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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000088-82.2026.8.16.0106

Recurso Inominado Cível n° 0000088-82.2026.8.16.0106 RecIno
Juizado Especial Cível de Mallet
Recorrente(s): JOSE LUCAS KOVALCZYK, Mariano Kowalczyk e Francisco Kowalczyk
Recorrido(s): JOSE CARLOS SIEKLICKI e MARCELO ADÃO SIEKLICKI
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO
INOMINADO. PLANTIO DE ÁRVORES DE GRANDE PORTE NA
FAIXA LINDEIRA DO IMÓVEL SOMBREAMENTO, QUEDA DE
GALHOS E INVASÃO DE RAÍZES. OBSTRUÇÃO DE VALETA DE
ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. RESTABELECIMENTO DO
CURSO NATURAL. DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO ABSOLUTO.
OBRIGAÇÕES DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA
PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por
Danos Morais, na qual a parte autora alegou que o plantio de eucaliptos em proximidade à
divisa dos terrenos causou danos à sua lavoura, como sombreamento, queda de galhos e
invasão de raízes, além do fechamento de valeta de escoamento de águas pluviais, resultando
em alagamentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o plantio de eucaliptos em
proximidade à linha divisória de terrenos causa danos à lavoura do vizinho e se a
desobstrução de valeta de escoamento de águas pluviais deve ser determinada, considerando
o direito de vizinhança e a legislação ambiental aplicável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
4. A controvérsia posta nos autos insere-se no âmbito do direito de vizinhança,
regulado pelos arts. 1.277, 1.283 e 1.288 do Código Civil, que estabelecem limites ao
exercício do direito de propriedade sempre que configuradas interferências prejudiciais à
segurança, ao sossego ou à saúde do prédio vizinho.
5. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado que o plantio de
eucaliptos em proximidade excessiva à divisa ocasionou prejuízos à propriedade dos autores,
notadamente sombreamento, queda de galhos e invasão de raízes, afetando o regular
desenvolvimento da lavoura.
Do mesmo modo, a prova documental e fotográfica evidenciou a alteração
indevida do escoamento natural das águas pluviais, com o fechamento de valeta
anteriormente existente, ocasionando alagamentos.
Tais circunstâncias autorizam a intervenção judicial para fazer cessar o uso
nocivo da propriedade, não havendo que se falar em violação ao direito de propriedade, o
qual não possui caráter absoluto, encontrando limites na função social e nos direitos dos
confrontantes.
6. Prova pericial.
Matéria acobertada pela coisa julgada, vez que já analisada nos autos de Recurso
Inominado nº 0001564-63.2023.8.16.0106:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.
DANO INFECTO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB A
ÉGIDE DE CAUSA COMPLEXA COM NECESSIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO PREMATURA.
MEIOS PROVATÓRIOS ACEITOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVAS
PRODUZIDAS PELAS PARTES. JULGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO COM A
APLICAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME REGRA DO ART. 373 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7. Da questão ambiental e do cumprimento da obrigação de fazer: Assiste
parcial razão aos recorrentes apenas quanto à necessidade de observância da legislação
ambiental no momento da execução da obrigação de fazer, o que, todavia, não conduz à
reforma da sentença, mas apenas à sua adequação quanto à forma de cumprimento.
A demanda possui natureza civil, fundada no direito de vizinhança, e não versa
sobre responsabilidade ambiental. Todavia, é inegável que o cumprimento material das
obrigações impostas (notadamente aquelas que envolvem intervenção no solo, manejo de
vegetação ou eventual movimentação de terra) deve observar a legislação ambiental vigente,
sob pena de responsabilização administrativa ou penal das partes.
Nesse contexto, impõe-se consignar, por cautela e em observância aos princípios
da legalidade, prevenção, segurança jurídica e harmonização entre os ramos do Direito, que:
o cumprimento da obrigação de fazer deverá ser precedido da obtenção de autorização
administrativa, licença ou manifestação do órgão ambiental competente, caso exigida pela
legislação aplicável, incumbindo à parte obrigada diligenciar todos os documentos
necessários e comprovar nos autos a emissão do respectivo laudo, parecer técnico ou
autorização administrativa, ou, alternativamente, a dispensa formal de tal exigência.
O prazo para o ingresso do pedido administrativo fica estabelecido em 30 dias,
contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo de Origem,
assim, como quanto ao cumprimento dos prazos estabelecidos pela Autoridade
Administrativa, quanto ao envio dos documentos necessário. A inobservância desses prazos,
igualmente, sujeitará a parte ao pagamento de astreintes.
Somente após a regular manifestação do órgão ambiental, ou comprovada a
desnecessidade de autorização, deverá ser iniciado o cumprimento da obrigação de fazer na
forma preconizada na sentença.
Tal esclarecimento não altera o conteúdo condenatório, nem afasta a obrigação
imposta, limitando-se a disciplinar a forma de sua execução, de modo a evitar a prática de
atos potencialmente irregulares sob o prisma ambiental e futuras alegações de
impossibilidade jurídica ou material de cumprimento.
8. A sentença atacada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos
termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
9. Recurso conhecido e não provido, nos termos da fundamentação supra.
Frente ao insucesso recursal fica o recorrente condenado ao pagamento de verba
honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.0999/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18.
Tese de julgamento: O plantio de vegetação em proximidade à divisa de terrenos
deve respeitar os limites do direito de vizinhança, evitando prejuízos à propriedade vizinha, e
o cumprimento de obrigações de fazer deve observar a legislação ambiental vigente, quando
aplicável.
_________
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.277, 1.283 e 1.288; L. nº 9.099
/1995, art. 46; L. nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, RecIno 0001564-63.2023.8.16.0106,
Rel. Des. (não mencionado), Turma Recursal, j. (não mencionado); Súmula nº 92 do
FONAJE.
Resumo em linguagem acessível:O recurso foi analisado e a decisão anterior
foi mantida. Os recorrentes, que plantaram eucaliptos muito perto da divisa dos terrenos,
causaram problemas para os autores, como sombra, queda de galhos e raízes que invadiram
a propriedade deles, além de obstruir uma valeta que levava água da chuva, causando
alagamentos. A prova apresentada foi suficiente para mostrar esses problemas, e não foi
necessária uma perícia. A decisão também destacou que o cumprimento das obrigações deve
seguir a legislação ambiental, se necessário. Assim, o pedido dos recorrentes foi negado, e
eles terão que pagar honorários sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE LUCAS KOVALCZYK, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Mariano Kowalczyk, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Francisco Kowalczyk, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

10 de março de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)