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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019988-51.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0019988-51.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): CARLOS DE OLIVEIRA SANTIAGO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROFESSOR CONTRATADo VIA PSS. JORNADA DE
TRABALHO. CÔMPUTO DE HORA-AULA DE 50 MINUTOS
COMO HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA
RESOLUÇÃO Nº 208/2021 GS/SEED E DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 103/2004. TESE FIXADA
NO IRDR Nº 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19
/TJPR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
Relatório dispensado (Artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
A controvérsia recursal cinge-se à legalidade das Resoluções
editadas pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná, a partir do
ano de 2018, que disciplinaram a distribuição da jornada de trabalho
dos professores da rede estadual, especialmente quanto à forma de
cômputo do tempo de trabalho, se em hora-aula de cinquenta minutos
ou em hora-relógio, bem como à alegada extrapolação da carga
horária semanal e consequente direito ao pagamento de horas
extraordinárias no período de 2020 a 2022.
A sentença julgou improcedente o pedido, aplicando a tese
firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº
0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR nº 19), que reconheceu a
legalidade das Resoluções da SEED e fixou entendimento no sentido de
que a jornada semanal dos professores deve ser observada em 20 ou
40 horas, conforme previsto na Lei Complementar nº 103/2004, não
havendo ilegalidade no cômputo da carga horária em hora-relógio,
desde que respeitada a proporção mínima de 1/3 de hora-atividade
prevista na Lei nº 11.738/2008.
Nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo
Civil, a tese firmada em IRDR possui efeito vinculante no âmbito do
Tribunal de Justiça, devendo ser observada pelos juízos e Turmas
Recursais, enquanto não superada por decisão vinculante dos Tribunais
Superiores.
O recorrente sustenta que o Superior Tribunal de Justiça teria
reconhecido a ilegalidade da Resolução nº 15/2018 da SEED,
notadamente no RMS nº 59.842/PR, o que afastaria a aplicação da tese
firmada no IRDR. Contudo, referido julgamento foi proferido em
mandado de segurança, não submetido ao rito dos recursos repetitivos,
inexistindo efeito vinculante ou notícia de trânsito em julgado apta a
infirmar, por si só, a orientação firmada no âmbito estadual.
Ademais, a Lei Complementar nº 103/2004 estabelece a
jornada semanal do professor em 20 ou 40 horas, e a Lei nº 11.738
/2008 assegura que, na composição dessa jornada, seja observado o
limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades de interação
com os educandos, reservando-se, no mínimo, 1/3 para hora-
atividade. O núcleo da proteção legal reside nessa proporcionalidade, e
não na exigência de que a soma das horas semanais corresponda
exclusivamente a blocos aritméticos de cinquenta minutos.
No caso concreto, não restou demonstrado que a autora tenha
laborado além da jornada semanal legalmente prevista, tampouco que
tenha havido violação à proporção mínima de hora-atividade
assegurada em lei. O aumento no número de aulas decorre da
organização administrativa do tempo escolar, não configurando, por si
só, prestação de serviço extraordinário.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DO QUADRO
PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO (QPM). JORNADA DE TRABALHO.
CÔMPUTO DE HORA-AULA DE 50 MINUTOS COMO HORA-
RELÓGIO DE 60 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 208/2021 GS/SEED E DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 103/2004. TESE FIXADA NO
IRDR Nº 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR).
RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso
inominado interposto por servidora pública estadual, professora
integrante do Quadro Próprio do Magistério (QPM) do Estado
do Paraná, contra sentença que julgou improcedente o pedido
de reconhecimento de jornada extraordinária em razão do
cômputo das horas de trabalho. A recorrente sustenta que
cada hora de sua jornada corresponde a 50 minutos,
requerendo o reconhecimento de que o período excedente até
60 minutos configura tempo extraordinário e deve ser
remunerado como tal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
questão em discussão consiste em definir se a jornada de
trabalho dos professores da rede estadual do Paraná deve ser
contabilizada em horas-relógio (60 minutos) ou em horas-aula
(50 minutos), com a consequente verificação da existência ou
não de labor extraordinário no período excedente.III. RAZÕES
DE DECIDIR3. A Resolução nº 208/2021 GS/SEED, em seu art.
11, estabelece que a jornada de trabalho do professor deve ser
contabilizada em horas-relógio, e não em horas-aula, sendo a
distribuição das atividades apenas uma forma de organizar a
carga horária semanal.4. A Lei Complementar Estadual nº 103
/2004, especialmente em seu art. 29, dispõe que a jornada
semanal de trabalho dos docentes é de 20 ou 40 horas, sem
qualquer distinção entre hora-aula e hora-relógio, de modo que
não há previsão legal que ampare a contagem de 50 minutos
como unidade de hora laboral.5. O Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, ao julgar o IRDR nº 0048734-
34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR), firmou a tese de que a
jornada dos professores da rede estadual deve ser
contabilizada em horas-relógio, reafirmando a validade dos
atos normativos estaduais que seguem esse critério.6. Assim,
inexistindo previsão normativa que reconheça como
extraordinário o tempo entre 50 e 60 minutos, não há que se
falar em direito ao pagamento de horas extras, uma vez que a
jornada da servidora está corretamente aferida em
conformidade com a legislação vigente.IV. DISPOSITIVO E
TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A jornada
de trabalho dos professores da rede estadual do Paraná deve
ser contabilizada em horas-relógio de 60 minutos.2. A
Resolução nº 208/2021 GS/SEED está em conformidade com a
Lei Complementar Estadual nº 103/2004 e com a tese fixada
no IRDR nº 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR).3.
Não há direito ao pagamento de horas extraordinárias pelo
período compreendido entre 50 e 60 minutos, pois esse
intervalo não constitui acréscimo de jornada.Dispositivos
relevantes: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 98, §3º;
Lei Complementar Estadual nº 103/2004, art. 29; Resolução nº
208/2021 GS/SEED, art. 11.Jurisprudência relevante: TJPR,
IRDR nº 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR); TJPR -
4ª Turma Recursal - 0001926-69.2022.8.16.0019 - Rel. Juiz
Marco Vinicius Schiebel - j. 16.12.2024; TJPR - 3ª Câmara
Cível - 0017886-30.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Iraja Pigatto
Ribeiro - j. 15.07.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0115702-
70.2023.8.16.0000 - Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha
- j. 14.05.2024.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007603-79.2019.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.
31.01.2026)

Dessa forma, ausente comprovação de extrapolação da carga
horária semanal ou de descumprimento da legislação de regência, não
há falar em nulidade das resoluções impugnadas nem em direito ao
pagamento de horas extras.
Diante do exposto, a manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos é medida que se impõe.
O voto é, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do
recurso interposto.
Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento
de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão da
assistência judiciária gratuita (mov. 34.1).
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CARLOS
DE OLIVEIRA SANTIAGO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 10 de junho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)