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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001343-12.2026.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0001343-12.2026.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): JULIO EDUARDO DESSBESELL BOFF e SLC FORMATURAS E EVENTOS LTDA
Recorrido(s): SLC FORMATURAS E EVENTOS LTDA e JULIO EDUARDO DESSBESELL BOFF
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REGRESSIVA. EVENTO DE
FORMATURA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA QUE
RECONHECE COISA JULGADA MATERIAL E, AO MESMO
TEMPO, JULGA O MÉRITO DA DEMANDA. CONTRADIÇÃO NA
FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE COISA
JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE
IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES ANTERIORES E A
PRETENSÃO REGRESSIVA. DIVERSIDADE DE PARTES,
PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DIREITO DE REGRESSO QUE
POSSUI CONTORNOS PRÓPRIOS E NÃO SE CONFUNDE COM
AS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS ORIGINÁRIAS.
NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO
ADEQUADA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS
PREJUDICADOS.

Relatório
Trata-se de recurso inominado interposto por SLC Formaturas e Eventos Ltda. contra a
sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, bem como julgou
improcedente o pedido contraposto.
Insurgem-se ambas as partes.
Argumenta a autora, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a
incidência da coisa julgada material formada nas ações indenizatórias ajuizadas pelas vítimas do
evento, sustentando inexistir identidade subjetiva, objetiva e causal entre aquelas demandas e a
presente ação regressiva. Assevera que o réu, policial militar, teria praticado ato ilícito grave ao
portar arma de fogo, ingerir bebida alcoólica e envolver-se em briga durante evento por ela
organizado, circunstâncias que configurariam fortuito externo e romperiam o nexo causal em
relação à empresa organizadora. Defende, ainda, a aplicação do direito de regresso, nos termos
do art. 125, §1º, do CPC, requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a ação
regressiva, com a condenação do réu ao ressarcimento dos valores pagos às vítimas, ou,
subsidiariamente, o reconhecimento de responsabilidade concorrente.
Paralelamente, o réu interpôs recurso inominado exclusivamente contra a parte da
sentença que julgou improcedente o pedido contraposto de indenização por danos morais.
Sustenta que a decisão é genérica e omissa, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e
ao art. 489, §1º, do CPC. Afirma ter sofrido danos morais em razão da falha na segurança do
evento, de sua prisão temporária, da instauração de procedimento criminal e da ampla exposição
midiática, pleiteando a condenação da autora ao pagamento de indenização.
É o breve relatório.

