Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000451-91.2026.8.16.0131

Recurso Inominado Cível n° 0000451-91.2026.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Recorrente(s): Juliano Martins da Silva
Recorrido(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Relator: Aldemar Sternadt
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. JULGADA PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA
PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NO EXCESSO DE EXECUÇÃO.
DESPROPORÇÃO ENTRE OS CÁLCULOS
APRESENTADOS PELAS PARTES. DOIS CÁLCULOS
DISTINTOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.
NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA ENCAMINHAMENTO À
CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de embargos à execução (mov. 73.1) em razão da
homologação de cálculos apresentados pela parte executada (mov.
69.1) nos seguintes termos:
“[...] 2. Mérito:
A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
é regulada pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que
estabelece um procedimento específico para a execução de decisões
judiciais proferidas contra os entes públicos.
O artigo 535 do CPC/2015 dispõe que, na execução contra a Fazenda
Pública, esta poderá apresentar impugnação, no prazo de 30 dias,
contados da intimação do cumprimento da sentença. A impugnação
poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de
conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de
parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V -
incompetência absoluta ou relativa do juízo
da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da
obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou
prescrição, desde que supervenientes à sentença.
No caso aqui aventado, houve a devida apresentação da impugnação
versando sobre o excesso à execução (mov. 61).O excesso foi
demonstrado através dos cálculos de mov. 62.2, tendo o executado
apresentado efetivamente o valor devido.
Em que pese o autor discordar dos cálculos apresentados pelo
impugnante, após a análise minuciosa dos proventos devidos em
relação às competências apuradas, entendo pelo acolhimento da
impugnação.
A primeira diferença apurada entre os cálculos diz respeito à base de
cálculos do valor devido.
Conforme a planilha do autor, a título de exemplo, os meses de
janeiro e fevereiro de 2018 teriam base de cálculo os valores de R$
1.012,17 e 937,77, entendendo sendo esses os valores devidos e o
valor das diferenças que deveriam ser pagas. Os referidos valores
foram atualizados e tiveram taxa de juros aplicadas em 25,78%,
totalizando nos meses em questão os valores de R$ 1.569,62 e
1.448,13.
De outro modo (a título de exemplo), os cálculos apresentados pelo
executado, corretos aos olhos desse Juízo, trouxeram que foram
pagos ao autor, a título de vencimentos R$ 1.712,02 tanto em 01
/2018 quanto em 02/2018. Conforme os vencimentos previstos para
a classe do autor (mov. 61.19 a 61.23) e os cálculos do município, o
valor devido de vencimentos naqueles meses totalizariam R$
1.832,17 por mês. A diferença entre o valor devido (após a
promoção) e o valor pago deve ser o montante que deve ser levado
em consideração para a devida atualização monetária, o que foi feito
corretamente pelo executado (mov. 61.7).
Noto que a base de cálculo utilizada pela parte autora é um fator
incompreensível pelo Juízo, visto que destoa até mesmo da tabela de
vencimentos que trouxeram o valor que seria devido à parte (mov.
61.19 e seguintes) diferente do município, que seguiu os valores
devidos por competência abatendo os
valores já pagos(mov. 60.10 em diante).
Dito isso, tendo em vista que os cálculos do município apresentaram
a correta base de cálculo para a apresentação dos valores
(vencimentos devidos a cada competência subtraído do valor já
pago), entendo que está comprovado excesso de execução por parte
da parte autora.
3. Diante disso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA e HOMOLOGO os cálculos de mov. 61.2.
3.1. Homologo os valores de Contribuição Previdenciária de R$
387,99 (trezentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos)
e de Imposto de Renda R$ 3.179.13 (três mil cento e setenta e nove
reais
e treze centavos) devidos pela parte exequente.”.

