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Processo:
0076607-54.2024.8.16.0014
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Camila Henning Salmoria Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
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| Órgão Julgador:
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais |
| Comarca:
Londrina |
| Data do Julgamento:
Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Fri May 22 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. TROCA DE FECHADURA PELO LOCADOR/ADMINISTRADORA ANTES DE ORDEM JUDICIAL. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL E RETENÇÃO DE PERTENCES. CONDUTA ARBITRÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A parte autora narrou que firmou contrato de locação residencial com as requeridas. Afirmou que, em razão do atraso no pagamento dos aluguéis, as requeridas procederam à troca da fechadura do imóvel, impedindo seu acesso e retendo indevidamente seus bens, sem que houvesse abandono do imóvel ou ordem judicial de despejo. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, condenando a requerida Forte Assessoria & Documentação Imobiliária Ltda. ao pagamento de R$2.000,00, a título de indenização por danos morais (mov. 77.1/79.1); I.3. A parte autora pugnou pela reforma da sentença para o fim de majorar o valor da indenização (mov. 80.1). II. Questões em discussão: Possibilidade de majorar o valor da indenização.III. Razões de decidir: III.1. Quanto a caracterização do dano moral, extrai-se da sentença: “Embora a autora tivesse ciência do descumprimento do acordo firmado na ação de despejo, tal circunstância não autorizava a ré a adotar medidas coercitivas, como a troca das fechaduras, antes de determinação judicial para a desocupação voluntária. Dessa forma, resta configurado a prática de ato ilícito, porquanto a ré agiu de forma arbitrária, razão pela qual deve responder pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Diante desse cenário, entendo que houve dano moral de ordem indenizável, uma vez que a restrição de acesso da autora ao imóvel, aliada à retenção de seus pertences, configura afronta aos direitos da personalidade, notadamente à intimidade e à liberdade de fruição do próprio patrimônio, além de violação a posse direta do bem, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano.”III.2. Em relação ao quantum indenizatório, o valor de R$2.000,00 arbitrado pelo juízo monocrático a título de danos morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostra irrisório ou exorbitante.Jurisprudência relevante: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0074144-52.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario Da Silva Queiroz - J. 22.03.2021.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0076607-54.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 18.05.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0076607-54.2024.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0076607-54.2024.8.16.0014 RecIno 2º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente(s): RAFAELA DE TOLEDO Recorrido(s): FORTE ASSESSORIA & DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA Relator: Camila Henning Salmoria RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. TROCA DE FECHADURA PELO LOCADOR/ADMINISTRADORA ANTES DE ORDEM JUDICIAL. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL E RETENÇÃO DE PERTENCES. CONDUTA ARBITRÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. A parte autora narrou que firmou contrato de locação residencial com as requeridas. Afirmou que, em razão do atraso no pagamento dos aluguéis, as requeridas procederam à troca da fechadura do imóvel, impedindo seu acesso e retendo indevidamente seus bens, sem que houvesse abandono do imóvel ou ordem judicial de despejo. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, condenando a requerida Forte Assessoria & Documentação Imobiliária Ltda. ao pagamento de R$2.000,00, a título de indenização por danos morais (mov. 77.1/79.1); I.3. A parte autora pugnou pela reforma da sentença para o fim de majorar o valor da indenização (mov. 80.1). II. Questões em discussão: Possibilidade de majorar o valor da indenização. III. Razões de decidir: III.1. Quanto a caracterização do dano moral, extrai-se da sentença: “Embora a autora tivesse ciência do descumprimento do acordo firmado na ação de despejo, tal circunstância não autorizava a ré a adotar medidas coercitivas, como a troca das fechaduras, antes de determinação judicial para a desocupação voluntária. Dessa forma, resta configurado a prática de ato ilícito, porquanto a ré agiu de forma arbitrária, razão pela qual deve responder pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Diante desse cenário, entendo que houve dano moral de ordem indenizável, uma vez que a restrição de acesso da autora ao imóvel, aliada à retenção de seus pertences, configura afronta aos direitos da personalidade, notadamente à intimidade e à liberdade de fruição do próprio patrimônio, além de violação a posse direta do bem, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano.” III.2. Em relação ao quantum indenizatório, o valor de R$2.000,00 arbitrado pelo juízo monocrático a título de danos morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostra irrisório ou exorbitante. Jurisprudência relevante: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0074144- 52.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario Da Silva Queiroz - J. 22.03.2021. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a autora. Procedam-se as anotações necessárias. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado. Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20%, sob o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RAFAELA DE TOLEDO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. 15 de maio de 2026 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) AR
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