestação do
serviço, a improcedência dos pedidos de nulidade contratual, restituição em dobro e
indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório e
o afastamento da repetição do indébito.
Da análise dos autos, tem-se que a sentença comporta reforma, conforme se verá
adiante.
a) Da incompetência por parte incapaz
Embora tenha sido mencionada, em audiência (mov. 22.2), a existência de suposta
interdição da parte reclamante, não há nos autos qualquer documento judicial que comprove
tal condição, como sentença de interdição, certidão respectiva ou termo de curatela,
tampouco delimitação temporal ou material da alegada incapacidade.
Ademais, após a suscitação da matéria, a própria parte manifestou-se expressamente
(mov. 13.1, dos autos recursais) no sentido de que inexiste prova formal de incapacidade
civil, destacando que a incapacidade não se presume e que eventual vulnerabilidade não se
confunde com incapacidade jurídica.
A vedação prevista no art. 8º da Lei nº 9.099/95, por se tratar de restrição excepcional
ao acesso ao microssistema dos Juizados, exige a efetiva caracterização jurídica da
incapacidade, o que não se verifica no caso concreto.
Assim, ausente prova idônea da incapacidade civil da parte reclamante, afasta-se a
alegação de incompetência do Juizado Especial, prosseguindo-se no exame do mérito recursal.
b) Da incompetência pela complexidade da causa
Sabe-se que a competência dos Juizados Especiais Cíveis não é definida pela
complexidade abstrata da matéria de direito discutida, mas sim pela possibilidade de solução
da controvérsia mediante as provas admitidas no rito da Lei nº 9.099/95, notadamente a prova
documental e, se necessário, a prova oral. No caso em exame, a discussão cinge-se à
regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, questão que pode ser
plenamente dirimida a partir dos documentos juntados aos autos e dos elementos colhidos em
audiência, sendo desnecessária a produção de prova pericial.
A alegada complexidade apontada pela parte recorrente decorre, em verdade, da
natureza do direito material discutido, o que não é suficiente para afastar a competência do
Juizado Especial. Conforme dispõe o Enunciado nº 54 do FONAJE, a aferição da menor
complexidade da causa deve considerar o objeto da prova, e não a matéria jurídica em si:
ENUNCIADO 54 – A aferição da menor complexidade da causa para
definição da competência deve considerar o objeto da prova, e não a
natureza do direito material discutido.
Nesse contexto, apenas se, após esgotadas as possibilidades probatórias compatíveis
com o rito dos Juizados, remanescessem dúvidas insanáveis que exigissem a produção de
prova técnica complexa, seria possível cogitar o reconhecimento da incompetência. Não é
essa, contudo, a hipótese dos autos.
Assim, rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível.
c) Da irregularidade da procuração
Não merece acolhida a preliminar de irregularidade da procuração arguida pela parte
recorrente. Consoante se verifica dos autos, a parte reclamante outorgou mandato
regularmente constituído a seus patronos (mov. 1.2), com poderes para o foro em geral, nos
termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer vício formal capaz de
comprometer a validade da representação processual. Ademais, não há nos autos indício de
que a outorga de poderes não reflita a vontade da parte, tampouco demonstração concreta de
prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, sendo insuficiente a alegação abstrata de que o
instrumento seria “genérico” para ensejar a nulidade pretendida.
Ressalte-se, ainda, que a irregularidade de representação, quando existente, constitui
vício sanável, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, devendo ser
oportunizada à parte a regularização, o que sequer se mostra necessário no caso concreto,
diante da regularidade do mandato juntado. Assim, ausente qualquer elemento concreto apto
a macular a representação processual, rejeita-se a preliminar de irregularidade da procuração.
d) Do mérito
No presente recurso, discute-se a alegada inexistência de contratação de serviço
financeiro, onde, em primeiro grau, a parte reclamante sustentou que não reconhecia a
contratação do cartão de crédito e das operações dele decorrentes. A sentença acolheu tal
alegação, declarando a nulidade da avença, por entender não comprovada a regular
contratação pela instituição financeira. Inconformado, o reclamado interpõe recurso,
sustentando a validade do negócio jurídico e a inexistência de fraude, razão pela qual cumpre
analisar os argumentos recursais à luz das provas produzidas nos autos.
Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a
inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC não se opera de forma
automática, incumbindo ao consumidor a produção de prova mínima dos fatos constitutivos
do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil,
competindo ao fornecedor, por sua vez, demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito invocado (art. 373, II, do CPC).
No caso concreto, a parte reclamante afirmou não reconhecer a contratação do cartão e
das operações financeiras subsequentes. Entretanto, a análise dos autos revela cenário
diverso. A reclamada trouxe aos autos documentação que comprova a regularidade da
contratação (mov. 16.4 e 16.6), notadamente a indicação de geolocalização compatível com o
endereço da própria reclamante (mov. 16.4, pág. 02), evidenciando que a adesão ocorreu a
partir de local vinculado ao seu domicílio. Ademais, restou comprovado o envio e
recebimento do cartão, fato expressamente confirmado pela própria reclamante durante a
audiência de instrução e julgamento (mov. 22.2, aos 03min34), o que afasta a alegação de
desconhecimento da relação contratual.
Outrossim, verifica-se que o valor disponibilizado foi efetivamente creditado em favor
da reclamante, conforme comprovante de transferência eletrônica (TED) juntado aos autos
(mov. 16.5), bem como que houve utilização concreta do cartão, mediante a realização de
compras e outras operações típicas, conforme demonstram as faturas acostadas (mov. 16.6/16.
7). A fruição do serviço, com uso reiterado do cartão para despesas diversas, constitui forte
indicativo de adesão consciente ao contrato, incompatível com a tese de contratação
inexistente ou fraudulenta.
Ressalte-se que a utilização do cartão e dos valores disponibilizados não se deu de
forma isolada ou pontual, mas mediante operações regulares, o que reforça a presunção de
legitimidade da contratação. Não há nos autos qualquer elemento técnico ou documental que
demonstre falha sistêmica, violação de segurança, clonagem de cartão ou uso indevido por
terceiros. A simples negativa genérica da parte reclamante, desacompanhada de prova
mínima, não é suficiente para afastar a validade da avença, sobretudo diante do conjunto
probatório produzido pela instituição financeira.
Nesse contexto, ausente demonstração de vício de consentimento, fraude ou falha na
prestação do serviço, deve ser reconhecida a regularidade da contratação e da utilização do
cartão, em consonância com o entendimento consolidado desta Turma Recursal, segundo o
qual a comprovação do saque, do recebimento e do uso do cartão afasta a alegação de
inexistência contratual. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO VIA
RCC (RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO).
CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO.
REJEIÇÃO. CLARA ADESÃO PELA RECLAMANTE MEDIANTE
CONSTATAÇÃO DA FRUIÇÃO DE 01 (UMA) OPERAÇÃO SAQUE
E UTILIZAÇÃO CONCRETA DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA
OPERAÇÕES TÍPICAS DE COMPRAS DE PRODUTOS E
SERVIÇOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO
CONTRATUAL REGULAR. INEXISTENCIA DE VÍCIO DO
CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007806-
31.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA
SOBREIRO - J. 09.02.2026)– Grifou-se.
Diante desse contexto, evidenciado nos autos que a parte reclamante recebeu o cartão,
teve o valor contratado disponibilizado em sua conta e fez uso efetivo do serviço, mediante a
realização de compras e demais operações, resta afastada a alegação de contratação
inexistente ou ilícita, não se verificando falha na prestação do serviço. Assim, impõe-se a
reforma da sentença, para reconhecer a regularidade da relação contratual e julgar
improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso
inominadointerposto pela parte reclamada, nos termos da fundamentação supra, para reformar
integralmente a sentença, a fim de reconhecer a regularidade da contratação do cartão de
crédito consignado, bem como da utilização do serviço pela reclamante, julgando
improcedentes os pedidos formulados na inicial, restando prejudicadas, por consequência, as
condenações à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização
por danos morais.
Em razão do êxito recursal, deixa-se de condenar a parte recorrente ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte
recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Se faz oportuno ressaltar que a interposição de embargos de declaração meramente
protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO PAN S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e
dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Letícia Zétola Portes.
08 de maio de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juíza Relatora