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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014791-96.2024.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa de Souza Camargo
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. BLOQUEIO PERMANENTE DE CONTA DE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO INTERNO DE COMUNICAÇÃO E DEFESA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.