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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000205-22.2026.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Sat Mar 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES QUE ALTERARAM A SUCUMBÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.