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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0000136-92.2026.8.16.0089

Embargos de Declaração Criminal n.° 0000136-92.2026.8.16.0089 ED
Juizado Especial Criminal de Ibaiti
Embargante(s): ISAC FLORENTINO NUNES
Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE
DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO.
ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conhece-se dos
aclaratórios.
O art. 83, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 dispõe expressamente que:
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver
obscuridade, contradição ou omissão.
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de
cinco dias, contados da ciência da decisão.
Nestes aclaratórios, conforme foi apontado, o acórdão proferido por esta C. Turma
Recursal foi omisso no tocante aos honorários devidos ao defensor dativo nomeado (movs.
45.1 e 65.1).
Tendo em vista a interposição de apelação em 26/03/2025, os honorários devem ser
arbitrados em conformidade com a Res. Conj. 6/2024 – PGE/SEFA.
Portanto, os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS, para o fim de
fixar os honorários ao defensor dativo, Dr. Rafael Luís de Sousa Gassner, OAB-PR 111.571, em
virtude da interposição de recurso, conforme o item 4.5 da Res. Conj. 6/2024 – PGE/SEFA, no
importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná.
Sem condenação em custas e honorários em embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ISAC FLORENTINO NUNES, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
17 de abril de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora