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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001560-04.2023.8.16.0081 Apelação Criminal n° 0001560-04.2023.8.16.0081 Ap Juizado Especial Criminal de Faxinal Apelante(s): Bruno Andrade Dranka Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. VONTADE DE INTIMIDAR E FUNDADO TEMOR DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que condenou o Apelante pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, em razão de ter proferido palavras ameaçadoras contra sua tia, gerando fundado temor de mal injusto e grave. O Apelante requereu absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, além da fixação da pena no regime aberto, enquanto a sentença impôs pena de detenção em regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação pelo crime de ameaça, com base na palavra da vítima e demais provas constantes nos autos, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória e negativa de autoria. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade do crime de ameaça foram comprovadas por depoimentos firmes, coerentes e harmônicos da vítima e testemunha, além do boletim de ocorrência. 4. A palavra da vítima tem especial relevância probatória em crimes de ameaça, especialmente quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. 5. A negativa de autoria apresentada pelo apelante não gerou dúvida razoável, pois não foi acompanhada de provas idôneas e foi contradita pelo conjunto probatório. 6. A reincidência do apelante impede a fixação do regime aberto, devendo ser mantida a pena no regime semiaberto conforme a sentença. 7. O conjunto probatório é suficiente para afastar a insuficiência de provas e manter a condenação pelo crime previsto no art. 147 do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para comprovação do crime de ameaça, afastando a negativa de autoria baseada em elementos frágeis e insuficientes para gerar dúvida razoável no juízo. I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença de procedência da pretensão punitiva contida na denúncia, condenando o Apelante, pela prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, a pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta a pela sua absolvição ante a ineficiência probatória e a atipicidade da conduta, bem como a fixação da pena no mínimo legal,em regime aberto. O recurso foi recebido e contrarrazoado pelo Ministério Público. Foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. Manifestou-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1, dos autos de segundo grau). É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O Apelante foi denunciado em razão da prática da seguinte conduta (mov. 75.1, dos autos de origem): “Em 1º de junho de 2023, por volta das 10h30min, em frente a residência localizada na Rua José de Camarço, nº 109, Conjunto Pedro Gonçalves da Luz, neste Município e Comarca de Faxinal/PR, o Denunciado BRUNO ANDRADE DRANKA, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à vítima Rosangela Ramos Andrade, sua tia, dizendo-lhe “quando eu te ver na rua, vou tacar o carro em cima de você” (cf. Boletim de Ocorrência nº 2023/613784, mov. 8.1; ermos de Declarações, movs. 8.4; 28.2 e 46.1).” Sobre o referido crime, o Código Penal assim prevê: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. A ameaça é um delito formal que se consuma quando a vítima toma conhecimento de manifestação do agente capaz de incutir fundado temor de mal injusto e grave, sendo desnecessário que seja produzido, de fato, algum resultado material. Da análise dos autos, depreende-se que a autoria e a materialidade foram demonstradas por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 8.1, dos autos de origem) e dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (mov. 77, dos autos de origem). Em juízo, a vítima Rosangela Ramos Andrade relatou que: “foi na casa da mãe de Bruno, juntamente com seu irmão, porque Bruno devia um dinheiro para o seu irmão. Ao chegar lá, Bruno não estava. Diante disso, Bruno foi em frente ao portão da casa de sua mãe e começou a xingá-los. Disse ter sido chamada por muitos nomes, como ‘vagabunda’, ‘puta’ e ‘biscate’, mesmo sendo tia de Bruno. Além disso, disse que Bruno falou que seu irmão já não tinha uma perna e que ia cortar a orelha dele também. Afirmou que se sentiu ofendida e, por essa razão, foi até a delegacia e, em seguida, para o fórum. Confirmou que Bruno proferiu a ameaça descrita na denúncia. Por fim, afirmou que a Sra. Marilda não é sua parente, mas apenas vizinha de sua mãe”. (mov. 77.1, dos autos de origem) (destaquei) Da mesma forma relatou a informante Marilda Aparecida dos Santos Silva, que: “ouviu a gritaria na rua porque mora na rua de baixo. Ouviu os xingamentos como ‘puta’ e ‘biscate’. Confirmou ter ouvido a ameaça descrita na denúncia. Disse que estava sentada na calçada da casa de sua prima e que morava na Rua 2. Em seguida, declarou que a única coisa que ouviu foram os xingamentos de ‘puta’ e ‘biscate’ direcionados a Rosangela”. (mov. 77.2 dos autos de origem) (destaquei) Por sua vez, o Apelante inquirido em Juízo, relatou que “comprou uma casa de seu tio Demir, para pagar no prazo, mas que ele queria receber por semana. Disse que seu tio usa drogas, não sabendo dizer se ainda usa. Demir é irmão da Rosangela, de modo que a discussão era com ele e não com ela. Disse que essas ameaças não aconteceram e que é mentira, pois Rosangela é uma tia sua e convive com ela todos os dias. Disse que, na verdade, se fosse puxado o histórico dela, seria possível conhecê-la melhor. Disse que nunca se deu bem com a tia e que nem conversam. Ademais, afirmou que falou para sua tia não entrar no meio da discussão, pois o problema era com seu tio.” (mov. 77.3 dos autos de origem) (destaquei) Verifica-se que os depoimentos prestados mostram-se firmes, harmônicos e coerentes entre si, descrevendo de forma segura a dinâmica dos fatos e evidenciando que o Apelante efetivamente intimidou a vítima, proferindo as seguintes palavras “quando eu te ver na rua vou tacar o carro em cima de você”. Ademais, cumpre destacar que, em crimes dessa natureza, a palavra das vítimas assume especial relevância probatória, sobretudo quando encontra respaldo nos demais elementos de convicção constantes dos autos, como ocorre no caso em exame, revelando-se suficiente para embasar o juízo condenatório. Portanto, restou comprovado a autoria e materialidade do crime pela ré, de modo que não há falar em insuficiência probatória. O artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal prevê a absolvição do réu quando não houver prova suficiente para a condenação. No entanto, tal hipótese não se aplica ao presente caso, pois os elementos probatórios constantes nos autos, especialmente os depoimentos firmes e harmônicos das vítimas demonstram, de forma segura, a autoria e a materialidade do delito, afastando qualquer dúvida razoável quanto à prática do crime de ameaça pela Apelante. Oportuna a menção das seguintes lições jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FUNDADO TEMOR DEMONSTRADO. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inexistente nulidade por ausência de representação da vítima, porquanto demonstrado nos autos que a ofendida, ao comparecer à Delegacia de Polícia Civil e narrar os fatos em boletim de ocorrência, manifestou clara e inequívoca intenção de ver apurada a responsabilidade penal da acusada, atendendo à condição de procedibilidade exigida pelo art. 147 do Código Penal c/c art. 75 da Lei 9.099/95.2. Conforme firme jurisprudência, não se exige rigorismo formal para a configuração da representação nos crimes de ação penal pública condicionada, sendo suficiente a exteriorização da vontade da vítima de ver o autor processado criminalmente, inclusive mediante boletim de ocorrência subscrito.3. Mérito recursal que não merece prosperar, diante da existência de conjunto probatório robusto e harmônico, composto por boletim de ocorrência, prints de mensagens com conteúdo ameaçador, declarações da vítima e da própria ré em sede policial, que revelam de forma clara o dolo específico de ameaçar, consistente na inequívoca intenção de causar temor à vítima.4. A reiteração das ameaças, inclusive com emprego de expressões como “vou picar você igual porco” e “vou te cortar”, enviadas em diferentes datas, configura o crime de ameaça na forma continuada, nos termos do art. 71 do CP, sendo irrelevante a efetivação da promessa, bastando sua idoneidade para abalar a tranquilidade da vítima.5. A ausência de confecção de laudo pericial sobre os “prints” das mensagens não compromete a validade da prova, especialmente quando corroborada por demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001552-29.2021.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.12.2025) (destaquei). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). A defesa busca absolvição por insuficiência probatória, alegando negativa de autoria fundada na suposta ausência do réu no local dos fatos, sustentando que estaria retornando do trabalho. Apresenta, ainda, questionamentos quanto à valoração da prova e ao horário de atendimento policial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do apelante pelo crime de ameaça.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra, de forma segura, a materialidade e a autoria do crime de ameaça, pois as declarações prestadas pela vítima em juízo são firmes, coerentes e coincidem com o relato constante da denúncia, descrevendo que o réu a ameaçou de morte mediante palavras e gestos simulando portar arma, tendo inclusive colocado substância química na calha do telhado da residência da vítima.4. A versão da vítima é corroborada por elementos externos de prova, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais confirmam tanto o histórico de desavenças entre as partes quanto a percepção de odor forte de substância química na residência da vítima, além de relatarem que encontraram o réu em sua residência, circunstância que contradiz sua alegação de que teria chegado posteriormente ao local.5. A negativa de autoria apresentada pelo réu carece de credibilidade, pois não foi acompanhada de provas idôneas que comprovem seu suposto retorno do trabalho no horário indicado. O cartão-ponto juntado não permite identificar empregador, endereço ou qualquer informação que torne verificável o deslocamento alegado, e o tempo de percurso mencionado deriva exclusivamente de áudio gravado pelo próprio réu, sem força probatória autônoma.6. A alegação defensiva quanto à suposta incompatibilidade entre o horário do fato e o acionamento policial também não subsiste, pois o intervalo temporal é plenamente compatível com a dinâmica descrita pela vítima, conforme ressaltado pelo Ministério Público em suas contrarrazões.7. A jurisprudência desta Turma Recursal atribui especial relevância à palavra da vítima em crimes de ameaça, sobretudo quando harmonicamente corroborada por outros elementos probatórios, reconhecendo que o relato isolado do réu, desacompanhado de suporte probatório consistente, não afasta a responsabilidade penal.8. O acervo probatório reunido, portanto, afasta a existência de dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade delitivas, revelando que a sentença deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95.9. Pedido de justiça gratuita não conhecido, eis que a competência para decidir a este respeito é do juízo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação criminal conhecida em parte e não provida. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para comprovação do crime de ameaça; 2. A tese de negativa de autoria é contraditória e amparada em elementos frágeis não é apta a ensejar dúvidas no juízo quanto a prática delitiva”.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000341- 54.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 04.10.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007831-70.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 29.09.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0001808-40.2025.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 17.11.2025. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039316- 35.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.01.2026) (destaquei). Com efeito, a disciplina do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal estabelece que o regime aberto é reservado ao condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos. Logo, a reincidência do réu impede a redução da pena, a adoção de regime mais brando, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Sendo assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo. III – VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, nos termos da fundamentação. Por fim, fixo os honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Bruno Andrade Dranka, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Haroldo Demarchi Mendes. 23 de outubro de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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