Ementa
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E CRIME DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença penal que condenou o réu pela prática de desobediência (art. 330 CP) e por dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano (art. 309 CTB).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal previsto no art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição da apelação, nos termos do art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, é de dez dias contados da ciência da sentença.3.1. O microssistema dos Juizados Especiais não admite a interposição de recurso com apresentação posterior das razões recursais. Precedente do Supremo Tribunal Federal.4. A última intimação válida da sentença ocorreu em 04/08/2025, transcorrendo o prazo em 17/08/2025, tendo sido interposta a apelação em 04/08/2025 e as razões tão somente em 21/11/2025.5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a ausência de razões no prazo legal impede o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal não conhecida. Tese de julgamento: “A interposição de apelação e apresentação das razões recusais em petição fora do prazo legal de dez dias, previsto no art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, impede seu conhecimento, por configurar intempestividade”._______Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140 e 141, II, § 2º; CPP, art. 798; Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. Jurisprudência relevante citada: HC 79843, Relator(a): Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 30-05-2000, DJ 30-06-2000 PP-00041 Ement Vol-01997-03 PP-00497; HC 85210, Relator(a): Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 14-06-2005, DJ 01-07-2005 PP-00087 Ement Vol-02198-02 PP-00389 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 451-456; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001235-08.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 30.07.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027952-85.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Substituto José Daniel Toaldo - J. 02.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012911-05.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 16.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000288-41.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 16.08.2024.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001616-85.2022.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 20.07.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de Correição Parcial nº 0113486-68.2025.8.16.0000 interposta por Simoni Teixeira Xavier Galafassi com o objetivo de impugnar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio, que não conheceu o incidente de exceção de incompetência de juízo nº 0003820-04.2025.8.16.0075 (mov. 13.1), sob o fundamento de tratar-se de reiteração de pedido anteriormente formulado.Em suar razões recursais, a corrigente afirmou que a decisão importou em abuso e/ou erro que acarretou a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, maculando o devido processo penal. Nesse sentido, argumentou que o julgamento prévio de incidente de exceção de competência oposto pelo corréu não pode impedir que tenha a sua tese analisada, visto que para caracterizar-se a reiteração de pedidos faz-se necessária a identidade de partes, o que não ocorreu no caso. Por fim, pediu a procedência da Correição Parcial, objetivando a reforma da decisão com o devido conhecimento do incidente de exceção de incompetência de juízo (mov. 1.1 - TJ).O juiz a quo foi comunicado da interposição do recurso e, em sede de juízo de retratação, manteve a decisão combatida por seus próprios fundamentos (mov. 32.1).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da correição parcial (mov. 17.1 - TJ). É o relatório.
II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNos termos do artigo 353 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a correição parcial é cabível nos casos em que “erros ou abusos importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”, e, de acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo, o procedimento a ser adotado “será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil”.A par disso, não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Da análise dos autos da ação penal nº 0006873-61.2023.8.16.0075, depreende-se que a corrigente, em conjunto com Odair Galafassi Junior e Ricardo Menegucci Filho, foi denunciada, perante a Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio, pela prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo, descrito no § 1º do artigo 17 da Lei nº 10.826/2003.Irresignada, a defesa opôs o incidente de exceção de incompetência de juízo nº 0003820-04.2025.8.16.0075, alegando que a metodologia empregada na prática delitiva – alteração de dados monitorados pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Federal – atraía a competência da ação penal para a Justiça Federal.Em decisão de mov. 13.1, o Juízo deixou de conhecer o incidente, fundamentando que “o objeto do presente incidente não deve ser conhecido, uma vez que se trata se mera reiteração do que já foi formulado, apreciado e rejeitado nos autos nº 0001389- 94.2025.8.16.0075”.Na hipótese, apesar dos argumentos defensivos, denota-se que a decisão não comporta reparos, visto que é incabível a reanálise da competência para processamento e julgamento da ação penal, uma vez que já decidida anteriormente por esta Câmara Criminal.A competência penal, nos termos dos artigos 69 a 78 do Código de Processo Penal, possui natureza objetiva e constitui matéria de ordem pública, não se submetendo à disponibilidade das partes nem ao interesse individual de cada acusado. Por essa razão, sua definição guarda relação direta com a organização jurisdicional e com a própria validade da ação penal, motivo pelo qual, uma vez estabelecida pela instância superior, vincula todo o processo e impede nova deliberação pelo juízo singular, sob pena de violação da autoridade da decisão superior e de comprometimento da estabilidade processual.Com efeito, quando esta Câmara Criminal julgou a Correição Parcial Criminal nº 0045248-94.2025.8.16.0000 e concluiu que competia à Justiça Estadual o processamento e julgamento da ação penal nº 0006873-61.2023.8.16.0075, por versar sobre matéria de ordem pública, o entendimento firmado não produziu efeitos apenas em relação ao corréu que suscitou o incidente, mas atingiu a própria estruturação do processo penal como um todo.Nesse viés, o Código de Processo Penal, ao tratar da competência, em seus artigos 70, 76 e 79, esclarece que a sua fixação é una e indivisível, não comportando múltiplas definições no âmbito do mesmo processo.Assim, não há fundamento para que a corrigente busque reabrir discussão já exaurida pela instância revisora, ainda que não tenha figurado como requerente no incidente anterior. Insta ressaltar que, ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, a competência não se submete ao regime da preclusão subjetiva, pois, como anteriormente apontado, não constitui direito individual de cada acusado, mas regra objetiva de conformação processual.Dessa forma, após a prolação do acórdão, nos autos da Correição Parcial nº 0045248-94.2025.8.16.0000, operou-se a chamada preclusão hierárquica, o que, em observância ao dever constitucional de observância da autoridade das decisões judiciais, impede que o juízo de primeiro grau reaprecie a matéria, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal.A propósito, é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL N.º 1634090-2, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA CÍVEL APELANTE: ADEMIR DE OLIVEIRA ADVOGADAS: KELYN CRISTINA TRENTO E OUTRA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS: HÉRICK PAVIN E OUTRO RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPENAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PROFERIDA EM SENTIDO OPOSTO AO ACÓRDÃO PROLATADO ANTERIORMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO HIERÁRQUICA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA. 1. Encontra-se consolidado em âmbito doutrinário e jurisprudencial o entendimento de que a preclusão, muito embora primordialmente ligada à atividade das partes, também ocorre em relação a determinados poderes processuais do juiz. 2. Dentre as modalidades de preclusão judicial encontra-se a preclusão hierárquica - aquela que obsta que o resultado definitivo apontado pelo tribunal ad quem volte a ser enfrentado no primeiro grau em ulteriores oportunidades do procedimento ainda sob seu comando. 3. A sentença proferida em sentido diametralmente oposto ao acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento ofende o instituto da preclusão judicial (hierárquica) e, por conseguinte, caracteriza error in procedendo.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA2Estado do Paraná Apelação Cível n.º 1634090-2” (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC - 1634090-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - Un�nime - J. 12.04.2017, grifado) Permitir a reapreciação de pleito idêntico pelo juízo singular, como pretende a corrigente, implicaria subverter a lógica de hierarquia jurisdicional e esvaziar a autoridade das decisões proferidas por esta Câmara Criminal. O magistrado de primeiro grau, ao se deparar com decisão vinculante da instância revisora, tem o dever funcional de observá-la e aplicá-la integralmente, não lhe sendo dado instaurar nova rodada de debates sobre questão já enfrentada e esgotada. Nessa perspectiva, exigir que se proceda à análise do novo incidente equivaleria, na prática, a autorizar que cada corréu provocasse indefinidamente sucessivos reexames de competência, conduzindo a quadro inaceitável de instabilidade e insegurança jurídica.Ademais, o incidente apresentado mostra-se manifestamente inútil, em afronta ao artigo 563 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio pas de nullité sans grief, uma vez que, ainda que conhecido, não poderia produzir qualquer efeito útil diante do pronunciamento vinculante desta Corte. Nesse viés, pela análise dos autos dos incidentes de exceção de incompetência de juízo nº 0001389-94.2025.8.16.0075 e nº 0003820-04.2025.8.16.0075 – e suas respectivas Correições Parciais -, verifica-se que a defesa dos réus, constituída por procurador em comum, utilizou-se da mesma tese para pleitear o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal nº 0006873-61.2023.8.16.0075; logo, a sua reanálise pelo juízo a quo e por este órgão colegiado não possuiria o condão de gerar conclusões divergentes das previamente exaradas.De mais a mais, tem-se que a prática de atos processuais destituídos de utilidade contraria frontalmente o princípio da eficiência processual e compromete a duração razoável do processo, assegurada no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.Não se deve olvidar que a reiteração do incidente revela caráter protelatório, ainda que sob o manto da ampla defesa. O direito de defesa, embora robusto, não autoriza a utilização de instrumentos processuais para retardar o andamento da ação penal ou para criar embaraços artificiais à marcha processual. A razoável duração do processo, assegurada constitucionalmente, impõe ao Poder Judiciário o dever de coibir práticas que desvirtuem a finalidade do processo e prolonguem desnecessariamente sua tramitação.Assim, a decisão hostilizada, longe de representar abuso ou inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, mostra-se medida indispensável para evitar o fracionamento indevido da discussão processual e garantir a observância da autoridade do acórdão proferido por esta Câmara Criminal, visto que, ao rejeitar a rediscussão da competência, o corrigido preservou a ordem processual, assegurou racionalidade ao procedimento e preveniu a prática de atos contraditórios ou inócuos.Desse modo, não se verifica qualquer erro ou abuso na decisão que deixou de conhecer o incidente, pois ela se mostrou plenamente alinhada aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da efetividade da jurisdição, além de observar rigorosamente a disciplina legal da competência fixada pelo Código de Processo Penal, razão pela qual deve ser integralmente mantida.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pela improcedência da correição parcial, nos termos do voto e seus fundamentos.
|