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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES QUE ALTERARAM A SUCUMBÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000205-22.2026.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 14.03.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração Cível n° 0000205-22.2026.8.16.0123 ED Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas Embargante(s): DANIELE RAMOS DE LIMA Embargado(s): Município de Palmas/PR Relator: Marcos José Vieira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES QUE ALTERARAM A SUCUMBÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. VOTO. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022, CPC). Os embargos anteriores (sob o número de 002586-37.2025.8.16.0123) foram acolhidos com efeitos infringentes, alterando a sucumbência recursal. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, na medida em que não teria havido manifestação expressa quanto às verbas de sucumbência decorrentes do desprovimento do recurso interposto pelo autor. Os embargos comportam acolhimento. O art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95 é expresso ao determinar que "em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". No caso em análise, tendo sido negado provimento ao recurso inominado interposto pelo município réu, impõe-se a condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora. Assim, pagará a parte embargada os honorários advocatícios. Assinalo que deixo de condenar o Município ao pagamento de custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014-PR. Do exposto, o voto é pelo provimento dos embargos com efeitos infringentes, para o fim de suprir a omissão verificada e condenar o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor da condenação. Caso da incidência deste percentual resulte a fixação da verba honorária em quantia inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao(à) advogado(a) da parte recorrida o recebimento deste último valor, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DANIELE RAMOS DE LIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio. 13 de março de 2026 Marcos José Vieira Juiz (a) relator (a)
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