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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000127-17.2026.8.16.0159

Embargos de Declaração Cível n° 0000127-17.2026.8.16.0159 EDL
Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu
Embargante(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Embargado(s): ANDREW WILLIAN GITTLER SCHNEIDER,
Relator: Letícia Zétola Portes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TAXA MÉDIA DO BACEN.
CRITÉRIO EXPRESSAMENTE ADOTADO NO
ACÓRDÃO. SEGUROS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIVRE ESCOLHA E
DA EFETIVA PRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO
DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.

I. Relatório
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
II. Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por OMNI S/A CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra o acórdão que negou provimento ao
recurso inominado, mantendo a sentença que limitou os juros remuneratórios à
média de mercado divulgada pelo BACEN e reconheceu a abusividade da cobrança de
tarifas e seguros, com restituição simples dos valores pagos.
A embargante alega a existência de omissões no julgado, sustentando, em
síntese, a ausência de manifestação acerca da utilização da Taxa Auto Acrefi como
parâmetro para análise dos juros remuneratórios, das particularidades da operação
contratual e da suposta facultatividade na contratação dos seguros e serviços
acessórios, bem como quanto à restituição dos valores.
Os embargos não merecem acolhimento.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de
declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão
ou erro material existente na decisão, não se prestando à rediscussão da matéria já
apreciada nem à modificação do julgado por inconformismo da parte.
No caso concreto, não se verifica qualquer omissão apta a ensejar o
acolhimento dos aclaratórios. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e
suficiente a controvérsia relativa aos juros remuneratórios, adotando expressamente
como critério de aferição da abusividade a taxa média de mercado divulgada pelo
Banco Central do Brasil, parâmetro objetivo, público e amplamente utilizado pelas
Turmas Recursais e pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. A circunstância de a
embargante defender a adoção de índice diverso, como a denominada Taxa Auto
Acrefi – B3, não impõe ao órgão julgador o dever de enfrentamento específico dessa
tese, sobretudo quando já fixado, de maneira fundamentada, o critério considerado
adequado ao deslinde da controvérsia.
A adoção da taxa média do BACEN como parâmetro implica,
logicamente, o afastamento de outros índices sugeridos pela parte, inexistindo
omissão pelo simples fato de não haver menção expressa a cada argumento defensivo.

Também não prospera a alegação de omissão quanto às particularidades
da operação contratual, como idade do veículo, percentual financiado ou risco da
contratação. O acórdão foi explícito ao consignar que o risco da atividade de
concessão de crédito é inerente ao próprio negócio da instituição financeira, não
podendo ser integralmente transferido ao consumidor mediante a imposição de taxas
excessivamente elevadas. Tal fundamentação é suficiente para afastar a tese de que
as características do contrato, por si sós, legitimariam a taxa praticada, inexistindo
qualquer lacuna decisória.
No tocante aos seguros e serviços acessórios, igualmente não há omissão.
O acórdão reconheceu a abusividade das cobranças com fundamento na ausência de
comprovação da efetiva prestação dos serviços e, principalmente, da real liberdade de
escolha do consumidor, ressaltando que a instituição financeira se limitou a juntar
termos de adesão, sem demonstrar, de forma clara e inequívoca, que a contratação
era facultativa e desvinculada da concessão do financiamento. A pretensão da
embargante de que sejam reavaliados os documentos já analisados, para deles extrair
conclusão diversa, revela nítido intuito de rediscussão do mérito, incompatível com a
via estreita dos embargos de declaração.
Da mesma forma, não se verifica omissão quanto à restituição dos
valores. O acórdão determinou expressamente a restituição simples das quantias
cobradas indevidamente, solução que decorre do reconhecimento da abusividade
originária das cobranças. A alegação de fruição dos serviços não impõe a necessidade
de restituição proporcional quando o próprio fundamento da condenação é a
invalidade da contratação desde a origem, e não a mera rescisão de contrato válido.
Trata-se, novamente, de inconformismo com o resultado do julgamento, e não de
vício decisório.
Por fim, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil,
verifico que os embargos opostos possuem caráter manifestamente protelatório, pois
buscam rediscutir matéria já devidamente enfrentada e fundamentada no acórdão
embargado. Assim, condeno os embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada.
Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração,
mantendo-se integralmente o acórdão embargado.
Este é o voto que se propõe.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OMNI S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.

27 de março de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)