Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. ENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMANTE QUE SE TORNOU SERVIDORA PÚBLICA DE CARGO EFETIVO EM JANEIRO DE 2007. TEMPO ANTERIOR PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. TEMPO PASSÍVEL DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA, MAS QUE NÃO TRANSFORMA O REGIME EM PRÓPRIO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TJPR. PREJULGADO N. 28 DO TCE/PR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes:RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR APOSENTADO – PARIDADE E INTEGRALIDADE – PRETENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMANTE QUE SE TORNOU SERVIDORA PÚBLICA DE CARGO EFETIVO EM JANEIRO DE 2007 – TEMPO ANTERIOR PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA – TEMPO PASSÍVEL DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA, MAS QUE NÃO TRANSFORMA O REGIME EM PRÓPRIO – PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR – PREJULGADO N. 28 DO TCE/PR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004872-03.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 21.02.2024). RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE – PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMANTE QUE SE TORNOU SERVIDORA PÚBLICA DE CARGO EFETIVO EM JANEIRO DE 2007 – TEMPO ANTERIOR PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA – TEMPO PASSÍVEL DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA, MAS QUE NÃO TRANSFORMA O REGIME EM PRÓPRIO – PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR – PREJULGADO N. 28 DO TCE/PR – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0004872-03.2021.8.16.0034, 0079625-93.2018.8.16.0014, 0037023-82.2021.8.16.00140) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso da reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004474-22.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 21.05.2024). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, CONFORME ART. 6º DA EC 41/2003. NECESSIDADE DE INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA. INGRESSO PELA SERVIDORA SOMENTE EM 2010. TEMPO ANTERIOR PRESTADO COMO CELETISTA QUE PODE SER COMPUTADO APENAS PARA FINS DA APOSENTADORIA. INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO QUE NÃO TRANSFORMA O REGIME ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037023-82.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 29.08.2022).
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000336-70.2026.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 18.11.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000336-70.2026.8.16.0034 Recurso Inominado Cível n° 0000336-70.2026.8.16.0034 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara Recorrente(s): DIVANEI DO LAGO BORGES DE SOUZA Recorrido(s): Município de Piraquara/PR, Instituto de Previdência do Município de Piraquara - PIRAQUARAPREV e ESTADO DO PARANÁ Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. ENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMANTE QUE SE TORNOU SERVIDORA PÚBLICA DE CARGO EFETIVO EM JANEIRO DE 2007. TEMPO ANTERIOR PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. TEMPO PASSÍVEL DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA, MAS QUE NÃO TRANSFORMA O REGIME EM PRÓPRIO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TJPR. PREJULGADO N. 28 DO TCE/PR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR APOSENTADO – PARIDADE E INTEGRALIDADE – PRETENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMANTE QUE SE TORNOU SERVIDORA PÚBLICA DE CARGO EFETIVO EM JANEIRO DE 2007 – TEMPO ANTERIOR PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA – TEMPO PASSÍVEL DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA, MAS QUE NÃO TRANSFORMA O REGIME EM PRÓPRIO – PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR – PREJULGADO N. 28 DO TCE/PR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004872-03.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 21.02.2024). RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE – PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMANTE QUE SE TORNOU SERVIDORA PÚBLICA DE CARGO EFETIVO EM JANEIRO DE 2007 – TEMPO ANTERIOR PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA – TEMPO PASSÍVEL DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA, MAS QUE NÃO TRANSFORMA O REGIME EM PRÓPRIO – PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR – PREJULGADO N. 28 DO TCE/PR – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0004872-03.2021.8.16.0034, 0079625- 93.2018.8.16.0014, 0037023-82.2021.8.16.00140) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso da reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004474-22.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 21.05.2024). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, CONFORME ART. 6º DA EC 41/2003. NECESSIDADE DE INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA. INGRESSO PELA SERVIDORA SOMENTE EM 2010. TEMPO ANTERIOR PRESTADO COMO CELETISTA QUE PODE SER COMPUTADO APENAS PARA FINS DA APOSENTADORIA. INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO QUE NÃO TRANSFORMA O REGIME ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037023-82.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 29.08.2022). Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje. V O T O Considerando os documentos juntados (movs. 14.2/14.8), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte requerida, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95. Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar o recorrente vencido com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC. É como voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIVANEI DO LAGO BORGES DE SOUZA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 11 de novembro de 2026 DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator
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