Passo ao voto.
Diante da juntada dos documentos de mov. 12, defiro ao requerido JULIO EDUARDO
DESSEBESELL BOFF os benefícios da justiça gratuita.
Primeiramente, a fim de esclarecimentos, faz-se necessária a contextualização acerca dos
atos processuais que envolvem as partes presentes nos fatos discutidos.
Os fatos têm origem em evento de formatura realizado em 18 de fevereiro de 2018, em
Foz do Iguaçu/PR, organizado pela empresa autora.
Durante o evento, ocorreu confusão generalizada, envolvendo o policial militar Júlio
Eduardo Dessbesell Boff, ora réu.
O fato originou o Processo Criminal nº 0004322-25.2018.8.16.0030, no qual Júlio Eduardo
Dessbesell Boff foi denunciado inicialmente por tentativa de homicídio, cujo resultado da ação
foi a absolvição do réu.
As vítimas ajuizaram ações cíveis diretamente contra a empresa organizadora do evento,
dentre elas os autos de nº 0021048-74.2018.8.16.0030 e nº 0036592-05.2018.8.16.0030. Nessas
demandas, foi reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa autora pelo ocorrido.
As condenações transitaram em julgado, sem participação de Júlio Boff como parte nesses
processos.
Posteriormente, a empresa de formatura ajuizou a presente ação regressiva contra Júlio
Eduardo Dessbesell Boff, imputando-lhe responsabilidade direta pelo evento danoso e buscando
ressarcimento no valor de R$ 52.186,31.
A sentença julgou improcedente o pedido regressivo,declarando que a matéria já havia
sido decidida nas ações indenizatórias anteriores (coisa julgada material). Também foi rejeitado o
pedido contraposto de indenização por danos morais formulado pelo réu.
Ambas as partes recorreram da decisão.
Ao analisar os autos, entendo que é o caso de anular a sentença de origem em razão da
contradição apresentada.
Explica-se.
Primeiramente, a sentença parte da premissa de que haveria coisa julgada material em
relação à pretensão do direito de regresso, mas, apesar disso, não extingue o feito sem resolução
de mérito. Ao contrário, segue adiante e analisa o mérito da demanda, ao final julgando o pedido
improcedente. Essa condução é tecnicamente incompatível. Se o magistrado entende que há
coisa julgada, o caminho correto seria a extinção do processo sem resolução de mérito, nos
termos do art. 485, V, do CPC.
Outrossim, ao ingressar na análise do mérito, o magistrado a quo acaba entrando em
contradição com a própria conclusão de que haveria coisa julgada material obstando a análise da
demanda.
Além disso, não se sustenta a conclusão de que estaria configurada a coisa julgada.
Embora as demandas anteriores se apoiem no mesmo contexto fático, tal circunstância, por si só,
não é suficiente para obstar a análise do direito de regresso ora deduzido.
Para o reconhecimento da coisa julgada, é imprescindível a verificação da efetiva
identidade entre as ações, que decorre da tríplice correspondência de partes, pedido e causa de
pedir, esta última em seus aspectos fático e jurídico. A mera repetição dos fatos não é bastante,
especialmente quando se trata de pretensão regressiva, que ostenta natureza e fundamentos
próprios.
No caso dos autos, não há identidade plena entre as partes das ações indenizatórias
originárias e a presente demanda regressiva. Naquelas ações, figuraram, de um lado, as vítimas e,
de outro, a empresa organizadora do evento, não tendo o réu Júlio Boff integrado o polo passivo
daqueles processos.
Sob o prisma objetivo, também não se verifica identidade de pedido. Nas ações
anteriores, buscou-se a condenação da empresa organizadora ao pagamento de indenização às
vítimas pelos danos sofridos. Já na presente demanda, a pretensão é diversa, consistindo no
ressarcimento, em sede regressiva, dos valores despendidos pela autora em razão das
condenações impostas naqueles processos.
De igual modo, a causa de pedir não se confunde. Embora haja identidade quanto ao
substrato fático — o evento ocorrido durante a formatura —, a fundamentação jurídica é
distinta. Nas demandas indenizatórias originárias, a responsabilidade da empresa foi
analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade. Na presente
ação, por sua vez, discute-se a eventual responsabilidade subjetiva do réu, a fim de viabilizar
o direito de regresso, o que demanda a apuração de conduta culposa ou dolosa.
Assim, embora exista conexão fática entre as demandas, a pretensão ora deduzida funda-
se no exercício do direito de regresso, o que implica alteração substancial da causa de pedir e
afasta a configuração da tríplice identidade exigida para o reconhecimento da coisa julgada.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL – ACIDENTE DE VEÍCULO – AÇÃO DE REGRESSO. I.
CASO EM EXAME: Trata-se de ação de regresso proposta por seguradora
em razão de colisão traseira entre carro segurado pela autora e motocicleta
conduzida pelo réu. A autora busca a condenação do réu ao pagamento de
danos materiais em razão de prejuízos do automóvel e fornecimento de
carro reserva ao associado . A sentença de primeiro grau julgou procedente
a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a ocorrência de falta
de interesse de agir por ocorrência de coisa julgada e (ii) apurar a
ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento das provas
requeridas pela parte requerida. III . RAZÕES DE DECIDIR: (i) O
reconhecimento da coisa julgada material pressupõe a identidade de ações
conforme o § 2º do art. 337 do CPC. Ausência de identidade entre as causas
de pedir e os pedidos. Inexistência da simultaneidade da tríplice identidade
entre as ações. Não ocorrência de coisa julgada. (ii) A sentença indeferiu a
produção de provas requerida pelo recorrente e concluiu que a parte não
fez prova suficiente do direito alegado. Segundo o STJ, "há cerceamento de
defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem
obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com
fundamento na ausência de provas de suas alegações" (REsp n. 1 .640.578
/RS). IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO para anular a sentença e
determinada a produção das provas requeridas. (TJ-SP - Apelação Cível:
10219818320238260577 São José dos Campos, Relator.: Paulo Toledo,
Data de Julgamento: 29/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma III (Direito Privado 3), Data de Publicação: 29/10/2024)
Cumpre destacar que, no entendimento deste relator, é possível sustentar que as decisões
anteriores delimitam certos aspectos da controvérsia, por exemplo, impedindo que se rediscuta
integralmente a responsabilidade já reconhecida, mas isso não afasta, automaticamente, a
possibilidade de examinar se o réu contribuiu para o evento danoso e, portanto, se deve
responder, ainda que parcialmente, em sede regressiva.
Diante do exposto, faz-se necessária a anulação da sentença, de ofício, com afastamento
expresso da coisa julgada, e retorno dos autos à origem para novo julgamento, com apreciação do
mérito.
Recursos prejudicados.
Conforme art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014 não haverá devolução das custas recursais
eventualmente recolhidas.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JULIO EDUARDO DESSBESELL BOFF, julgar
pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em relação ao recurso de SLC FORMATURAS
E EVENTOS LTDA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

23 de junho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)