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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000425-02.2026.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0000425-02.2026.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial Cível de Paranaguá
Recorrente(s): RENOIR JOSE MARIANO DE MIRANDA JUNIOR
Recorrido(s): JOSE ELIAS FILHO
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO EM
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. NATUREZA
INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. NÃO
CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-
executividade oposta pelo executado e determinou o prosseguimento da
execução fundada em nota promissória, reconhecendo a preclusão
consumativa quanto à segunda exceção e a legitimidade da cobrança.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível recurso inominado
contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, determinando o
prosseguimento da execução; (ii) estabelecer se a interposição reiterada de
recurso manifestamente incabível configura litigância de má-fé apta a ensejar a
aplicação de multa processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina o
prosseguimento da execução possui natureza interlocutória, não se
enquadrando no conceito de sentença.
4. O art. 41 da Lei nº 9.099/95 restringe o cabimento do recurso inominado às
decisões com natureza de sentença, sendo inviável sua utilização para
impugnar decisões interlocutórias.
5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece o
caráter interlocutório da decisão que rejeita exceção de pré-executividade.
6. O recorrente já tinha ciência inequívoca da natureza interlocutória da
decisão, uma vez que recurso inominado anterior, interposto em situação
processual idêntica, não foi conhecido por esse mesmo fundamento.
7. A reiteração do manejo de recurso manifestamente incabível configura
abuso do direito de recorrer, caracterizando as hipóteses de litigância de má-fé
previstas nos incisos VI e VII do art. 80 do CPC.
8. A aplicação de multa por litigância de má-fé é cabível mesmo em relação à
parte beneficiária da justiça gratuita, cuja exigibilidade ficará suspensa nos
termos da legislação processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:
1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina o
prosseguimento da execução possui natureza interlocutória e não comporta
impugnação por recurso inominado.
2. A interposição reiterada de recurso manifestamente incabível, após prévia
ciência da inadequação da via eleita, configura litigância de má-fé e autoriza a
aplicação de multa processual.
3. A multa por litigância de má-fé é exigível do beneficiário da justiça gratuita,
ficando sua cobrança suspensa enquanto perdurar a concessão do benefício.
____________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, incs. VI e VII, 81, caput, e 98, §
3º; Lei nº 9.099/95, art. 41; Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, inc. II, e 4º;
Instrução Normativa – CSJEs, art. 18.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.596.799/SP, Rel.
Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.03.2020, DJe 01.04.2020; STJ, AgInt no
AREsp nº 1.369.017/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j.
02.04.2019, DJe 08.04.2019; STJ, AREsp nº 2.886.838/RJ, Rel. Min. Moura
Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.06.2025, DJEN 26.06.2025; TJPR, 2ª Turma
Recursal, 0021582-76.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j.
12.06.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000926-83.2019.8.16.0069, Rel. Juiz
Helder Luis Henrique Taguchi, j. 29.05.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal,
0003701-78.2021.8.16.0044, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 09.02.2024.

1. Ação ajuizada em 15/08/2024. Recurso inominado interposto em 06/10/2025
e concluso ao relator em 23/01/2026.

2. Trata-se de exceção de pré-executividade rejeitada pelo magistrado da
origem, determinando-se, por consequência, o prosseguimento da execução
(mov. 74.1).

3. Em suas razões recursais, a parte ré/executada sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) segunda exceção de pre-executividade e admissível
quando a matéria não foi antes apreciada; b) a nota promissória sem o nome
do beneficiário não e título executivo, por falta de requisito essencial (LUG arts.
75 e 76), devendo ser anulada a execução.

