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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001239-79.2025.8.16.0054

Recurso Inominado Cível n° 0001239-79.2025.8.16.0054 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul
Recorrente(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR
Recorrido(s): Marilene Bernardi Santos
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
BOCAIUVA DO SUL. CARGO DE ENFERMEIRA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, TAMPOUCO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES.
SENTENÇA QUE NÃO DEFINIU OUTRO INDEXADOR COMO
PARÂMETRO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE
CÁLCULO DE ACORDO COM PREVISÃO DO ARTIGO 135 DA LEI
MUNICIPAL Nº 13/2005. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA BASE
DE CÁLCULO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. GRAU DE
INSALUBRIDADE DEFINIDO DE ACORDO COM EXPOSIÇÃO A
AGENTES NOCIVOS. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR.
PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE
VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Precedentes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE UNIFLOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE
UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 7º,
IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO QUE DISPÕE DE BASE DE CÁLCULO FIXADA
EM LEI MUNICIPAL. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART.
89 DA LEI Nº 1.001/2011. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL.
ART. 93, DA LEI Nº 1.001/2011. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0000712-63.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.05.2025).

RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA/PR – SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – APLICAÇÃO
DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – POSSIBILIDADE - MUNICÍPIO QUE EFETUOU O
PAGAMENTO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ JUNHO/2021 –
INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4, DO STF -
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA - ARTIGO 66, CAPUT, DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/1998 QUE PREVÊ O VENCIMENTO DO
CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - APLICAÇÃO DO DIVISOR
100 NAS HORAS EXTRAS – POSSIBILIDADE – JORNADA DE 20 (QUARENTA) HORAS
SEMANAIS - RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO –
PRECEDENTES DA QUARTA E DA SETXA TURMAS RECURSAIS (0000433-
73.2021.8.16.0122, 0000441-50.2021.8.16.0122 E 0001522-63.2023.8.16.0122) - SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001163-16.2023.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
18.05.2025)).

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes todos os pressupostos
de admissibilidade necessários ao seu processamento.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
da parte requerida, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei
9.099/95.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno o recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da
Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153
/2009. Custas processuais dispensadas (art. 5º da Lei nº 18.413/2014).
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Bocaiúva do Sul/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.
13 de março de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator