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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0001277-61.2026.8.16.0182 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA
Recorrido(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA e Carrefour Filia Bairro Portão
Curitiba-PR
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DA
PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART.
51, I DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos,
conheço do recurso.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença que julgou
extinto o feito, com fundamento no artigo 51, I e § 1º da Lei 9099/95 (mov. 85.1 e 88).
Não assiste razão ao recorrente.
Destaque-se que há previsão expressa na Lei nº 9.099/95 de que a ausência do
autor a qualquer das audiências no decorrer do processo enseja a sua extinção por desistência.
Assim, não restam dúvidas a respeito da correta extinção do feito por desistência.
Não é incomum que aconteçam falhas técnicas nas audiências virtuais. Tanto é
que o CNJ editou a Resolução Nº 354 de 19/11/2020, cujo art. 7º, inciso VII, prevê a
possibilidade de se repetir atos processuais quando ausente uma das partes, se devidamente
justificado:
Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em
audiência ou sessão observará as seguintes regras: [...]
VII – a critério do juiz e em decisão fundamentada, poderão ser repetidos
os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados
não tenham conseguido participar em virtude de obstáculos de natureza
técnica, desde que devidamente justificados.
No presente caso, não há nos autos qualquer justificativa ou manifestação
sinalizando falha técnica no acesso à sala virtual, ou peticionamento do advogado indicando
que de fato enfrentou dificuldades técnicas para permanecer na audiência. Tampouco há
qualquer certidão da Secretaria informando o contato da parte com dificuldade no ingresso
(como costumeiramente se procede nos casos de problemas técnicos).
Muito embora o recorrente junte print de telas, entendo que a mera alegação de
que tentou participar da audiência não tem o condão de justificar a sua ausência.
Portanto, ante a ausência de comprovação de tentativa de ingresso na sala
virtual, resta injustificada a ausência da parte na audiência de conciliação, pelo que a sentença
deve ser mantida.
Em casos muito similares esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal :
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTORA QUE NÃO COMPARECEU NA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA
TÉCNICA QUE IMPEDIU O ACESSO À SALA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TENTOU INGRESSAR NA
AUDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032866-51.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 25.09.2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.
CHEQUE. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO. FALHA DE CONEXÃO E ERRO NO LINK
DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVELIA. PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE. ART. 20 DA LEI 9.099/95. INADIMPLEMENTO.
CHEQUE DEVOLVIDO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA “CAUSA
DEBENDI”. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. DIREITO CREDITÍCIO
VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.
PROCEDÊNCIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso
conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003732-
57.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO
OLIVAS - J. 11.12.2023)
Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso
interposto, com a manutenção da r. sentença impugnada.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e
honorários de sucumbência em favor do procurador da parte recorrida, os quais fixo em 15%
(quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observe-se que a parte autora é
beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

13 de março de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator