Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0014791-96.2024.8.16.0038 RecIno Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Recorrente(s): Oi Fibra - Client Co Serviços de Rede Nordeste S.A Recorrido(s): JHENYFFER KESSY DA SILVA Relator: Vanessa de Souza Camargo DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. BLOQUEIO PERMANENTE DE CONTA DE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO INTERNO DE COMUNICAÇÃO E DEFESA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade objetivos e subjetivos, o recurso merece ser conhecido. Preliminarmente, suscita a recorrente a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que as denúncias que ensejaram o bloqueio foram formuladas por terceiros titulares de direitos de propriedade intelectual devidamente cadastrados no Brand Protection Program, sendo estes os verdadeiros responsáveis por eventual dano. A preliminar não prospera. É a própria recorrente quem administra a plataforma, quem executa o ato de bloqueio, quem mantém os produtos no depósito do Mercado Full e quem determina as condições para sua restituição, inclusive mediante cobrança de valores. O fato de o procedimento do BPP ser deflagrado por terceiros não transfere a legitimidade passiva, pois é a plataforma quem decide, por ato próprio e a partir de sua avaliação unilateral, pela inabilitação definitiva da conta do vendedor. Há, portanto, nexo direto entre a conduta da recorrente e o dano narrado pelo recorrido, razão pela qual se rejeita a preliminar. Superada a questão preliminar, cinge-se a controvérsia à responsabilidade da plataforma sobre os reflexos quanto à obrigação de restabelecimento da conta, ao ressarcimento de danos materiais e lucros cessantes, e à indenização por danos morais. Estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços. O Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 1.856.105/RJ, consolidou o entendimento de que microempresas e pessoas jurídicas que demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor podem ter o CDC aplicado, pela teoria finalista mitigada, mesmo não sendo destinatárias finais do serviço. No caso dos autos, a hipossuficiência técnica do recorrido perante a estrutura da plataforma digital é manifesta, autorizando plenamente a incidência do CDC e, por consequência, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo diploma. Incumbia, portanto, à recorrente demonstrar a existência de irregularidade concreta que justificasse o bloqueio definitivo da conta, ônus do qual não se desincumbiu em nenhum momento, nem na contestação nem nas razões recursais. Limitou-se a afirmar, em termos genéricos, a existência de denúncias de violação de propriedade intelectual, sem juntar cópia sequer de uma delas, sem identificar os produtos supostamente irregulares e sem demonstrar ter seguido as etapas previstas em seu próprio procedimento interno do BPP (mov. 20.1 na origem). Argumenta a recorrente que o bloqueio constituiria exercício regular de direito, amparado nas cláusulas contratuais dos Termos e Condições de Uso livremente aceitos pelo recorrido, nos termos do art. 188, I, do CC. O argumento não resiste à análise. A prerrogativa contratual de bloqueio somente configura exercício regular de direito quando exercida de forma proporcional, motivada e com observância do procedimento previsto no próprio contrato. O Brand Protection Program, conforme reconhecido pela própria recorrente em suas razões recursais, prevê comunicação ao vendedor, prazo de resposta e análise da documentação apresentada. Assim, a sentença de primeiro grau corretamente assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que nenhuma dessas etapas foi demonstrada antes da inabilitação definitiva (mov. 27.1 na origem). A conduta da recorrente, ao bloquear permanentemente a conta do recorrido de forma abrupta e sem a necessária transparência e contraditório mínimo, configura exercício disfuncional da prerrogativa contratual invocada, ou seja, abuso de direito. Outrossim, ressalta-se que a própria recorrente exibiu, nas capturas de tela anexadas ao recurso, o painel do BPP indicando denúncias classificadas como "Documentación no aprobada", circunstância que reforça a assimetria informacional da relação: a plataforma detinha todos os elementos do procedimento interno e optou por não apresentá-los ao Juízo, descumprindo o ônus que lhe incumbia. Demonstrou o recorrido que foi compelido a pagar R$ 1.362,38 para reaver seus próprios produtos armazenados no depósito do Mercado Full, sob pena de descarte (mov. 1.1 na origem). Tal cobrança não encontra justificativa contratual legítima diante da ilicitude do bloqueio que a precedeu, configurando dano material de plano verificável. No que tange aos lucros cessantes, o bloqueio definitivo da conta inviabilizou a