Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0050106-29.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0050106-29.2025.8.16.0014 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): HP Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos LTDA
Recorrido(s): NEVITON WAGNER ROMANHOLI
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO EM
PRODUTO (NOTEBOOK). AQUISIÇÃO NO EXTERIOR.
NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PELO
REPRESENTANTE NACIONAL. ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CADEIA DE
FORNECIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO LOCAL DA COMPRA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra
sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para
condenar a reclamada à restituição do valor pago por notebook
e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de
R$ 1.000,00, em razão de vício no produto e negativa de
assistência técnica. 2. A recorrente suscita preliminar de
ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta ausência de
responsabilidade por se tratar de produto adquirido no
exterior, bem como inexistência de dano moral.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em
discussão: (i) saber se a recorrente possui legitimidade para
figurar no polo passivo; (ii) saber se responde por vício em
produto adquirido no exterior; (iii) saber se a negativa de
assistência enseja dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legitimidade passiva deve ser
aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a
vinculação entre os fatos narrados e a atuação da recorrente
como fornecedora da marca. 5. A aquisição do produto no
exterior não afasta a incidência do Código de Defesa do
Consumidor, aplicando-se a responsabilidade solidária entre os
integrantes da cadeia de fornecimento. 6. Demonstrado o vício
do produto e a recusa injustificada de assistência técnica, resta
configurada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 18
do CDC. 7. A negativa de suporte sob o argumento de aquisição
fora do território nacional transfere indevidamente ao
consumidor o ônus da organização interna do fornecedor, o que
não se admite nas relações de consumo. 8. Correta a
condenação à restituição do valor pago, diante da
impossibilidade de solução do vício. 9. A privação do uso de
produto novo, aliada à recusa de assistência, ultrapassa o mero
aborrecimento e configura dano moral indenizável. 10. O valor
fixado mostra-se adequado às circunstâncias do caso,
observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido, mantida
integralmente a sentença.
Dispositivos relevantes citados
Código de Defesa do Consumidor, art. 18.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 1ª Turma Recursal, 0001722-86.2025.8.16.0191,
Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal Melissa de
Azevedo Olivas, j. 02.03.2026.
TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000941-80.2025.8.16.0024,
Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal Tiago Gagliano
Pinto Alberto, j. 02.03.2026.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o
recurso em apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 46.1 e 50.1) julgou procedentes os pedidos iniciais,
confirmando a decisão proferida em sede de antecipação de tutela, para condenar a
reclamada à devolução do valor pago pelo produto e também ao pagamento de R$
1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por dano moral, em .
Em grau recursal (evento 53.1) a reclamada invoca, preliminarmente, sua
ilegitimidade passiva, uma vez que nunca celebrou nenhum negócio jurídico com o
reclamante. No mérito, realça que se cuida de produto adquirido no exterior,
portanto, sem qualquer responsabilidade pela reclamada, já que somente é a
fabricante do equipamento. Argumenta que nunca se recusou e se compromete a
atender e dar cobertura global aos produtos introduzidos no Brasil, entretanto, o caso
em questão envolve produto importado do Paraguai e não introduzido e
comercializado no Brasil, razão pela qual não possui dever de garantia, tampouco se
aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o negócio jurídico foi
integralmente constituído no exterior. Dissertou também sobre a inocorrência de
dano moral.
Da detida análise do caderno processual, chega-se à conclusão de que a
sentença não comporta reforma. Explica-se.
De plano, cumpre assentar que a recorrente sustenta sua ilegitimidade
para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que o autor lhe atribui
responsabilidade por vício apresentado em equipamento da marca HP, bem como
pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da recusa de assistência técnica e de
solução adequada do problema.
Todavia, à luz da teoria da asserção, a aferição da legitimidade se faz a
partir da narrativa deduzida na petição inicial, e não da procedência ou
improcedência final da pretensão.
Nesse contexto, a legitimidade ad causam não se confunde com a efetiva
responsabilização civil, pois constitui questão antecedente ao exame do mérito e diz
respeito à pertinência subjetiva da relação processual. Se os fatos narrados pelo autor
e os efeitos jurídicos pretendidos se vinculam diretamente a produto identificado
com a marca explorada pela recorrente, mostra-se presente o vínculo processual
necessário ao prosseguimento da demanda.
Além disso, embora a aquisição do notebook não tenha ocorrido
diretamente perante a recorrente, incidem no caso as normas do Código de Defesa do
Consumidor, que estabelecem a responsabilidade solidária entre os integrantes da
cadeia de fornecimento. Assim, a circunstância de o bem ter sido adquirido no
exterior não é, por si só, suficiente para afastar, em plano processual, a legitimidade
da empresa nacional integrante do mesmo conglomerado econômico, especialmente
quando a controvérsia envolve defeito em produto de sua marca e negativa de
assistência.
Por essa razão, é plenamente possível que a recorrente responda
objetivamente pelos danos alegadamente suportados pelo consumidor, sem prejuízo
de que, no exame do mérito, se verifique a extensão e os limites concretos dessa
responsabilidade, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida.