Inconformada, a parte exequente interpôs o presente
recurso inominado alegando que o município teria se pronunciado de
forma genérica acerca das razões de reforma do cálculo e trazendo
outros documentos.
Contrarrazões apresentadas (mov. 77.1).
Voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade,
o recurso deve ser conhecido.
De pronto, observo que, de fato, a parte autora apresentou
o que entendia abarcado pela execução (mov. 48.2), tendo, em
seguida, a municipalidade se manifestando pelo excesso de execução,
além de apresentar seus respectivos cálculos (mov. 61.2 e seguintes).
Aponto que não há condenação de retenção de valores na
origem a título de honorários advocatícios, devendo tais considerações
serem afastadas.
De mais a mais, denota-se dos autos que há extrema
desproporção quanto aos cálculos apresentados pelas partes, isto
porque, a parte autora alega ser devida a quantia de R$ 181.604,38
(cento e oitenta e um mil reais seiscentos e quatro reais e trinta e oito
centavos). Já o município, conforme cálculos apresentados no mov.
61.1, alega que o excesso de execução encontra-se na ordem de R$
106.860,89 (cento e sens mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e
nove centavos) a título de verba principal, e de R$ 21.372,18 (vinte e
um mil reais trezentos e setenta e dois reais e dezoito centavos) a
título de honorários advocatícios.
É preciso sublinhar que a atividade de análise precisa dos
cálculos é procedimento complexo e também alheio às competências
do magistrado, razão pela qual reputo prudente a realização de perícia
contábil para identificar se o cálculo apresentado pela parte exequente,
e homologado segundo a decisão recorrida, observou corretamente e
sem inconsistências os valores devidos, principalmente, porque
examinando os autos, o excesso de execução está fundamentado
sobretudo nos cálculos, com alegação de índices por ambas as partes.
Assim, faz-se necessário determinar a realização de novo
balanço, desta vez, com a demonstração dos cálculos aritméticos, se
valendo da documentação apresentada pelas partes.
Nesse sentido tem sido o entendimento das Turmas
Recursais deste E. Tribunal:
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO EM
EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA MUNICIPALIDADE SEM REMESSA DOS
AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DISCREPÂNCIA ENTRE OS
CÁLCULOS QUE RECOMENDA ANÁLISE TÉCNICA (CPC, ART.
524, § 2º). ACERTAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVER DE CORREÇÃO PELO
JUÍZO (CPC, ART. 494, I). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS
PARTES. OBJETIVO DE EVITAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES EM
DETRIMENTO DA OUTRA. CONTADORIA JUDICIAL QUE DEVE
ATENDER OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO
PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais-
0001451- 43.2023.8.16.0128 [0000810-60.2020.8.16.0128/1]-
Paranacity- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
22.04.2024) (grifo nosso).

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA
PÚBLICA DE MARINGÁ. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA
GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS
DEVIDAS OBSERVANDO RESPECTIVOS REFLEXOS NAS FÉRIAS
E ADICIONAL DE 1/3, E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º
SALÁRIO). COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO
DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REMESSA À CONTADORIA PARA
FORMULAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS CONFORME PARÂMETROS
DA DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025612-98.2019.8.16.0018
- Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 07.12.2022) (grifo
nosso).

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA
PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE
DEVEM SER APLICADOS CONFORME OS PARÂMETROS
ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO. ALEGADO EXCESSO DE
EXECUÇÃO. TESE DE ERRO NA FORMA DE APLICAÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO TÉCNICA QUE DEMANDA
ANÁLISE POR PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0065283-92.2017.8.16.0182 [0006739-
48.2016.8.16.0182/1] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 05.02.2024) (grifo nosso).

Assim, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para
encaminhamento dos autos ao contador judicial. O voto, portanto, é
pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto a fim
de determinar que os presentes autos sejam encaminhados para o
contador judicial para identificar o real valor devido a título de
condenação, bem como apontar as inconsistências nos cálculos
apresentados pelas partes nos termos da fundamentação exposta.
Ante o parcial êxito no recurso, condeno a recorrente ao
pagamento de custas processuais, suspensa a exigibilidade ante a
concessão da justiça gratuita, bem como afasto a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios, em razão da decisão proferida
pelo STJ no PUIL nº 3874/PR, na qual concluiu-se que “O vocábulo
“vencido”, inserido no art. 55 da Lei n. 9.099/1995, pressupõe o
desprovimento integral ou, ainda, o não conhecimento do recurso
inominado.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Juliano
Martins da Silva, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar
Sternadt (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
19 de junho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)