atividade empresarial do recorrido, que mantinha 415 unidades de produtos no depósito da plataforma, evidenciando atividade comercial real, contínua e relevante. Nesse cenário, a sentença de origem, com acerto, determinou a apuração dos danos materiais e lucros cessantes em liquidação de sentença, com base na média de faturamento comprovada, referente ao período compreendido entre o bloqueio e o efetivo restabelecimento da conta, solução que preserva a necessária individualização do prejuízo e se alinha ao entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. BLOQUEIO DE CONTA NO MERCADO LIVRE SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O USUÁRIO VIOLOU AS DIRETRIZES E TERMOS DE USO DA COMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018277-16.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.07.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO PERMANENTE DA CONTA DO USUÁRIO PELA PLATAFORMA “MERCADO LIVRE” (EBAZAR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE – TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA EM RELAÇÃO AO RECLAMADO. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMADOS QUE SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC) – DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE E POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA CONTA DO RECLAMANTE POR SUSPEITA DE PRÁTICA CONTRÁRIA AOS TERMOS DE USO - SUSPENSÃO DE CONTAS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE CONDUTA ABUSIVA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS RECLAMADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECLAMANTE – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, I, CPC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014277-43.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.09.2024). No tocante à indenização por danos morais, a situação vivenciada pelo recorrido supera amplamente o patamar do mero aborrecimento. Houve interrupção abrupta de sua principal fonte de renda, sem comunicação prévia ou possibilidade de contraditório mínimo, com cobrança adicional para recuperação de bens próprios. Com fundamento na Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, especialmente quando a conduta ilícita abala sua credibilidade, sua reputação e sua capacidade operacional no ambiente em que desenvolve suas atividades. Sendo assim, o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença de primeiro grau é adequado ao caso concreto e compatível com os parâmetros adotados por este Tribunal em situação análoga, atendendo ao caráter compensatório e ao viés pedagógico da indenização, sem importar em enriquecimento sem causa, a saber: RECURSOS INOMINADOS. BLOQUEIO DE CONTA EM MARKETPLACE. MERCADO LIVRE. SUPOSTAS DENÚNCIAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS POR MEIO DO BRAND PROTECTION PROGRAM (BPP PROGRAMA DE PROTEÇÃO À MARCA). AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ORIGEM DAS DENÚNCIAS, A IDENTIFICAÇÃO DOS DENUNCIANTES, QUIÇÁ DE QUE HOUVE ABERTURA DE CONTRADITÓRIO À RECLAMANTE. DOCUMENTOS QUE FORAM ENVIADOS AO RECLAMADO PARA CORROBORAR A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE SEM QUALQUER ANÁLISE. BLOQUEIO QUE RETRATA CONDUTA ARBITRÁRIA. REATIVAÇÃO DA CONTA COGENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONTA USADA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INDISCUTÍVEL PREJUÍZO À IMAGEM DA EMPRESA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018706-19.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.03.2026). Diante do exposto, conclui-se que a sentença recorrida está em plena consonância com a lei e com a jurisprudência dominante, no sentido de que a recorrente, por não comprovar a irregularidade motivadora do bloqueio definitivo, descumpriu seu próprio procedimento interno de comunicação e defesa, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia e agiu de forma desproporcional ao inabilitar permanentemente a conta do recorrido sem a necessária fundamentação. Por tal conduta, a responsabilização da recorrente ao pagamento de ressarcimento de danos materiais e lucros cessantes, bem como indenização por danos morais, deve ser mantida. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência recursal, condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ao defensor dativo nomeado, para remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido em grau recursal e o zelo profissional, arbitro honorários advocatícios no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), a cargo do Estado do Paraná, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Oi Fibra - Client Co Serviços de Rede Nordeste S.A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior. 07 de abril de 2026 VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza Relatora
|