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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000282-66.2026.8.16.0079

Recurso Inominado Cível n° 0000282-66.2026.8.16.0079 RecIno
Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos
Recorrente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido(s): HELIO FRANCISCO DA COSTA
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. DICÇÃO DO ART. 82, § 3º, DO CPC. ISENÇÃO.
EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE
BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099
/95. REGRAMENTO ESPECÍFICO. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA
JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE
INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE
INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso Inominado interposto em razão da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito,
o cumprimento de sentença movido contraparte devedora, fundamentada na impossibilidade de encontrar
bens passíveis de penhora. O exequente, inconformado, alegou prematuridade da extinção e requereu a
continuidade do cumprimento da sentença, afirmando a existência de bens que poderiam ser penhorados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a extinção do cumprimento de sentença foi
prematura, considerando que o pedido de suspensão para localização de bens da parte devedora não foi
analisado pelo juízo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, o advogado-credor está
dispensado do adiantamento das custas processuais nas ações, execuções e cumprimentos de sentença
destinados à cobrança de honorários advocatícios, inclusive os de sucumbência. Sendo o preparo recursal
espécie de custas processuais, defere-se o recebimento do recurso independentemente de preparo, aplicando-
se a dispensa legal ao caso concreto.
O processo está em fase de cumprimento de sentença.
A sentença extinguiu o feito em razão da impossibilidade de encontrar bens passíveis de
penhora, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
Inconformado, o exequente interpôs recurso inominado, alegando prematuridade da extinção
e requerendo, além da anulação da sentença, a continuidade ao cumprimento da sentença, em razão da
existência de bens passiveis de penhora.
Foram realizadas inúmeras diligências objetivando encontrar bens passíveis de penhora
(SISBAJUD e RENAJUD,), no entanto, restaram infrutíferas.
Por tais razões o Juízo indefriu o pedido de suspensão do processo extinguiu o processo por
ausência de bens, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95:
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta
salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações
introduzidas por esta Lei.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será
imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
Considerada a existência de regra específica no procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099
/1995 envolvendo a extinção do feito diante da não localização de bens do devedor e que tal situação ficou
atestada nos autos, é a medida que se impõe, e não asuspensão do processo como prevê o artigo 921, III do
CPC.
No entanto, cediço que a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de bens, não
faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da
possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução.
Assim, se encontrados bens, mediante comprovação, e se não operada a prescrição, nada obsta
que o Exequente, pelo princípio da economia processual e simplicidade, solicite o desarquivamento dos autos
e a continuidade dos atos executórios.
Acerca do tema, já restou decidido anteriormente.
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO
53, §4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE
RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR -
2ª Turma Recursal - 0000611-14.2014.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.08.2021).
Portanto, não se vislumbra qualquer prejuízo em face do recorrente, inexistindo interesse de
recorrer, motivo pelo qual não se mostra cabível a interposição de recurso inominado no presente caso.
Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER O RECURSO INOMINADO, nos termos da
fundamentação acima.
Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE,
dispensada a antecipação.
Tese de julgamento:A ausência de bens acarreta, por disposição legal, a extinção de
cumprimento de sentença. Decisão quie não faz coisa julgada material, inexistindo interesse recursal.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 53, § 4º; Lei nº
18.413/2014, art. 4º; IN 01/2015 do CSJE, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: N/A.
Resumo em linguagem acessível:O recurso não foi aceito e a decisão anterior foi
mantida porque, em conformidade com a Lei dos Juizados, a ausência de bens acarreta a imediata extinção
do processo. Essa decisão não impede a parte Credora de pedir o desarquivamento do processo, caso sejam
encontrados bens, e a continuidade daexecução, motivo pelo qual não há razão para que o
Tribunal anulasse a decisão.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BV FINANCEIRA SA
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgar pelo(a) Sem Resolução de
Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Patrícia Di
Fuccio Lages De Lima.

28 de abril de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)