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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0001000-49.2026.8.16.0019 ED
1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Embargante: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA
Embargado: LUÍSA SOARES VINHARSKI
Relatora: Manuela Tallão Benke

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSENTE
HIPÓTESE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
1. Sustenta o embargante que o acórdão possui “omissão relevante, pois não se define se a
suposta abusividade decorreu exclusivamente do montante final cobrado, se da existência de
sucessivos parcelamentos, se da forma de apresentação do acordo, se da condição imposta
para liberação da rematrícula ou, ainda, da ausência de formalização documental específica.
A ausência dessa delimitação impede a correta compreensão do julgado e dificulta, inclusive,
o cumprimento da decisão, na medida em que não se sabe quais parâmetros devem ser
observados para distinguir uma cobrança legítima de uma cobrança abusiva em situações
análogas. Há, ademais, contradição interna no acórdão no que se refere à autonomia
universitária e à gestão financeira da instituição de ensino.”. Também alega omissão quanto
à aplicação dos requisitos legais do art. 157 do Código Civil.
2. Restou devidamente fundamentada na decisão a razão pela qual se entendeu pela
invalidade do acordo firmado entre as partes, em razão do desequilíbrio contratual decorrente
da cobrança desproporcional da dívida da autora para que fosse realizada a rematrícula. Tal
vício não pode ser convalidado pela autonomia universitária e não houve indicação do
embargante dos motivos pelos quais entende que o caso não se enquadra no artigo 157 do
Código Civil.
3. O embargante pretende, na verdade, rediscutir a prova constante nos autos, o que não se
admite em sede de aclaratórios. Assim, as ponderações da embargante não consubstanciam,
nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito
não é vocacionado para sanar eventual “error in judicando”.
Deste modo, inexistindo qualquer vício na decisão combatida, voto pelo não conhecimento
dos presentes embargos, nos termos da ementa.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA,
julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relatora) e Camila Henning Salmoria.
20 de março de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza Relatora