Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011480-37.2024.8.16.0058

Recurso Inominado Cível n° 0011480-37.2024.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Recorrente(s): João Bosco do Nascimento
Recorrido(s): Pirâmide Veículos Ltda.
Relator: Irineu Stein Junior
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. DESERÇÃO EM RECURSO INOMINADO
DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO
INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto contra sentença proferida em ação
redibitória c/c danos morais, no qual foi indeferido o pedido de justiça gratuita
formulado pelo recorrente, determinando-se o recolhimento das custas processuais
em 48 horas, sob pena de deserção. A parte não comprovou o preparo no prazo
estipulado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de preparo
recursal configura deserção e impede o conhecimento do recurso inominado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recorrente formulou pedido de assistência judiciária gratuita ao
interpor recurso inominado (seq. 47), o qual foi indeferido pelo juízo de origem,
determinando o recolhimento das custas processuais em 48 horas, sob pena de
deserção (seq. 56).
4. Após a intimação (seq. 58/59), o recorrente não apresentou qualquer
insurgência quanto ao indeferimento da gratuidade processual, tampouco
comprovou o recolhimento das custas, tendo o juízo declarado a deserção do recurso
inominado, determinando a remessa dos autos à instância recursal (seq. 61).
5. O preparo do recurso deve ser feito em até 48 horas sob pena de
deserção, sendo evidente que o preparo se consolida com a comprovação do efetivo
pagamento, o que, no caso dos autos, não ocorreu.
6. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, conforme o
artigo 42, § 1º da Lei 9099/95 e o Enunciado 80 do FONAJE.
7. Recurso Inominado não conhecido, em razão da deserção.
8. Parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios,
fixados em 10% do valor da causa. Artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Enunciado 122 do
FONAJE.
9. Custas devidas. Artigo 4º da Lei nº 18.413/2014. Artigo 18 da IN 01
/2015 do CSJE.
Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no
prazo de 48 horas implica na deserção do recurso inominado, não sendo admitida a
complementação intempestiva.
_________
Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/1995, art. 42, § 1º; Lei nº 18.413
/2014, art. 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Resumo em linguagem acessível:O recurso apresentado não foi
aceito porque a parte que recorreu não pagou as custas processuais dentro do
prazo de 48 horas, como era necessário. Por isso, o recurso foi considerado deserto
e não foi conhecido. Além disso, a parte que recorreu terá que pagar as custas do
processo e os honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do valor da causa.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de João Bosco
do Nascimento , julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de
recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein
Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo
e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

24 de março de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)