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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.° 0005189-08.2025.8.16.0148 Recurso Inominado Cível n.° 0005189-08.2025.8.16.0148 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Rolândia Recorrente(s): LEANDRO KAWATA DA SILVA Recorrido(s): Município de Rolândia/PR Relatora: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. CONDUTOR S. U. EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DO DECRETO N.º 9144 /2018 QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI POR DECRETO. HIERARQUIA DAS NORMAS. ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. PREVISÃO DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 55/2011. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DEVIDAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença (mov. 36.1/38.1) que julgou improcedente o pleito inicial. Em suas razões recursais, a parte recorrente pleiteia a reforma da sentença, com a consequente declaração de nulidade do Decreto n.º 9.144/2018, editado pelo Município de Rolândia, a fim de que seja utilizado como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade o vencimento básico do cargo, nos termos do art. 83, da Lei Complementar n.º 55/2011; e que a municipalidade seja condenada a pagar ao reclamante as diferenças retroativas do adicional de insalubridade, desde janeiro de 2019 até os dias de hoje, calculado sob os valores do vencimento básico mensal do Recorrente, vez que, sendo anulado o decreto, seus efeitos também serão nulos (mov. 43.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 56.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia em analisar sobre qual base de cálculo deve incidir o adicional de insalubridade percebido pela parte autora. O artigo 83, da Lei Complementar n.º 55/2011, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Municipais de Rolândia, assim determinou: Art. 83. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres fazem jus um adicional aplicado sobre o vencimento básico do cargo, nas seguintes proporções e apurado conforme determinar a regulamentação da presente lei: I - para grau máximo de insalubridade: adicional de 40% (quarenta por cento); II - para grau médio de insalubridade: adicional de 20% (vinte por cento; III - para grau mínimo de insalubridade: adicional de 10% (dez por cento). (Grifo nosso) Entretanto, o Decreto Municipal n.º 9.144/2018, assim dispôs acerca do tema: Art. 2º. Fica o departamento de recursos humanos obrigado a calcular o adicional de insalubridade, utilizando o vencimento base mensal do cargo, ou seja, vencimento inicial do cargo, qual seja, nível 01 referência 01 da tabela de vencimento do cargo; (grifo nosso). Desse modo, tenho que o referido Decreto não somente norteia a atuação do departamento de Recursos Humanos do Município, como também vincula o pagamento do adicional de insalubridade ao vencimento inicial do cargo dos servidores, conforme demonstrado através dos holerites coligados à inicial. Ou seja, o Decreto Municipal n.º 9.144/2018 alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade instituída pela Lei Complementar n.º 55/2011, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Importa destacar que, em observância ao princípio da hierarquia das normas, sabe-se que decreto municipal não possui o condão de derrogar o disposto em uma Lei Complementar Municipal. Assim, consoante a redação dada ao caput do art. 83 da LC n.º 55/2011, o adicional de insalubridade deve ser pago sobre o vencimento básico do cargo do Recorrente, a fim de considerar seu desenvolvimento na carreira, e em atenção ao princípio da legalidade estrita. Nesse sentido, é o entendimento atual emanado da jurisprudência dessa Colenda Sexta Turma Recursal em casos análogos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORPÚBLICO. MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DO DECRETO Nº 9144/2018 QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI POR DECRETO. HIERARQUIA DAS NORMAS. ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. PREVISÃO DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2011. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004320-16.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 21.05.2025). (Grifo nosso). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM QUE DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ARTIGO 83, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55/2011 E INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9.144/2018. DISPOSIÇÃO CONFLITANTE COM O COMANDO LEGAL. RESPEITO À HIERARQUIA DAS NORMAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002206-07.2023.8.16.0148 -Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.09.2024). (Grifo nosso). Cumpre ressaltar que a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade nos estritos termos legais, fruto de escolha legislativa autônoma do ente municipal, não se assemelha à extensão da vantagem e aumento de vencimentos ao Autor, prática vedada pela Súmula Vinculante n.º 37, do STF. Portanto, considerando-se que a base de cálculo em apreço não pode ser modificada por Decreto, deve a r. sentença a quo ser reformada, para fim de reconhecer a ilegalidade do Decreto Municipal n.º 9.144 /2018 e determinar a implementação do pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico do cargo do servidor, bem como condenar o município ao pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes da utilização da base de cálculo indevida desde janeiro/2019 até a efetiva implementação, respeitada a prescrição quinquenal. Nestas circunstâncias, a reforma da sentença é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Destarte, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto pelo Autor e dar-lhe PROVIMENTO para o fim de: (i) reconhecer a ilegalidade do Decreto Municipal n.º 9.144/2018; (ii) determinar a implementação do pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico do cargo do servidor; e (iii) condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes da utilização da base de cálculo indevida desde janeiro/2019 até a efetiva implementação, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E desde o atraso da parcela remuneratória e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação, ressalvadas as prestações vencidas a partir de 09.12.2021, que deverão ser atualizadas pela variação da taxa SELIC, a qual contempla juros e correção em um único índice, ante a vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, observado o período de graça constitucional (Súmula Vinculante n.º 17, STF). Ainda, a partir de 10/09/2025 até a expedição do precatório ou RPV, incidem os critérios dispostos nos Temas n.º 810/STF e 905/STJ, bem como, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, consoante o § 1º do art. 3º da EC 136/2025. Diante do êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.° 12.153/09. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEANDRO KAWATA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira. 24 de junho de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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