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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000987-32.2023.8.16.0059

Apelação Criminal n° 0000987-32.2023.8.16.0059 Ap
Juizado Especial Criminal de Cândido de Abreu
Apelante(s): NILSON APARECIDO LACERDA e Juliano Mikota
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Aldemar Sternadt

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE (ART.
129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA
POR LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, FOTOGRAFIAS E
DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. AUTORIA
DEMONSTRADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA,
COERENTE E CORROBORADA PELO CONJUNTO
PROBATÓRIO, INCLUSIVE POR DECLARAÇÃO DE
CORRÉU QUANTO AO USO DE “TONFA” (CASSETETE).
LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA
DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE.
REAÇÃO DESPROPORCIONAL DE GRUPO DE
SEGURANÇAS CONTRA VÍTIMA DESARMADA. TIPO
PENAL PREENCHIDO EM SEUS ASPECTOS OBJETIVO E
SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Nilson
Aparecido Lacerda e Juliano Mikota em face da sentença proferida pelo
Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Cândido de Abreu,
que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na
denúncia, absolvendo-os da prática do delito previsto no art. 147 do
Código Penal e condenando-os pela prática do delito previsto no art.
129, caput, do Código Penal.
Juliano Mikota foi condenado à pena de 3 meses e 12 dias
de detenção, enquanto Nilson Aparecido Lacerda foi condenado à pena
de 5 meses e 7 dias de detenção, fixado o regime aberto para ambos
os recorrentes, justificada a não substituição da pena nem a suspensão
condicional desta (mov. 174.1).
Os denunciados interpuseram recurso de apelação,
mediante advogado constituído, sustentando, em síntese, a
insuficiência probatória, especialmente quanto à materialidade delitiva,
bem como a necessidade de reconhecimento da legítima defesa, com a
consequente absolvição (mov. 198.1).
O recurso foi contrarrazoado pelo Ministério Público, pelo
desprovimento (mov. 209.1).
A ilustre promotora de justiça em atuação junto às Turmas
Recursais opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov.
19.1 recursal).
É o relatório.
Voto.
Preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso
interposto.
Cinge-se a controvérsia recursal à existência de prova
suficiente para manutenção da condenação dos apelantes pela prática
do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal, bem como à
possibilidade de reconhecimento da legítima defesa.
A materialidade delitiva restou suficientemente
demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelas imagens juntadas aos
autos, pelo laudo de exame de lesões corporais (todos ao seq. 8 do
processo) e pelos demais elementos colhidos durante a instrução, em
especial os depoimentos coletados em juízo (audiência de instrução e
julgamento ao seq. 123).
O laudo de exame de lesões corporais apontou que a
vítima, Cleverson Júnior Pereira dos Santos, apresentava equimose
palpebral inferior esquerda, equimose lombar, hematoma conjuntival
em olho esquerdo, ferimento corto-contuso em região frontal
esquerda, além de escoriações em cotovelo direito e região lombar
(mov. 8.28, fotografias aos movs. 8.24-8.28)), lesões compatíveis com
a dinâmica narrada na denúncia, a qual, no fato pelo qual houve
condenação e objeto do recurso, traz:
“Fato 2
Ainda no dia 30 de julho de 2023, em horário não suficientemente
esclarecido nos autos, certo, porém, que após às 19h30min, em via
pública, no Distrito de Tereza Cristina, neste município e Comarca de
Cândido de Abreu/PR, os denunciados JULIANO MIKOTA, OSNEI
NOVAK, NILSON APARECIDO LACERDA e FRANCILDO
FERREIRA LIMA, agindo dolosamente, com consciência e vontade,
unidos pelo mesmo propósito, um aderindo à conduta do outro e
todos cooperando de maneira relevante para a obtenção do resultado
(domínio do fato), ofenderam a integridade corporal de Cleverson
Júnior Pereira dos Santos, investindo contra a vítima e desferindo-
lhe golpes de cacetete, socos e chutes, provocando lesões corporais
de natureza leve, consistentes em equimose palpebral inferior
esquerda, equimose lombar, hematomas conjuntival em olho
esquerdo, ferimento corto-contuso em região frontal esquerda,
escoriações em cotovelo direito e região lombar (cf. termo de
declaração/mídia audiovisual de movs. 8.14- 8.15; imagens de
movs. 8.24-8.27; e laudo de exame de lesões corporais de mov.
8.28, documentos dos quais se infere a necessária
representação criminal).” (Mov. 58.1, destaques no original.)

