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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0006490-11.2025.8.16.0044

Recurso: 0006490-11.2025.8.16.0044 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): Antonia do Carmo de Micheli
COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE

ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL
PR/SP
Recorrido(s): Antonia do Carmo de Micheli
COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE

ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL
PR/SP
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA. BANCÁRIO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE
DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E
INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS
PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO.
PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO
RECURSO DA RECLAMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial e improcedente
o pedido contraposto de cobrança.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o negócio jurídico
impugnado pela parte autora é existente e válido; (ii) em caso positivo, se é
devida a cobrança das prestações inadimplidas pela reclamante e; (iii) em
caso negativo, se a parte autora faz jus ao recebimento de indenização por
danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A reclamada não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação
do empréstimo impugnado pela parte autora, razão pela qual a sentença deve
ser mantida quanto à declaração de nulidade da operação financeira.
4. São inexigíveis os valores cobrados, em pedido contraposto, pela parte ré,
mormente em razão da declaração de nulidade do empréstimo.
5. Considerando que houve violação à expectativa de segurança da
consumidora, assim como descontos à verba alimentar recebida na conta
bancária objeto da presente ação, é de rigor a condenação da instituição
financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso inominado da autora conhecido e provido. Recurso inominado da
ré conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII; CC, art. 927, p.ú.
Jurisprudência relevante citada: Súmulas 297 e 479/STJ.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Uma vez que os documentos de seq. 53 e 64 demonstram a situação de
hipossuficiência econômica experimentada pela parte autora, é de rigor a confirmação do
benefício da justiça gratuita concedido pelo juízo singular (seq. 66.1).
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos
quanto os extrínsecos, ambos os recursos inominados comportam conhecimento.
A sentença de seq. 44.1 julgou parcialmente procedentes os pedidos
apresentados pela parte autora e improcedente o pedido contraposto veiculado pela parte ré,
declarando a nulidade e a inexigibilidade do negócio jurídico impugnado pela reclamante,
rejeitando o pedido de indenização por danos morais e o pedido contraposto de cobrança dos
valores inadimplidos pela correntista. Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso
inominado. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos
morais, indicando não ter concorrido para a causação do dano. A reclamada requer que seja
declarada a higidez do negócio jurídico e condenada a autora ao pagamento das prestações
vencidas e inadimplidas.
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, haja vista que
reclamante e reclamada se amoldam às definições de consumidora e de fornecedora
estampadas nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, além de
incidir no caso concreto a Súmula 297/STJ. Em virtude da hipossuficiência técnica e
econômica da parte autora frente à parte ré, é de rigor a inversão do ônus da prova, nos
termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Da análise dos autos, tem-se que o recurso inominado pela parte autora
comporta provimento, ao passo que aquele manejado pela reclamada deve ser desprovido, de
modo que a sentença comporta reforma.
Ao revés do que constou na decisão de mérito prolatada pelo juízo singular, não
ficou evidenciada nos autos qualquer contribuição da parte autora para a realização da fraude
ora analisada. Isso porque não há qualquer indício de que a reclamante tenha informado seus
dados pessoais e bancários ao fraudador ou mesmo que tenha acessado sua conta, mediante
orientação do golpista, e contraído o empréstimo e enviado os valores aos terceiros mal-
intencionados.
A autora juntou aos autos capturas de tela que evidenciam que foi contatada por
pessoa que se passou por preposto da instituição financeira reclamada (seq. 1.6), o que teria
ocorrido após o recebimento de SMS informando a contratação de um empréstimo pré-
aprovado. O relato apresentado perante a autoridade policial vai no mesmo sentido (seq. 1.7).
Em virtude da inversão do ônus da prova, competia à reclamada demonstrar que
se cercou da segurança necessária a evitar a prática de fraudes e que, no caso da reclamante,
as operações financeiras impugnadas não foram realizadas por terceiros mal-intencionados.
Entretanto, julga-se que não logrou êxito em fazê-lo.
Inicialmente, tem-se que a parte ré sequer trouxe aos autos qualquer
demonstrativo do empréstimo contratado mediante uso da conta da parte autora, a fim de
