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Processo:
0000336-70.2026.8.16.0034
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz de Direito Substituto
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. ENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMANTE QUE SE TORNOU SERVIDORA PÚBLICA DE CARGO EFETIVO EM JANEIRO DE 2007. TEMPO ANTERIOR PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. TEMPO PASSÍVEL DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA, MAS QUE NÃO TRANSFORMA O REGIME EM PRÓPRIO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TJPR. PREJULGADO N. 28 DO TCE/PR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes:RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR APOSENTADO – PARIDADE E INTEGRALIDADE – PRETENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMANTE QUE SE TORNOU SERVIDORA PÚBLICA DE CARGO EFETIVO EM JANEIRO DE 2007 – TEMPO ANTERIOR PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA – TEMPO PASSÍVEL DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA, MAS QUE NÃO TRANSFORMA O REGIME EM PRÓPRIO – PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR – PREJULGADO N. 28 DO TCE/PR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004872-03.2021.8.16.0034 - Piraquara -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 21.02.2024). RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE – PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMANTE QUE SE TORNOU SERVIDORA PÚBLICA DE CARGO EFETIVO EM JANEIRO DE 2007 – TEMPO ANTERIOR PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA – TEMPO PASSÍVEL DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA, MAS QUE NÃO TRANSFORMA O REGIME EM PRÓPRIO – PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR – PREJULGADO N. 28 DO TCE/PR – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0004872-03.2021.8.16.0034, 0079625-93.2018.8.16.0014, 0037023-82.2021.8.16.00140) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso da reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004474-22.2022.8.16.0034 - Piraquara -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 21.05.2024). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, CONFORME ART. 6º DA EC 41/2003. NECESSIDADE DE INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA. INGRESSO PELA SERVIDORA SOMENTE EM 2010. TEMPO ANTERIOR PRESTADO COMO CELETISTA QUE PODE SER COMPUTADO APENAS PARA FINS DA APOSENTADORIA. INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO QUE NÃO TRANSFORMA O REGIME ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037023-82.2021.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI -  J. 29.08.2022).