Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002149-20.2025.8.16.0018

Apelação Criminal n° 0002149-20.2025.8.16.0018 Ap
1º Juizado Especial Criminal de Maringá
Apelante(s): MARIA JOSÉ LIMA
Apelado(s): DAVID LEOPOLDINO ROCHA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ART. 140, DO CP. REJEIÇÃO DA
QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. PRELIMINAR.
PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO
CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE DO
INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, DO CPP. REJEIÇÃO DA
QUEIXA-CRIME MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Relatório
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria José Lima contra a decisão proferida pela
MM.ª Juíza de Direito do 1.º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Maringá/PR, a qual rejeitou a queixa-crime que ajuizou contra David Leopoldino
Rocha e julgou extinta a punibilidade da querelada, com fulcro nos arts. 103 e 107, inciso IV, do Código
Penal, c/c o art. 38 do Código de Processo Penal (mov. 46.1 autos de origem).
Inconformada, a querelante interpôs recurso de apelação pleiteando, em preliminar, a concessão
da justiça gratuita. No mérito, pugna reforma da decisão para o fim de “seja reconhecido a regularidade
superveniente da queixa-crime com a juntada da nova procuração em 07/08/2025, em conformidade com
o art. 44 do CPP” (mov. 53.1 - autos principais).
Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo conhecimento e não provimento do
recurso (mov. 59.1 – autos principais).
O Parquet, atuante perante a Turma Recursal, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso
interposto pela querelante (mov. 12.1 - autos atuais).
É o relatório.
2. Voto
Inicialmente, verifica-se que em suas razões recursais o apelante requer a concessão da gratuidade
da justiça.
Todavia, conforme posicionamento desta Corte, a análise das condições financeiras do réu e sua
possibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua
família, é matéria de competência do Juízo da Execução.
Nesse sentido, veja-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO
PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA
GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. (...)(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011524-
84.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 08.08.2025)
Portanto, tal pedido não merece conhecimento.
No mais, o presente recurso comporta conhecimento, ante a presença dos pressupostos objetivos
(previsão legal, forma prescrita em lei, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do
poder de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade).
No mérito, extrai-se que a querelante ofereceu queixa-crime em face do querelado, pela prática do
delito tipificado no art. 140, caput, do Código Penal. Nesse sentido, uma vez que a ação penal relativa ao
referido delito se procede mediante iniciativa privada, o instrumento de mandato para a representação
processual deve conter os requisitos previstos do art. 44, do Código de Processo Penal. Veja-se:
“Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais,
devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do
fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que
devem ser previamente requeridas no juízo criminal.”
Da análise da procuração juntada aos autos, verifica-se que não foi atendido ao disposto no
referido artigo, visto que deixou de outorgar poderes específicos ao procurador para o ingresso da queixa-
crime, não faz menção ao fato criminosos, bem como consta a assinatura da querelante na inicial. (mov.
8.2 – autos principais).
Nesse contexto, veja-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA.
AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO.
DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI. CARÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. 1. O instrumento de mandato que se refere somente a “crime de
injúria”, sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não
preenche os requisitos do art. 44 do CPP. 2. Diante da ausência de regularização
do defeito do mandato dentro do prazo de seis meses, ocorreu a consumação do
prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP. 3. De todo modo, no caso
concreto, em que as declarações foram proferidas por membro do Ministério
Público como resposta a críticas institucionais feitas pelo querelante, não restou
caracterizado o animus injuriandi. 4. Declarada a extinção da punibilidade pela
decadência (CP, art. 107, IV). Alternativamente, rejeitada a queixa-crime por
ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). (STF - AO: 2483 PA 0034679-
73.2019.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/03
/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/03/2021)
Além disso, assim tem decidido as Turmas Recursais em casos semelhantes:
A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO
PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA
DE PODERES ESPECIAIS. ART. 44 DO CPP. PRAZO DECADENCIAL. ART.