verificar a forma pela qual a operação financeira foi avençada – se por internet banking,
mediante uso do aplicativo para celular, se presencialmente etc.
Ademais, ainda que alegue que o aplicativo da instituição financeira é
programado para chamar a atenção dos correntistas para possíveis golpes, inclusive com o
encerramento automático da sessão caso o acesso seja realizado ao mesmo tempo em que
uma ligação telefônica permanece ativa, tem-se que a reclamada não comprovou que as
advertências exemplificadas na contestação e nos documentos a ela anexados foram enviadas
à reclamante e que a parte autora indicou ciência de seu teor, ou de que houve o
encerramento da sessão de acesso em razão sua concomitância com a ligação realizada pelo
golpista, o que poderia ser demonstrado pela juntada de relatórios de acesso e utilização do
internet banking ou do aplicativo eletrônico do banco.
Assim, conclui-se que a ré não juntou provas a fim de formar um corpo de
indícios suficientes para a demonstração da regularidade da contratação ora em análise. E não
há que se alegar que a autora não juntou referida documentação, considerando que houve a
inversão do ônus probatório, bem como a requerida não ter tomado as cautelas necessárias
para demonstrar a validade do contrato.
Trata-se, de fraude bancária, cujos danos resultantes não podem ser relegados
ao consumidor, uma vez que se trata de risco inerente à atividade desenvolvida pela instituição
financeira ré, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Em outras palavras, cuida-
se de caso fortuito interno à atividade bancária, gerando danos pelos quais deve a instituição
financeira responder, na forma da Súmula 479 do STJ.
Destaque-se, ainda, que há uma legítima expectativa do consumidor no sentido
de que o banco deve atuar para evitar fraudes dessa natureza, agindo para fornecer um
serviço de contratação seguro, uma vez que, ao admitir a realização de contratações por via
de aplicativo, expandindo sua possibilidade de lucro, a instituição financeira deve arcar com
riscos de eventuais fraudes, já que mesmo nessas situações poderia exigir meios mais
condizentes e seguros para atestar a efetiva identidade dos contratantes.
Dessa forma, a sentença deve ser mantida no que tange à declaração de
nulidade do negócio jurídico, assim como da inexigibilidade das prestações oriundas de sua
contratação. Também por essa razão, a decisão de mérito deve permanecer incólume quanto
à improcedência do pedido contraposto de cobrança, haja vista a irregularidade da operação
financeira; assim como com relação ao levantamento dos valores recuperados via MED e
depositados nestes autos.
De outro lado, a sentença merece reforma com relação ao pedido de indenização
por danos morais, haja vista que a falha na segurança e também no atendimento à
consumidora caracteriza abalo extrapatrimonial que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano.
Ressalta-se que, até o deferimento da medida liminar (seq. 16.1) houve a
cobrança de ao três das prestações constantes do documento de seq. 1.11, haja vista as datas
de vencimentos nele consignadas; interferindo diretamente nas verbas alimentares percebidas
pela reclamante (seq. 1.5).
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano
moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a
situação econômica da parte autora, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa, visando
sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior
zelo na condução das relações.
E nesta linha de raciocínio, julga-se razoável a fixação do valor da indenização
por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por adequar-se às finalidades
do instituto, às peculiaridades do caso concreto, bem como aos padrões estabelecidos por
esta Turma Recursal em casos semelhantes.
Esse valor deve ser corrigido monetariamente, conforme o art. 389, parágrafo
único, do Código Civil, a partir da data de publicação da presente decisão, com incidência de
juros de mora, segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso, conforme o
Enunciado nº 1, “b”, da Turma Recursal Plena do Paraná.
Com tais considerações, voto pelo provimento do recurso interposto pela
parte autora e pelo desprovimento do recurso interposto pela ré, nos termos da
fundamentação supra.
Logrando êxito no recurso, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de
verba honorária, em atenção ao art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual
18.413/2014. Observe-se, no entanto, que a exigibilidade de tais verbas se encontra suspensa
em razão do benefício da justiça gratuita concedido à reclamante (art. 98, § 3º, do CPC).
Não logrando êxito no recurso, condena-se a parte reclamada ao pagamento de
verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 55 da Lei
9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Antonia do Carmo de Micheli, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de COOPERATIVA DE
CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI
AGROEMPRESARIAL PR/SP, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 13 de março de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora