Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1) RECIBO DE QUITAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR EXPRESSO. 2) ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO PELA SENTENÇA ‘A QUO’. INOCORRÊNCIA. 3) FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA DO ART. 3º, ALÍNEA ‘A’, DA LEI 6.194/74. 4) SALÁRIO MÍNIMO. PARÂMETRO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.
Enunciado 19/TRUPR: “O recibo de quitação passado pelo beneficiário à seguradora não impede o ajuizamento de ação para recebimento de diferença do valor da cobertura”. “O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie. (REsp. n.º 296.675/SP - 4ª Turma do STJ - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - J. 20/08/2002)”. O fato do juízo ‘a quo’ determinar a complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT não consiste em violação a ato jurídico perfeito, vez que o recibo de quitação outorgado pelo beneficiário faz prova tão somente do valor nele expresso, devendo ser restritiva a sua interpretação. Enunciado 18/TRUPR: “Nas indenizações por morte o valor devido do seguro obrigatório é de quarenta salários mínimos, não sendo possível modifica-lo por Resolução do CNSP e/ou SUSEP.” Em razão da hierarquia das normas existente em nosso ordenamento jurídico, verifica-se que as resoluções emanadas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP - e da Superintendência de Seguros privados - SUSEP - não têm o condão de prevalecer sobre o disposto em Lei Federal, em especial a Lei 6.194/74, reguladora da matéria atinente ao DPVAT. Daí porque, em relação à fixação do quantum indenizatório, deve ser observado o disposto no artigo 3º, alínea ‘a’, da mencionada Lei, que determina a indenização no montante correspondente a 40 salários mínimos, em seu valor vigente à época da liquidação do sinistro. Assim, em tendo sido pago a menor, deve ser complementado o valor da indenização. Enunciado 17/TRUPR: “Não é inconstitucional a fixação da indenização do valor do seguro obrigatório em salários mínimos”. “O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp. n.º. 146.186/RJ - Segunda Seção do STJ - Rel. p/ Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior - 12/12/2001)”.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos e examinados estes autos de recurso inominado n.º 2005.6086-8/0, do 2º Juizado Especial Cível de Cascavel, em que figura como recorrente HSBC SEGUROS BRASIL S/A e, como recorrida, AIDA MARIA AMARO VIEIRA. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso inominado interposto por HSBC SEGUROS BRASIL S/A em face da r. sentença proferida no pleito de cobrança movido por AIDA MARIA AMARO VIEIRA, objetivando receber a diferença do valor efetivamente pago e do valor devido a título de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, referente ao acidente de trânsito que vitimou fatalmente o seu marido, Lauro Miguel, em 23/11/1985.
O pedido foi julgado procedente através da sentença de fls. 49-51, que condenou a seguradora, ora recorrente, a pagar à autora o montante de R$ 2.845,99, o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data do pagamento a menor (janeiro/2004), e acrescido de juros de mora, estes a serem contabilizados a partir da citação (03/06/2005). Inconformada, a seguradora maneja recurso inominado (fls. 57-62) argüindo, em síntese, (1) que a decisão monocrática afronta ato jurídico perfeito ao determinar a complementação de uma indenização que já foi paga administrativamente, o que ocorreu de acordo com os valores prescritos nas legislações vigentes àquela época; (2) a plena validade da quitação outorgada pela recorrida em prol da seguradora e a legitimidade da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) para regulamentar a matéria; (3) que o art. 7º da Constituição da República, proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer efeito legal, motivo pelo qual a fixação de indenização em salários mínimos é inconstitucional;
Contra-razões às fls. 65-73. É o relatório. DECIDO O recurso comporta conhecimento, posto que presentes os requisitos de admissibilidade, como adequação, tempestividade e regular preparo. Quanto ao mérito, não assiste razão à recorrente, nos termos da ementa lançada preambularmente, a qual aqui me reporto. Conclusão Do exposto, conheço e, por ser manifestamente improcedente e por confrontar com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste colegiado, na forma do art. 557 do CPC, nego seguimento ao presente recurso, mantendo-se, por seus próprios e judiciosos fundamentos, a r. sentença a quo de lavra do eminente Juiz VALMIR ZAIAS COSECHEN. De conseqüência, a seguradora recorrente deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor do procurador judicial da recorrida, estes a serem fixados na ordem de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme disposição do art. 55 da LJE. Publique-se e intime-se. Curitiba, 16 de novembro de 2005. EDGARD FERNANDO BARBOSA - Juiz Relator