4. Recurso respondido (mov. 85.1).

5. A sequência processual dos autos se resume da seguinte forma: a) em 15/08
/2024 o exequente propôs a presente execução de título executivo extrajudicial
fundada em nota promissória inadimplida pelo executado (mov. 1.5); b) citado,
o executado opôs a primeira exceção de pré-executividade, alegando a
incompetência dos Juizados Especiais ante a necessidade de perícia técnica
(mov. 14.1); c) o juiz da origem rejeitou o primeiro incidente (mov. 31.1); d) o
executado interpôs recurso inominado e esta Turma Recursal não conheceu o
recurso em razão da natureza interlocutória de decisão que rejeita a exceção;
e) os autos retornaram à origem e em 12/08/2025 o executado peticionou uma
segunda exceção de pré-executividade, agora alegando nulidade da nota
promissória por conta da falta do nome do credor no título (mov. 65.1); f) a
sentença novamente foi de rejeição da exceção de pré-executividade, sob
fundamento da preclusão consumativa do segundo incidente e de legitimidade
da cobrança (mov. 74.1); g) mesmo tendo ciência de que não cabe recurso da
decisão interlocutória que rejeita a exceção, o executado interpôs o inominado.

6. Conforme já dito por esta Turma Recursal no julgamento do primeiro recurso
inominado, cujo acórdão foi publicado em 01/04/2025, na exceção de pré-
executividade, é cabível ao juiz três posturas: a) deferir o pedido e extinguir a
execução, o que será feito por meio de sentença; b) indeferir o pedido e dar
prosseguimento à execução, o que fará por meio de decisão interlocutória; c)
deixar de decidir o pedido com fundamento na necessidade de produzir prova,
remetendo o debate aos embargos à execução, o que será feito por meio de
decisão interlocutória. Neste sentido: NEVES, Daniel Amorim Assumpção.
Manual de Direito Processual Civil. 9ª Ed. Salvador: Jus Podivm, 2018, pág.
1378.

7. Sobre a natureza do ato judicial que rejeita a exceção de pré-executividade,
o Superior Tribunal de Justiça tem diversos julgados atestando o caráter
interlocutório desta decisão: STJ, AgInt no AREsp 1596799/SP, Rel. Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020; STJ,
AgInt no AREsp 1369017/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019.

8. No caso vertente, a decisão do magistrado da origem que rejeitou a exceção
de pré-executividade e determinou o prosseguimento da tutela executiva tem
natureza interlocutória, sendo inviável o manejo de recurso inominado para
impugnar este ato decisório. Com efeito, o art. 41 da Lei nº. 9.099/95 é claro ao
delimitar o cabimento de inominado apenas às decisões com caráter de
sentença. Assim, sendo inequívoco o conteúdo interlocutório da decisão que
indeferiu a exceção, deixa-se de conhecer do recurso inominado.

Neste sentido:
- TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021582-76.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz
de Direito Irineu Stein Junior - J. 12.06.2024;
- TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000926-83.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.:
Juiz de Direito Helder Luis Henrique Taguchi - J. 29.05.2024;
- TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003701-78.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.:
Juiz de Direito Alvaro Rodrigues Junior - J. 09.02.2024.

9. A conduta processual do recorrente/executado incorreu nos
comportamentos vedados previstos nos incisos VI e VII do art. 80 do CPC (
provocar incidente manifestamente infundado e interposição de recurso com
intuito manifestamente protelatório). Isso porque no acórdão que julgou o
primeiro recurso inominado, o recorrente/executado já tinha conhecimento
acerca da natureza interlocutória da decisão que rejeita a exceção de pré-
executividade, o que inviabiliza o manejo do recurso inominado. Assim, a
interposição do segundo recurso, em situação processual idêntica, configura
inequívoco abuso do direito de recorrer e se amolda às hipóteses legais de
litigância de má-fé. Por conta disso, aplica-se, de ofício, multa ao recorrente
/executado por inconteste litigância de má-fé, cuja penalidade fixa-se em 10%
sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 80 e 81, caput, ambos do CPC.
10. Oportuno frisar, neste ponto, que o entendimento do STJ é no sentido de
que “Incumbe ao beneficiário da gratuidade da justiça o dever de pagar, ao
final, as multas processuais que lhe sejam impostas em decorrência da
litigância temerária do beneficiário” (STJ, AREsp n. 2.886.838/RJ, relator
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6
/2025).
11. Recurso não conhecido.

12. Ante o não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente ao
pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da
causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução
normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob
condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos
benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, art. 98, § 3º).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RENOIR JOSE MARIANO DE
MIRANDA JUNIOR, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

24 de fevereiro de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)