SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001560-04.2023.8.16.0081
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

 APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. VONTADE DE INTIMIDAR E FUNDADO TEMOR DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que condenou o Apelante pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, em razão de ter proferido palavras ameaçadoras contra sua tia, gerando fundado temor de mal injusto e grave. O Apelante requereu absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, além da fixação da pena no regime aberto, enquanto a sentença impôs pena de detenção em regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação pelo crime de ameaça, com base na palavra da vítima e demais provas constantes nos autos, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória e negativa de autoria. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade do crime de ameaça foram comprovadas por depoimentos firmes, coerentes e harmônicos da vítima e testemunha, além do boletim de ocorrência. 4. A palavra da vítima tem especial relevância probatória em crimes de ameaça, especialmente quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. 5. A negativa de autoria apresentada pelo apelante não gerou dúvida razoável, pois não foi acompanhada de provas idôneas e foi contradita pelo conjunto probatório. 6. A reincidência do apelante impede a fixação do regime aberto, devendo ser mantida a pena no regime semiaberto conforme a sentença. 7. O conjunto probatório é suficiente para afastar a insuficiência de provas e manter a condenação pelo crime previsto no art. 147 do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para comprovação do crime de ameaça, afastando a negativa de autoria baseada em elementos frágeis e insuficientes para gerar dúvida razoável no juízo.