38 DO CPP E ART. 103 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO
APÓS O DECURSO DO PRAZO. ART. 569 DO CPP. INAPLICABILIDADE.
REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAME1. Apelação Criminal interposta contra sentença que rejeitou queixa-crime
ajuizada em razão da suposta prática do delito de injúria, com fundamento no art.
395, incisos I e II, do Código de Processo Penal, diante da ausência de requisitos
formais do instrumento de mandato exigidos para a ação penal privada.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a
procuração apresentada com a queixa-crime atende aos requisitos do art. 44 do
Código de Processo Penal; e (ii) estabelecer se é possível a regularização do vício
do mandato após o decurso do prazo decadencial de seis meses para o exercício
do direito de queixa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação penal relativa ao delito
de injúria é de iniciativa privada, exigindo que a procuração outorgada ao
advogado contenha poderes especiais, com a descrição mínima do fato criminoso
e sua tipificação, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal.4. O
instrumento procuratório juntado aos autos não descreve a conduta delituosa nem
indica a tipificação penal, configurando mandato genérico e insuficiente para o
ajuizamento válido da queixa-crime.5. Eventuais irregularidades do mandato
somente podem ser sanadas dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no
art. 38 do Código de Processo Penal e no art. 103 do Código Penal.6. O decurso
do prazo decadencial impede a aplicação do art. 569 do Código de Processo
Penal para regularização posterior do vício, sob pena de ofensa ao instituto da
decadência.7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do
Paraná consolida o entendimento de que a ausência de poderes especiais na
procuração inviabiliza o prosseguimento da ação penal privada quando não
sanada dentro do prazo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:1. A procuração para o ajuizamento de ação penal privada
deve conter poderes especiais com a descrição mínima do fato criminoso e sua
tipificação, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal.2. A irregularidade
do mandato na ação penal privada somente pode ser sanada dentro do prazo
decadencial de seis meses previsto nos arts. 38 do Código de Processo Penal e 103
do Código Penal.3. É inaplicável o art. 569 do Código de Processo Penal para
regularização da procuração após o decurso do prazo decadencial.Dispositivos
relevantes: CPP, arts. 38, 44, 395, I e II, e 569; CP, arts. 103 e 140.Jurisprudência
relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, HC nº 0001688-73.2022.8.16.9000, Rel. Juiz
Aldemar Sternadt, j. 14.07.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal nº
0002603-88.2021.8.16.0131, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 31.03.2023. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0025049-24.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.02.2026)
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO POR
IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
FATO CRIMINOSO. NÃO SANADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL
DE SEIS MESES. ARTIGOS 44 E 38 DO CPP. DECADÊNCIA
CONFIGURADA. DECISÃO DE REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O artigo 44 do Código de Processo Penal
exige que a queixa-crime seja instruída com procuração específica, contendo
poderes especiais, o nome do querelante e a menção ao fato criminoso.2. Omissões
no instrumento de procuração podem ser supridas, desde que dentro do prazo
decadencial de seis meses, conforme o artigo 38 do CPP.3. No caso concreto, a
irregularidade na procuração apresentada não foi corrigida dentro do prazo legal,
tendo transcorrido o prazo decadencial.4. A decisão de rejeição da queixa-crime
fundamentou-se na ausência dos requisitos exigidos e na configuração da
decadência, restando correta.5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000080-47.2023.8.16.0030 - Foz do
Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.02.2025)
Assim, considerando que a procuração não preencheu os requisitos do art. 44 do CPP e, não sendo
o vício suprido dentro do prazo decadencial, resta evidente o impedimento do processamento da presente
ação penal.
Portanto, escorreita a decisão que rejeitou a queixa-crime, sendo a manutenção da decisão medida
que se impõe.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE e, na parte conhecida, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal, conforme as razões acima expostas, mantendo a r.
decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA JOSÉ LIMA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

18 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)