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Processo:
0001616-85.2022.8.16.0141
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E CRIME DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença penal que condenou o réu pela prática de desobediência (art. 330 CP) e por dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano (art. 309 CTB).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal previsto no art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição da apelação, nos termos do art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, é de dez dias contados da ciência da sentença.3.1. O microssistema dos Juizados Especiais não admite a interposição de recurso com apresentação posterior das razões recursais. Precedente do Supremo Tribunal Federal.4. A última intimação válida da sentença ocorreu em 04/08/2025, transcorrendo o prazo em 17/08/2025, tendo sido interposta a apelação em 04/08/2025 e as razões tão somente em 21/11/2025.5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a ausência de razões no prazo legal impede o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal não conhecida. Tese de julgamento: “A interposição de apelação e apresentação das razões recusais em petição fora do prazo legal de dez dias, previsto no art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, impede seu conhecimento, por configurar intempestividade”._______Dispositivos relevantes citados:  CP, arts. 140 e 141, II, § 2º; CPP, art. 798; Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. Jurisprudência relevante citada:  HC 79843, Relator(a): Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 30-05-2000, DJ 30-06-2000 PP-00041  Ement Vol-01997-03 PP-00497; HC 85210, Relator(a): Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 14-06-2005, DJ   01-07-2005 PP-00087   Ement Vol-02198-02 PP-00389 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 451-456; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001235-08.2025.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto -  J. 30.07.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027952-85.2023.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juiz De Direito Substituto José Daniel Toaldo -  J. 02.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012911-05.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao -  J. 16.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000288-41.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao -  J. 16.08.2024.