Quanto ao mérito, restou demonstrado que o autor adquiriu, em 01/09
/2024, notebook da marca HP no exterior e que, posteriormente, o equipamento
passou a apresentar vício na tela, comprometendo sua utilização regular. Também se
verifica que o consumidor buscou solução extrajudicial junto à requerida, em maio de
2025, ocasião em que lhe foi negada assistência sob o fundamento de que o produto
não teria cobertura em território nacional por ter sido adquirido fora do Brasil.
Nesse contexto, a controvérsia não reside propriamente na existência do
defeito, mas na possibilidade de a ré se eximir da responsabilidade pelo simples fato
de o notebook ter sido comprado no Paraguai, sendo incontroverso que o produto
apresentou vício que o tornou impróprio ao uso, incide a disciplina do art. 18 do
Código de Defesa do Consumidor, no qual assegura ao consumidor que, não sendo o
defeito sanado no prazo legal, a restituição da quantia paga, a substituição do bem ou
o abatimento proporcional do preço.
Ressalto ainda que, a alegação defensiva de que a HP Brasil não teria
qualquer obrigação por se tratar de produto importado diretamente pelo consumidor
não se mostra suficiente para afastar sua responsabilidade.
A requerida integra estrutura empresarial global que explora, no
território nacional, a mesma marca, beneficiando-se da confiança e reputação por ela
projetadas internacionalmente. Nessa condição, não se revela razoável transferir ao
consumidor o ônus de distinguir as múltiplas pessoas jurídicas que compõem o
conglomerado, especialmente quando a recusa de assistência se dá em relação a
produto autêntico da própria marca. A circunstância de o bem não ter sido
oficialmente comercializado no Brasil pode até repercutir em questões internas de
logística ou regresso, mas não afasta, perante o consumidor, o dever de prestar
solução adequada ao vício apresentado. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
VÍCIO OCULTO. APARELHO CELULAR. PRODUTO ADQUIRIDO NO
EXTERIOR. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA ARBITRÁRIA DE ASSITÊNCIA
EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL
VERIFICADO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO
MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e
desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001722-86.2025.8.16.0191 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.
02.03.2026)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO
PRODUTO. AQUISIÇÃO NO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE DO
REPRESENTANTE NACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA NA
ASSISTÊNCIA TÉCNICA. EVIDENTE DESCASO NO PÓS-VENDA. DANO
MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000941-80.2025.8.16.0024 -
Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J.
02.03.2026)
Além disso, a própria resposta extrajudicial mencionada nos autos
evidencia que a requerida sequer negou a existência do defeito, limitando-se a
afirmar que o suporte nacional poderia apenas realizar testes na parte lógica, sendo
necessária a busca de garantia no país de origem caso o problema fosse físico. Essa
postura, na prática, importou em negativa de assistência efetiva, deixando o
consumidor sem solução útil para defeito que tornou o produto inapto ao uso.
Diante de tal recusa, correta a sentença ao reconhecer o direito à
restituição do valor pago, sobretudo porque a própria ré informou a impossibilidade
de substituição do equipamento.
Portanto, comprovado o vício do produto e indevidamente recusada a
assistência pela fornecedora nacional da marca, correta a conclusão de que o autor
faz jus ao reembolso do valor despendido. A aquisição no exterior, por si só, não
afasta a responsabilidade da recorrente no caso concreto, razão pela qual deve ser
mantida a solução adotada na sentença.
Em relação aos danos morais fixados, entendo que o quantum não
comporta exclusão.
Isso porque o autor adquiriu notebook novo da marca HP e, apenas dois
dias depois, viu-se privado de sua utilização em razão de vício na tela que
comprometeu o funcionamento do equipamento.
A frustração experimentada não decorre apenas da existência do defeito,
mas principalmente da ausência de solução administrativa eficaz por parte da
fabricante, que se recusou a prestar assistência adequada sob o argumento de que o
produto havia sido adquirido no exterior. Tal circunstância rompe a legítima
expectativa do consumidor de receber suporte mínimo da marca que explora
comercialmente no país.
Não se trata, portanto, de simples aborrecimento inerente às relações de
consumo. A privação do uso do bem logo após a aquisição, associada à recusa de
atendimento efetivo, colocou o consumidor em situação de desamparo incompatível
com os deveres de boa-fé, cooperação e confiança que devem nortear o pós-venda.
Ainda que a ré tenha prestado orientações iniciais, a providência útil foi negada
justamente quando constatada a necessidade de solução concreta, deixando o autor
com produto impróprio para uso e sem alternativa administrativa viável.
Nessas circunstâncias, o prejuízo extrapatrimonial se evidencia pela
própria gravidade da situação vivenciada, que excede o mero dissabor cotidiano e
atinge de forma relevante a esfera do consumidor, onde o montante arbitrado em R$
1.000,00 (mil reais) mostra-se adequado não apenas para compensar a frustração e o
transtorno suportados, mas também para reprovar a conduta da fornecedora, que
não ofereceu resposta satisfatória ao problema apresentado em produto novo de sua
marca.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do
recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença proferida.
Em razão da sucumbência recursal, condena-se ao recorrente ao
pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais são
arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da condenação (artigo 55
da Lei n. 9099/1995).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem
como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de HP Brasil Indústria e Comércio de
Equipamentos Eletrônicos LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira
Sobreiro (relator vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator
designado) e Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Letícia Zétola Portes
Juíza relatora