Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000280-11.2026.8.16.0075

Embargos de Declaração Cível n° 0000280-11.2026.8.16.0075 ED
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Embargante(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Embargado(s): JOAQUIM ROBERTO NASCIMENTO
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA
SELIC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou indenização por
danos morais decorrentes de inscrição indevida em órgão de proteção ao
crédito, com alegação de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e
critérios de atualização monetária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão
quanto ao termo inicial dos juros de mora em condenação por danos morais
decorrentes de relação contratual; (ii) estabelecer os critérios adequados de
incidência de correção monetária e juros de mora, à luz da jurisprudência do
STJ e das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito por
mero inconformismo da parte.
4. A correção monetária e os juros de mora constituem consectários legais de
ordem pública, podendo ser revistos de ofício, sem configurar julgamento extra
petita ou reformatio in pejus.
5. Verifica-se erro material no acórdão, pois a condenação por danos morais
decorre de relação contratual, impondo a fixação do termo inicial dos juros de
mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.
6. A jurisprudência do STJ estabelece que a taxa Selic deve ser aplicada como
índice único de juros e correção monetária, vedada sua cumulação com outros
índices, sob pena de bis in idem.
7. Com a alteração promovida pela Lei nº 14.905/24, a taxa legal corresponde
à Selic deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), quando aplicável.
8. A correção monetária da indenização por danos morais incide a partir do
arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão ou erro
material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito.
2. Em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação.
3. A taxa Selic deve ser aplicada como índice único de atualização, vedada
sua cumulação com outros índices.
4. A correção monetária da indenização por danos morais incide a partir do
arbitramento.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º;
Lei nº 14.905/24.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652/SP,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27/06/2018; STJ, EDcl no AgInt no
REsp 1.997.532/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28/11/2022; STJ,
AgInt no AREsp 2.009.253/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, j. 29/04/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1379692/SP, Rel. Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02/12/2019; STJ, Súmula 362.

1. “Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a
suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte” (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652/SP, Rel.
Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 01/08
/2018).

2. No que diz respeito à correção monetária, “a jurisprudência das Turmas que
compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que "a partir da
entrada em vigor do Código Civil de 2002, a Taxa Selic deve ser utilizada
como índice de correção monetária e juros de mora das parcelas do contrato
pagas em atraso, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice
de correção, sob pena de 'bis in idem'" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.997.532
/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe
de 2/12/2022; dentre outros).” (AgInt no AREsp n. 2.009.253/RS, relator
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de
2/5/2024).
3. Ademais, a Lei nº 14.905/24 fezalterações aos arts. 389 e 406 do Código
Civil, que passaram a constar a seguinte redação:

“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e
danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não
ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será
aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem
taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros
serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização
monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. [...]”

4. Outrossim, a Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "a
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data
do arbitramento".

5. Destaca-se, ainda, que “a jurisprudência é firme no sentido de que a
correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação
principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até
mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a
modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem
reformatio in pejus” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1379692/SP, Rel. Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12
/2019).

6. Da análise dos autos depreende-se haver erro material no julgado, pois os
danos morais decorreram de uma relação contratual existente entre as partes.
Portanto, o termo inicial dos juros de mora deve ser a partir da citação. Assim,
dá-se provimento aos embargos de declaração opostos para que o item 19 do
acórdão passe a constar a seguinte redação:

“19. No caso vertente, tendo em vista que a parte ré inscreveu
indevidamente o autor em órgão de proteção de crédito, tem-se por
configurado o dano moral indenizável. Considerando as particularidades
do caso concreto, tem-se que a indenização extrapatrimonial deve ser
fixada em R$ 4.000,00, eis tal quantia assegura a justa reparação pelos
danos sofridos pela autora e está compatível com a gravidade e a
lesividade da conduta da parte ré. Sobre indenização por danos morais
deve incidir juros de mora pela taxa referencial Selic deduzida da
correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE (CC, art. 406, §
1º), desde a citação até a data da decisão condenatória (CC, art. 405). A
partir da decisão condenatória, o valor dos danos morais deverá ser
corrigido somente pela taxa referencial Selic (Súmula n. 362/STJ).”

7. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, mantendo, no
mais, o acórdão embargado.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

24 de março de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)