Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000869-88.2025.8.16.0058

Recurso Inominado Cível n° 0000869-88.2025.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Recorrente(s): IVANI CARDOSO
Recorrido(s): CLÍNICA ODONTOKIRA LTDA ME
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO
ERRO EM TRATAMENTO DE IMPLANTES DENTÁRIOS. NECESSIDADE
DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação de
obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e
indenização por danos materiais e morais, extinguiu o feito sem resolução de
mérito, em razão da complexidade da matéria, com fundamento no art. 51, II,
da Lei n. 9.099/95. A parte autora sustenta a inexistência de complexidade, a
suficiência da prova documental, a falha na prestação de serviços
odontológicos relativos à colocação de implantes dentários, a responsabilidade
objetiva da ré e requer a procedência dos pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia acerca de
alegado erro na condução de tratamento de implantes dentários demanda
prova pericial técnica complexa incompatível com o rito dos Juizados
Especiais; (ii) estabelecer se, ausente prova técnica do nexo de causalidade, é
possível reconhecer a responsabilidade civil da prestadora de serviços de
saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A apuração de vício na prestação de serviço de saúde, com alegação de
erro no diagnóstico e na condução de tratamento de implantes dentários, exige
perícia técnica especializada, com anamnese e exames clínicos, apta a
verificar a existência de defeito e sua causa.
4. A mera demonstração de dor, inflamação ou intercorrências posteriores ao
procedimento não comprova, por si só, o nexo de causalidade entre a conduta
do profissional e o dano alegado, diante da multiplicidade de fatores clínicos,
genéticos e comportamentais que podem influenciar o resultado do tratamento.
5. O nexo de causalidade não se presume por simples correlação temporal ou
espacial entre o procedimento e o dano, exigindo comprovação técnica de que
a conduta foi causa adequada e determinante do prejuízo.
6. Os laudos tomográficos juntados aos autos não estabelecem relação direta
de causalidade, limitando-se a consignar tratar-se de exame complementar
que demanda correlação clínica pelo cirurgião-dentista responsável, com
recomendação de avaliação clínica para elucidação diagnóstica.
7. A produção de prova pericial complexa é incompatível com o rito dos
Juizados Especiais Cíveis, nos termos dos arts. 3º e 51, II, da Lei n. 9.099/95,
o que justifica a extinção do feito sem resolução de mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A apuração de alegado erro em tratamento de implantes dentários demanda
perícia técnica especializada quando controvertidos o defeito do serviço e o
nexo de causalidade.
2. A mera correlação temporal entre procedimento odontológico e dano não
comprova o nexo causal, que exige demonstração técnica de causa adequada
e determinante.
3. A necessidade de prova pericial complexa autoriza a extinção do feito no
âmbito dos Juizados Especiais, nos termos dos arts. 3º e 51, II, da Lei n. 9.099
/95.
____________________
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, arts. 3º e 51, II; CPC, art. 98, §
3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.
1.Ação ajuizada em 28/01/2025. Recurso inominado interposto em 08/10/2025
e conclusos ao relator em 05/02/2026.

2.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração
de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais, que foi
extinta sem resolução de mérito em razão da complexidade da matéria
discutida, na forma da Lei n. 9.099/95, art. 51, II.

3.Em suas razões recursais, a parte autora/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) a irregularidade da sentença que julgou improcedente a
demanda em razão da complexidade da causa; b) inexistência de
complexidade da matéria posta sob exame e comprovação suficiente das
alegações autorais; c) que os documentos e exames acostados aos autos
revelam a provável falha técnica da parte ré e dão indícios suficientes da falha
na prestação de serviços; d) ausência de comprovação da regularidade do
serviço prestado; e) responsabilidade objetiva da parte ré pelos danos sofridos
pela parte autora. Pede a procedência da demanda.

4.Recurso respondido (mov. 71).

5.As alegações das partes se resumem aos seguintes fatos: a) a parte autora
contratou com a ré a realização de tratamento para colocação de 4 implantes
dentários; b) iniciado o tratamento, após a realização dos implantes, a patê
autora passou a apresentar sintomas graves, com quadros de dor intensa e
edemas na região; c) a autora buscou a parte ré, bem como atendimento em
Unidade de Pronto Atendimento do SUS, oportunidades em que recebeu
apenas anestesias e medicação paliativa para tratamento da dor; d) após
buscar outro profissional, a parte autora recebei indicação de tratamento
distinta daquela dada pela ré e teve gastos com a remoção dos implantes
indevidamente colocados; e) a autora narrou, ainda, que por não quitar os
boletos restantes após o abandono com o tratamento da parte ré, esta realizou
a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito; f) citada, a
parte ré apresentou documentos e afirmou, em suma, a regularidade na
prestação de serviços e ausência de prova da necessidade da retirada dos
implantes; g) foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram
colhidos os depoimentos pessoais das partes.

6.Em se tratando de vício na prestação de serviço de saúde, especialmente
por haver alegação de erro no diagnóstico e na condução do tratamento de
implantes, a apuração da existência do defeito e de sua causa deve ser
realizada por perícia técnica complexa. Apenas a realização de perícia por
dentista ou profissional da saúde especializados, com realização da anamnese
e eventuais exames necessários, é capaz de atestar de maneira cabal não
apenas se houve erro na condução do tratamento de saúde, mas também se o
dano discutido nos autos é decorrente de falha na prestação de serviço da
parte ré.
7. Cumpre salientar que, em se tratando de discussão sobre erro em
tratamento de implantes dentários, a demonstração de inflamação ou
problemas/dores posteriores ao tratamento não é suficiente, por si só, para
comprovar o nexo de causalidade. Com efeito, há miríade de questões de
saúde, genéticas e de comportamento que podem afetar o resultado do
tratamento de implantes sem que tenha, necessariamente, havido erro do
dentista responsável.

8.Veja-se que o nexo de causalidade, exigido para aferição da
responsabilidade civil, não pode ser comprovado com indicação de mera
correlação temporal ou espacial entre o ato alegadamente ilícito e o dano
experimentado. A configuração do nexo de causalidade exige comprovação
técnica de que a conduta praticada foi, de fato, a causa adequada e
determinante do prejuízo. Com efeito, não é possível confundir correlação com
causalidade: enquanto a primeira indica a existência de relação de
coincidência ou simultaneidade entre fatos, a segunda pressupõe vínculo
direto de causa e efeito, demonstrando que determinado fato foi efetivamente o
responsável pela produção do resultado.

9.Nesse sentido, as alegações da parte autora de que os exames
demonstrariam a falha na prestação de serviço não se sustentam, eis que os
responsáveis pelo laudo não indicaram relação direta de correlação ou
causalidade e, ainda, consignaram no documento que
“- O exame tomográfico é um exame complementar e, como tal, deverá
ser avaliado pelo cirurgião-dentista que assiste o caso, para correlação
clínica e decisão terapêutica.
- Recomenda-se avaliação clínica dos resultados obtidos no exame
tomográfico para melhor elucidação do diagnóstico e plano de
tratamento.” (mov. 1.22, 1.24 e 40.5)

10.Por conseguinte, ausente comprovação do nexo de causalidade e não
sendo possível a realização de perícia técnica complexa e especializada no rito
dos Juizados Especiais Cíveis, correta a sentença que reconheceu a
complexidade da causa e determinou a extinção do feito na forma dos artigos
3º e 51, II da Lei n. 9.099/95.

11.Recurso desprovido.

12.Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei
Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art.
18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de
exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita
ao recorrente (CPC, 98, § 3º).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IVANI CARDOSO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

10 de março de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)