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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0005770-46.2026.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n.° 0005770-46.2026.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): Município de Paranaguá/PR
Embargado(s): LUIZ CARLOS GOULART
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PARANAGUÁ. PROFESSOR. REVISÃO DO ENTENDIMENTO
ADOTADO. LEI MUNICIPAL N.º 4.270/2023 QUE ESTABELECE
DATAS DISTINTAS PARA O PAGAMENTO DO REAJUSTE,
CONSOANTE AUFEREM RENDA INFERIOR OU SUPERIOR OU PISO
NACIONAL DA CATEGORIA. PARTE AUTORA QUE AUFERIA RENDA
SUPERIOR AO PISO. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO.
OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE
DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Antes de adentrar ao mérito, observo que a parte autora apresentou embargos de
declaração ao movimento 12.1 dos presentes autos, ocorre que há clara afronta ao princípio da
dialeticidade, uma vez que o recurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá
sequer foi provido.
Assim, deixo de conhecer o recurso interposto pela parte autora.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Réu contra acórdão que negou
provimento ao recurso inominado, mantendo a r. sentença proferida pelo respeitável Juízo de
origem por seus próprios fundamentos.
Alega a parte embargante que houve omissão quanto à “decisão que obriga o Município
a conceder reajustes com base em percentuais atrelados ao piso nacional, sem a devida
análise de sua autonomia e capacidade orçamentária, viola o pacto federativo e a competência
constitucional de cada ente.
A parte embargante faz ainda o prequestionamento de dispositivos constitucionais.
A natureza vinculada da fundamentação dos aclaratórios é reiterada pela redação dada
ao artigo 1.022 do CPC, segundo o qual o propósito deste recurso é sanear vícios assinalados
em razão de omissão, obscuridade, contradição e erro materialeventualmente
existentes na decisão objurgada.
Trata-se, portanto, de instrumento que permite às partes interessadas corrigir eventuais
vícios de fundamentação internos à decisão combatida.
Conforme entendimento fixado pelo e. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e
única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou
que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art.
1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando
destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não
para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda
para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão,
obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os
embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de
declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da
causa.” (STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017).
No caso dos autos, em revisão do entendimento exarado anteriormente por esta
relatoria, diante dos argumentos trazidos pela parte embargante e da análise sistemática da
legislação municipal, verifico que há vício no acórdão ora combatido.
Isto porque, a Lei Municipal n.º 4.270/2023 assim determina:
Art. 1º Fica concedido o reajuste do percentual de 14,95% (quatorze inteiros e
noventa e cinco centésimos por cento), no salário base dos servidores públicos do
quadro magistério, que até a presente data estão abaixo do Piso Nacional do
Magistério, de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, com efeito financeiro
a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Fica concedido o reajuste no mesmo percentual do reajuste do Piso
Nacional do Magistério, 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por
cento), no salário base dos servidores públicos do quadro do magistério, que até a
presente data estão acima do piso, devendo a implantação ser realizada no
percentual de 6% em fevereiro, 6% em maio e 2,95% em setembro de 2023,
considerando o salário base atual. (Destaquei).
Nota-se que, em relação ao ano de 2023, o pagamento com efeito financeiro a partir de
1º de janeiro caberia apenas aos servidores do magistério que auferiam remuneração abaixo
do piso nacional da categoria.
Assim, aos demais servidores, que recebessem acima do piso, a implementação
ocorreria em fevereiro, maio e setembro daquele ano.
Destarte, considerando que o piso nacional estabelecido em R$ 3.845,63 (Portaria MEC
n.º 54/2022) foi fixado para a jornada de 40 horas semanais, constata-se que o Embargado foi
contratado para a jornada de 20 horas semanais (mov. 1.6) e auferia renda superior ao piso
proporcional (R$ 3.746,41), consoante as fichas financeiras ao movimento 1.7, p.25.
Portanto, ao menos em relação ao ano de 2023, não é devido o pagamento retroativo do
reajuste salarial, uma vez que foram observados os critérios estabelecidos pela própria lei
municipal.
Sendo assim, o parcial acolhimento do recurso é medida que se impõe.
Desta forma, aonde se lê no dispositivo:
Dito isso, voto no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso
interposto, mantendo a sentença proferida pelo respeitável Juízo de origem por seus
próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995.
Assim, tendo em vista o não provimento do recurso inominado, condenado o recorrente
ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da
condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, conforme
estabelece o artigo 5ºda Lei Estadual n.º 18.413/2014.
Passe-se a ler:
Dito isso, voto no sentido do CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso
interposto, reformando a respeitável sentença proferida para excluir a condenação ao
pagamento retroativo previsto na Lei Municipal n.º 4.270/2023, nos termos da
fundamentação.
Logrando êxito parcial em seu recurso, sem condenação ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

III. DISPOSITIVO
Assim, voto por NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela parte
autora e, ainda, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Réu e, no
mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, nos termos da
fundamentação.
Sem custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
25 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora