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Processo:
0005189-08.2025.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Wed Jun 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. CONDUTOR S. U. EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DO DECRETO N.º 9144/2018 QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI POR DECRETO. HIERARQUIA DAS NORMAS. ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. PREVISÃO DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 55/2011. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DEVIDAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.