A autoria, do mesmo modo, encontra respaldo seguro no
conjunto probatório. A vítima, em juízo, relatou de forma firme e
coerente que, após deixar a festa, foi abordada pelos seguranças,
revistada e agredida com socos, chutes e golpes de cassetete, sem
conseguir se defender ou revidar, pois estava sozinha contra diversos
agressores.
A versão apresentada pela vítima não se encontra isolada.
Ao contrário, é corroborada pelas lesões constatadas no laudo, pelas
fotografias juntadas aos autos e, ainda, pelas próprias declarações dos
réus, especialmente de Juliano Mikota, que admitiu o uso de
cassetete contra Cleverson (“tonfa” — oitiva ao mov. 123.6, como
vítima, minuto 10:45).
Embora tenha procurado justificar a conduta como
necessária para contenção da vítima, tal, como ora se desvela, não se
sustenta ante a dinâmica dos fatos que emana das provas. Em síntese
do depoimento de Juliano, colaciona-se da sentença:
“Interrogado (mov. 123.3), Juliano negou ter agredido
Cleverson, alegando que apenas se defendeu. Durante a festa,
Cleverson jogou um copo de bebida no pé de um segurança e, ao ser
questionado, passou a ameaçar a equipe, dizendo que não criaria
confusão no evento, mas que acertaria as contas na saída. Ao
término da festa, por volta de 19h, notaram que o carro de
Cleverson estava alinhado para segui-los. No trajeto, ele ultrapassou
o veículo dos seguranças e jogou o carro para cima, tentando fechá-
los. Inicialmente, desviaram, mas depois ele bloqueou
completamente a passagem. Cleverson desceu correndo do carro
com a mão na cintura, simulando estar armado, e tentou abrir a
porta do veículo dos seguranças. Um dos integrantes da equipe
desceu para revistá-lo e afastá-lo. O depoente tentou retirar o carro
do local, mas Cleverson começou a apedrejar o veículo, quebrando o
vidro e o aerofólio. Para contê-lo, usaram cassetetes, negando que
tenham ocorrido socos ou chutes.” (Sentença, mov. 174.1;
destaquei.)

As teses defensivas de ausência de materialidade e
insuficiência probatória, portanto, não prosperam. Em crimes desta
natureza, a palavra da vítima possui especial relevância quando
prestada de forma coerente e harmônica com os demais elementos de
convicção, como ocorre no caso concreto. Aqui, além do relato firme do
ofendido, há prova técnica das lesões e elementos circunstanciais que
confirmam a ocorrência da agressão por parte dos réus, em unidade de
propósito e ação, nos termos da denúncia.
Também não há como acolher a alegação de legítima
defesa.
Nos termos do art. 25 do Código Penal¹, a legítima defesa
exige demonstração de agressão injusta, atual ou iminente, repelida
mediante uso moderado dos meios necessários. Esse ônus, por se
tratar de causa excludente de ilicitude alegada pela defesa, incumbia
aos denunciados, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal².
No caso, não restou comprovada agressão injusta atual ou
iminente por parte da vítima. Ainda que, por hipótese, se admitisse
que Cleverson tenha se aproximado do veículo dos denunciados, os
próprios denunciados afirmam em juízo que a vítima foi revistada e
que nenhuma arma foi encontrada em sua posse. Não há amparo legal
para reconhecer legítima defesa em favor de múltiplos agressores, em
superioridade numérica e munidos de cassetetes, contra pessoa
desarmada, especialmente diante da sucessão de golpes que ocasionou
as lesões constatadas.
Em síntese, não se justifica a agressão reiterada descrita
nos autos como se legítima defesa — ou qualquer outra excludente de
ilicitude — fosse.
Logo, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo dos
apelantes, e inexistindo causa de exclusão da ilicitude ou da
culpabilidade, deve ser mantida a condenação pela prática do delito
previsto no art. 129, caput, do Código Penal.
Quanto à dosimetria, de ofício se verifica que individualizou
as penas de forma adequada, fixando a reprimenda na forma relatada,
sem qualquer reforma a ser feita neste tocante.
Diante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto, mantendo-
se integralmente a sentença condenatória por seus próprios
fundamentos.
Custas recursais pelos denunciados (art. 804 do Código de
Processo Penal).
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
NILSON APARECIDO LACERDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, em relação ao recurso de Juliano Mikota, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Leo Henrique Furtado
Araújo.
Curitiba, 28 de agosto de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)
¹ [CP] “Legítima defesa
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários,
repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”
² [CPP] “Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz
de ofício: [...]”