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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0003771-89.2025.8.16.0130

Recurso: 0003771-89.2025.8.16.0130 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): MARIA HELENA DE JESUS SANTOS

TIM S/A
Recorrido(s): TIM S/A

MARIA HELENA DE JESUS SANTOS
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERSAS.
FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA PARA O INDEFERIMENTO DE PROVA
ORAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
EXAME DAS RAZÕES DO RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de
defesa, diante da negativa de designação de audiência instrutória; (ii) se a
sentença deixou de observar os termos do pedido inicial; e, no mérito, (ii) se ficou
demonstrada falha da ré apta a ensejar sua condenação em obrigação de fazer,
ao pagamento de indenização por danos materiais e indenização por danos
morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juízo singular determinou o julgamento antecipado do mérito afirmando que
as questões pendentes de análise seriam estritamente de direito, olvidando-se
das questões fáticas controversas e que a parte autora descreveu interesse na
produção de prova oral. Cerceamento de defesa configurado.
4. Diante da questão preliminar acolhida, fica prejudicado o exame das demais
questões de fundo suscitadas.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso inominado da autora conhecido e provido.
6. Recurso inominado da ré conhecido, mas com o exame das razões recursais
prejudicado.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p. ú.; CF/88, art. 93, IX.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95.
FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, ambos
os recursos devem ser conhecidos.
Tanto a parte reclamante como a parte reclamada apresentaram insurgências em
relação à sentença de parcial procedência.
A reclamante apontou a ocorrência de cerceamento do seu direito de produzir
provas, diante do julgamento antecipado do feito e o julgamento de improcedência do pleito de
indenização por danos morais por falta de provas de que alguma violação aos direitos da
personalidade da autora tenha efetivamente ocorrido. No mérito, sustenta que a atuação da ré,
seja por ocasião da alteração unilateral dos termos contratuais, como da incapacidade de
resolução administrativa da questão, que impuseram substancial perda de tempo útil,
ensejariam sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
A ré, por sua vez, sustenta que a sentença teria incluído condenação em
desconformidade com os termos do pedido inicial e, no mérito, que o serviço prestado não
teria qualquer defeito, tendo feito as cobranças em conformidade com o que foi acordado.
Além disso, defende que a obrigação fixada pela sentença seria descabida, já que
desconsideraria a vigência dos planos contratados, bem como que não seria devida qualquer
indenização.
Após detida análise dos autos, constata-se que a preliminar levantada no recurso
autoral quanto à nulidade da sentença por cerceamento do seu direito de produzir provas
requeridas tempestivamente deve ser acolhida.
Durante a audiência de conciliação de seq. 20 ambas as partes explicitaram seu
interesse na produção de provas orais em audiência de instrução, especificando, inclusive, a
intenção de demonstrar a ocorrência do dano moral que se almeja ver indenizado.
Considerando-se que a parte reclamante destacou sua intenção de provar
aspectos fáticos ao longo de toda a demanda desde a petição inicial, reiterando esta intenção
na já referida audiência de conciliação, é certo que inexistia razão para o indeferimento da
designação de audiência de instrução, antecipando o julgamento (seq. 31.1). Relativamente a
este ponto, vale apontar que a realização do julgamento antecipado deixou de observar o fato
de que existiam questões fáticas controversas, de modo que o conteúdo do ato judicial acaba
por conflitar tanto com o disposto no art. 370, Parágrafo único, do Código de Processo Civil,
como com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal – já que o indeferimento de provas deve
ser devidamente fundamentado e o trecho da sentença que tratou deste ponto não explicitou
nenhuma razão, tão somente fazendo um apontamento genérico de que o feito dispensaria
dilação probatória.
Logo, constata-se que houve cerceamento do direito da parte autora de
comprovar suas alegações, pois requereu expressamente a realização de audiência de
instrução, mas o juízo de origem acabou negando este pedido com base em afirmação
equivocada acerca do caso, julgando o feito sem adequadamente fundamentar a inutilidade da
prova indicada, terminando por ir de encontro com a garantia fundamental da ampla defesa.
Consequentemente, há que se retomar o curso da ação com a realização de
audiência. Por tal razão, fica prejudicado o exame das demais razões apresentadas, tanto pela
parte autora como pela parte ré.
Por conseguinte, diante do cerceamento do direito do autor de produzir provas
em seu favor, voto pelo provimento do recurso autoral, reconhecendo a prejudicialidade
do exame das razões do recurso da ré, para cassar a sentença e determinar a baixa dos
autos, para que seja designado data para realização da audiência de instrução e julgamento,
em conformidade com a marcha processual prevista pela Lei 9.099/1995.
Logrando êxito em seu recurso, não há condenação na verba honorária, nos
termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. Registre-
se que a exigibilidade de eventual verba devida fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do
Código de Processo Civil, já que a parte é beneficiária da justiça gratuita.
Como o exame das razões levantadas pela ré ficou prejudicado, não é devida a
condenação ao pagamento de honorários.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA HELENA DE JESUS SANTOS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de TIM S/A,
julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 30 de abril de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora