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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0000483-76.2026.8.16.0170

Recurso: 0000483-76.2026.8.16.0170 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Recorrente(s): EMILY BATALHA
Recorrido(s): ROBSON CRISTIAN PROBST

NELSI NOEMI PROBST

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. ORÇAMENTOS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS
DA EXTENSÃO DOS DANOS. ACEITE DE DOCUMENTOS UNILATERAIS.
SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RÉ QUE NÃO PERMITE REDUÇÃO
DO VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
procedente os pedidos da petição inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve excesso na
quantificação dos danos materiais; (ii) se não foram juntados documentos
idôneos para comprovação dos danos; (iii) se aplicável o princípio da
proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa; e (iv) se a
situação financeira da recorrente permite redução equitativa do valor
indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Ainda que unilaterais, os orçamentos são meios de prova capazes para a
comprovação dos prejuízos suportados pelos autores em decorrência do ato
ilícito cometido pela requerida.
4. A ausência de impugnação específica e demonstração de que as provas
dos fatos constitutivos não são idôneos é insuficiente para descredibilizar as
provas produzidas.
5. Inexiste hipótese legal que permita a redução do valor indenizatório com
base na situação de penúria da parte requerida.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CPC, arts. 369, 373, I e II;
CC, art. 944, caput e p.ú..

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Recurso conhecido, pois satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores
da admissibilidade do recurso, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos.
Trata-se de recurso interposto pela parte reclamada contra a sentença de
procedência do pedido inicial que condenou a requerida ao pagamento de reparação por
danos materiais na importância de R$ 5.036,13.
Sustenta a ré que houve excesso do valor arbitrado, por não guardar
correspondência com a realidade fática, carecendo de lastro probatório idôneo, que os
orçamentos são unilaterais, maculando a confiabilidade do documento. Também argumenta
que os requerentes rejeitaram oficina de confiança da requerida, ficando privada do
contraditório e ampla defesa.
Uma dentre outras formas de precisar a extensão do prejuízo (art. 944 do Código
Civil), é justamente submeter o bem à apreciação de um prestador de serviços competente
para o seu reparo, já que poderá elencar qual o investimento necessário para restaurar o bem
ao estado em que se encontrava antes da ação do responsável.
Quando é exercida uma pretensão indenizatória envolvendo danos materiais, o
que se quer é reparar todo e qualquer decréscimo patrimonial que a vítima tenha sofrido em
razão da atuação do causador do dano. Assim, ocorrendo um evento, como um acidente de
trânsito, cujas consequências impactam na lataria do automóvel, há um prejuízo patrimonial
para a vítima do evento. Uma dentre outras formas de precisar a extensão desse prejuízo, é
justamente submeter o bem à apreciação de um prestador de serviços competente para o seu
reparo, já que poderá elencar qual o investimento necessário para restaurar o bem ao estado
em que se encontrava antes da ação ilícita do reclamado.
Nesta linha, a apresentação de orçamentos como os da petição inicial,
independentemente de terem advindo de iniciativa unilateral do interessado, consiste em um
meio válido e adequado de prova, principalmente por contar com diversos critérios aptos a lhe
atribuir substancial credibilidade para demonstrar e precisar parte do dano sofrido, já que conta
com a descrição das peças danificadas e que demandam reposição, além dos serviços e da
mão de obra necessária, refletindo as despesas para restituir o veículo atingido de volta ao
estado em que se encontrava previamente aos reclamantes terem sido submetido à conduta
ilícita da reclamada.
Em relação aos orçamentos, ressalta-se que o fato de a prova ser unilateral não
retira sua credibilidade, pois permanece sendo admissível no processo, nos termos do art. 369
do Código de Processo Civil, podendo ser corroborados pelo conjunto probatório produzido
nos autos. Vale lembrar que a parte apenas aponta, genericamente, sobre falta de
confiabilidade, o qual está desprovido de qualquer alegação,prova ou indício específico que
justifique o não aceite como meio probatório.
É ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I,
do Código de Processo Civil), e para isso, numa situação como a presente, mostra-se
suficiente que a parte apresente alguma prova, dentre as legalmente admitidas, capaz de
demonstrar a ocorrência do dano e que seja capaz de liquidá-lo, para que se saiba a sua
extensão. Assim, a apresentação de um orçamento que especifique o dano e o que é
necessário para consertar o veículo, é suficiente para satisfazer este encargo. Além do mais, a
demonstração de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral compete à
parte reclamada (art. 373, II, do Código de Processo Civil), não podendo ela tentar se esquivar
disto simplesmente sustentando que o reclamante deveria ter trazido outras provas.
Também não há que se falar em princípio da proporcionalidade, pois conforme
art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. Logo, o proporcional é
exatamente a restituição das partes ao estado anterior ao ato ilícito, com a efetiva e integral
reparação dos prejuízos advindos do acidente de trânsito.
Ao contrário do alegado, condenar ao pagamento em valor inferior ao prejuízo
que foi comprovado nos autos é que geraria enriquecimento sem causa da parte recorrente,
pois o valor da condenação seria insuficiente para a efetiva reparação dos prejuízos
suportados, não havendo real retorno ao status quo ante.
O fato de concessão da gratuidade judiciária, que visa garantir o acesso à Justiça
a todos que dela necessitam não significa, por si só, que a parte será isentada do pagamento
da condenação, sendo que os requerentes não tem o dever legal, contratual, ou qualquer outra
natureza obrigacional de arcar com prejuízos em decorrência da situação de penúria da parte
ré.
O art. 5º, II, da Constituição Federal dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e não há previsão legal alguma que
permita a redução da indenização em decorrência da capacidade econômica da parte
devedora.
Aliás, o art. 944, parágrafo único, do Código Civil traz apenas a possibilidade de
redução equitativa da indenização quando houver excessiva desproporção entre a gravidade
da culpa e o dano, o que não é o caso dos autos.
Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso inominado interposto
pela ré, mantendo a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação.
Não logrando êxito no recurso interposto, há condenação da parte recorrente ao
pagamento de verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do
art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. Relembra-se que a
exigibilidade está suspensa em razão da parte ser beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98,
§ 3º, do CPC).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EMILY BATALHA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 03 de julho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora