Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002128-62.2024.8.16.0088

Recurso Inominado Cível n° 0002128-62.2024.8.16.0088 RecIno
Juizado Especial Cível de Guaratuba
Recorrente(s): GRAZIELA ZANDONAI MULLER
Recorrido(s): Walter Luiz Bahl
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO
EMVEÍCULOUSADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA (CPC, ART. 373,
I). AUTOMÓVEL COM QUASE 24 ANOS DE USO. DESGASTE
NATURAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILIGÊNCIA NA AQUISIÇÃO.
AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso conhecido e provido.

XXX INICIO RELATORIO XXX
Trata-se de ação de reparação de danos materiais com danos morais, em
que narra o autor que firmou contrato de compra e venda junto às requeridas para a aquisição
de um veículo da marca Mitsubishi, tendo sido ajustada garantia de noventa dias para o motor
e a caixa de câmbio. Relata que, no mesmo dia da entrega, após percorrer aproximadamente
80 km, o motor ferveu por duas vezes. Aduz que entrou em contato com a vendedora, a qual
recolheu o veículo e encaminhou outro em substituição. Afirma, por fim, que, quando da
devolução do automóvel, foi informado de que não foram constatados problemas e que, diante
disso, precisou levar o bem a um mecânico de sua confiança, arcando com os custos dos
reparos. Pelo exposto, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por
danos materiais e morais (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
para o fim de condenar a requerida ao ressarcimento dos valores pagos, no montante de R$
7.655,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais R$ 2.000,00 (mov. 45.1
e 47.1).
Inconformada, a parte requerida interpôs recurso inominado. Na
oportunidade, requereu a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a
pretensão inaugural (mov. 52.1).
O recurso foi recebido (mov. 70.1) e a parte contrária deixou prazo para
apresentar as contrarrazões decorrer “in albis” (mov. 73.0).

É o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da responsabilidade da parte
promovida pelos prejuízos causados à parte autora decorrentes da existência de vício oculto
em veículo usado.
Analisando as provas, não se verifica a existência de verossimilhança nas
alegações da parte autora, vez que não logrou êxito em demonstrar a existência de vício oculto
no automóvel (CPC, art. 373, I).
Trata-se de automóvel usado, fabricado no ano de 2000 e que, ao tempo
da aquisição – janeiro de 2024 -, contava com aproximadamente 24 anos de uso (mov. 1.5 e
1.6).
No caso, verifica-se que a parte autora, ao adquirir o veículo usado, não
adotou as cautelas necessárias, não tendo promovido a vistoria prévia do bem para atestar
seu estado.
Em se tratando de veículo usado, frise-se, com cerca de 24 anos, cabe ao
comprador promover as vistorias por mecânico de sua confiança, adotando a cautela de
examiná-lo antes da compra, inclusive por empresas especializadas em perícias, vez que
pretende adquirir bem desgastado pelo decurso do tempo.
Em suma, a parte promovente não trouxe aos autos elemento de
convicção apto a comprovar a alegada existência de vício oculto. O fato de, após a compra do
veículo, ter se deparado com algumas situações indesejáveis, não pode ser imputada à parte
promovida.
Nota-se que, quando da aquisição do veículo, era de total conhecimento
da parte autora que ele já se encontrava com mais de 2 décadas de uso.
Sobre situações análogas, destaco:

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR. VEÍCULO COM ANOS DE USO. DEVER DE
VISTORIA NÃO OBSERVADO PELO COMPRADOR. RISCO ASSUMIDO
PELO AUTOR. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL
QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO OCULTO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003769-
18.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING
SALMORIA - J. 02.12.2023).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESIDUAL.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO
OCULTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL. RECURSO DO AUTOR. CIÊNCIA DO REQUERENTE QUANTO
AO ESTADO DO BEM. REQUERIDA QUE CUMPRIU COM O SEU ÔNUS
PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). VEÍCULO QUE POSSUI
APROXIMADAMENTE 10 ANOS DE USO. DANO MORAL E MATERIAL
NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e
desprovido.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003215-
92.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 02.12.2023).

Do sopesado, é público e notório que qualquer máquina com longos anos
de uso começa a apresentar problemas devido ao desgaste natural das peças, sendo certo que
veículos, ainda que bens duráveis, não estão imunes aos problemas advindos com o tempo e
sua utilização.
Assim, não se mostra razoável aduzir que os problemas indicados pela
parte autora sejam decorrentes de vícios de responsabilidade do vendedor, quando presentes
nos autos outros elementos que conduzem à conclusão de que se trata de desgastes naturais
do automóvel.
Ademais, verifica-se, pelos orçamentos juntados aos movs. 1.8 a 1.10, que
os reparos foram realizados três a quatro meses após a aquisição, não restando demonstrado
que a venda tenha sido realizada com o bem no estado indicado pelo reclamante.
Dessa forma, não tendo sido configurada falha na prestação do serviço
pela ré ou qualquer ato ilícito na execução do negócio, inexistem valores a serem restituídos
pelos prejuízos indicados na inicial.
No tocante aos danos morais, este consiste na lesão de um direito
causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abala a sua honra,
fere direitos de personalidade, de modo que, para a comprovação, é imprescindível a
demonstração das condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à
dignidade do ofendido, de modo que, para sua configuração, é imprescindível a demonstração
das circunstâncias em que ocorreu a alegada ofensa.
No caso, ainda que houvesse sido demonstrado eventual defeito no
veículo por responsabilidade da requerida, a ausência de comprovação de prejuízo efetivo e
significativo impede a caracterização do dano moral, uma vez que o fato, por si só, não é
suficiente para evidenciar o dano extrapatrimonial.
Os fatos narrados, portanto, não ensejam o direito à indenização por danos
morais, por não se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa, tornando-se necessária a
comprovação da efetiva ofensa moral sofrida pela parte reclamante, o que não se verifica na
presente demanda, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais.
Nesse sentido, já entendeu esta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO
ENTRE PARTICULARES POR CONTRATO VERBAL. PRODUÇÃO DE
PROVAS OPORTUNIZADA POR MEIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
SENTENÇA QUE SE EMBASA NO CONJUNTO DE PROVAS
CONSTANTES NOS AUTOS. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO
LEGAL. PARTE AUTORA QUE DISCUTE VÍCIOS REDIBITÓRIOS
REFERENTE A PROBLEMAS DE VAZAMENTO DE ÓLEO E NO MOTOR.
PARTE AUTORA QUE NÃO REALIZOU A VISTORIA DO VEÍCULO,
ASSUMINDO O RISCO DE COMPRA SEM A PRÉVIA VISTORIA.
AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O VEÍCULO POSSUÍA
VÍCIOS OCULTOS E DE QUE A PARTE NÃO POSSUÍA CIÊNCIA
DESSES. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE
OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO
CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002434-
22.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 29.08.2022).

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, conforme razões
expostas, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de
sucumbência. Custas na forma da Lei. Observe-se a concessão dos benefícios de gratuidade
da justiça à parte recorrente.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GRAZIELA ZANDONAI MULLER, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Manuela Tallão Benke e
Camila Henning Salmoria.

17 de abril de 2026
José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)