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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001509-73.2026.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0001509-73.2026.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): APARECIDA NUNES MARQUES
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA
E ICMS. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E RESTITUIÇÃO DE
VALORES. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NOS TERMOS
LEGAIS. LAUDO DO DETRAN/PR E PERÍCIA JUDICIAL
CONCLUSIVOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA
CONCESSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA NÃO
SATISFEITO. SENTENÇA MANTIDA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI
9099/95. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A controvérsia recursal cinge-se à verificação do direito da autora, ora
recorrente, à isenção do IPVA incidente sobre veículo automotor, à
isenção do ICMS para aquisição de veículo adaptado e à restituição dos
valores pagos a título de IPVA nos últimos cinco anos, sob o fundamento
de ser portadora de moléstias ortopédicas e neurológicas, as quais,
segundo sustenta, comprometem sua capacidade funcional para
condução de veículo sem adaptações, nos termos dos arts. 165 e 168, I,
do CTN, da Lei Estadual nº 14.260/2003, da Lei nº 8.989/1995 e da Lei nº
13.146/2015.
2. Preliminarmente, não merece acolhimento a alegação de nulidade do
laudo pericial (mov. 177), suscitada sob o argumento de inobservância do
art. 473 do CPC e de ausência de resposta a quesitos formulados.
Com efeito, o simples fato de o perito ter respondido aos quesitos
mediante remissão a trechos do próprio laudo, inclusive àqueles
apresentados pelo DETRAN/PR (mov. 50.2), não configura vício apto a
macular a prova técnica, sobretudo quando as conclusões periciais se
mostram claras, coerentes e suficientes para o deslinde da controvérsia,
nos termos do art. 473, IV, do CPC.
Ademais, conforme consignado na decisão de mov. 184.1, verifica-se que
foi oportunizado às partes o prazo para apresentação de quesitos (mov.
122.1), tendo a autora, contudo, deixado de exercê-lo oportunamente,
limitando-se a impugnar o valor dos honorários periciais (mov. 135.1),
sem qualquer manifestação quanto ao conteúdo técnico da prova.
Posteriormente, tampouco houve insurgência específica sobre os
quesitos no mov. 152.1, razão pela qual restou corretamente reconhecida
a preclusão temporal.
Nesse contexto, o indeferimento de quesitos complementares (mov.
182.1) revela-se medida adequada, não havendo que se falar em
cerceamento de defesa.
Portanto, como o laudo pericial apresenta fundamentação técnica
suficiente, sem inconsistências lógicas ou omissões relevantes, inexiste
demonstração de prejuízo concreto à parte recorrente, circunstância que
afasta a alegada nulidade.
3. No mérito, quanto à alegada incapacidade da recorrente para
condução de veículo sem adaptações e seu enquadramento nas
hipóteses legais de isenção tributária, melhor sorte não lhe assiste.
Embora a autora tenha colacionado relatórios médicos particulares (
inclusive nos movs. 193.2 a 193.15), os quais indicam a presença de
patologias degenerativas e quadro álgico relevante, tais documentos, por
si sós, não são suficientes para comprovar a existência de deficiência
física nos moldes exigidos pela legislação de regência.
Isso porque, tanto o laudo médico emitido pelo DETRAN/PR (mov. 1.6),
dotado de presunção relativa de veracidade, quanto a prova pericial
judicial (mov. 177.1), foram categóricos ao concluir que a autora não
apresenta limitação funcional que a enquadre como pessoa com
deficiência apta a ensejar a isenção tributária ao IPVA.
Assim, à míngua de prova técnica em sentido contrário, não há
elementos nos autos que autorizem o reconhecimento do direito invocado.

4. No tocante à isenção do ICMS para aquisição de veículo automotor,
idêntica conclusão se impõe.
Nos termos do Decreto nº 7.871/2017 e do Decreto nº 11.576/2022, a
concessão do benefício fiscal está condicionada à comprovação de
deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou de transtorno do
espectro autista, o que, conforme já exposto, não ficou evidenciado no
caso concreto.
Logo, ausente o preenchimento dos requisitos legais, inviável o
acolhimento da pretensão.
5. Diante desse cenário, verifica-se que a parte autora não se
desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC),
inexistindo elementos aptos a afastar a conclusão adotada na sentença.
6. Recurso Inominado conhecido e desprovido.

RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso da parte autora, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos
do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Considerando os documentos juntados (movs. 12.2 a 12.13/TJ), defiro a
gratuidade de justiça à recorrente, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.
Não logrando êxito em seu recurso, deve a recorrente arcar com o pagamento
das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Todavia, registro que a
exigibilidade de tais verbas se encontra suspensa em razão de a parte recorrente ser
beneficiária da justiça gratuita, conforme disciplinado no art. 98, § 3º, do Código de
Processo Civil.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de APARECIDA NUNES MARQUES, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e
Helênika Valente De Souza Pinto.

24 de julho de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator