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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001550-40.2026.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0001550-40.2026.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): PARANÁPREVIDÊNCIA
Recorrido(s): MARISA APARECIDA GASPAR DOERNER
Relator: Rafaela Zarpelon

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE
APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE
APOSENTADORIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% SOBRE O
SALÁRIO BASE, COM PAGAMENTO DOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E
VINCENDAS, LIMITADAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA
DEMANDA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE. LEI ESTADUAL
SUPERVENIENTE. NATUREZA SUBSTITUTIVA DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. LIMITAÇÃO
TEMPORAL DO DIREITO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU A
GRATIFICAÇÃO SUBSTITUTIVA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto por PARANAPREVIDÊNCIA contra sentença
de mérito prolatada no juízo originário, a qual condenou a recorrente ao dever
de retificar a base de cálculo da aposentadoria da recorrida, para o fim de
incluir o adicional de insalubridade de 20% sobre o vencimento básico, nos
termos definidos na sentença da ação coletiva n°. 0007617-22.2012.8.16.0017.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais: (i) se a incorporação do adicional de
insalubridade deve ocorrer de forma integral ou proporcional; e (ii) se é
possível cumular o pagamento da gratificação de insalubridade com a
gratificação de saúde (e suas antecessoras GAE, GS, GAS).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O adicional de insalubridade, quando pago de forma habitual e com
incidência de contribuição previdenciária, possui natureza remuneratória e
deve integrar a base de cálculo dos proventos de aposentadoria.
Aplica-se diretamente o disposto nos artigos 40, §3º, e 201, §11, ambos da
Constituição Federal, que asseguram a repercussão, nos benefícios
previdenciários, das verbas que integraram a base contributiva.
Logo, como a coisa julgada coletiva formada na ação promovida pelo
SINTEEMAR contra a UEM estabeleceu a não aplicação da regra estabelecida
pela Lei n°. 10.692/93, não há falar-se em incorporação proporcional para o
cálculo da condenação, pois a regra do recálculo deve observar os estritos
termos estabelecidos na sentença prolatada na ação coletiva – que
estabeleceu o critério preconizado pelo artigo 29, inciso IV e §4°, da Lei
Estadual n°. 15.050/2006.
4. A legislação estadual do Paraná, especificamente com as alterações da Lei
nº. 17.382/2012 e posteriores (como a Lei nº. 21.118/2022), estabelece que a
Gratificação de Atividade de Saúde - GAS é cumulativamente incompatível
com o recebimento de gratificação de insalubridade e periculosidade.
A percepção concomitante das duas parcelas configura bis in idem, por
possuírem o mesmo fato gerador (exposição a agentes nocivos/ambiente de
saúde).
Infere-se dos autos que, diferentemente do alegado pelo recorrente, o julgado,
aplicando o entendimento pacificado pela ação coletiva, delimitou que as
diferenças do adicional de insalubridade devem incidir até dezembro de 2012,
exatamente porque, a partir de então, a Lei nº. 17.382/2012 substituiu o
adicional de insalubridade pela GAS.
Ou seja, o pedido revisional foi acolhido sem admitir qualquer cumulação,
observando o recorte temporal correto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento:
5.1. Verba remuneratória que integrou a base de contribuição previdenciária
durante a atividade deve repercutir nos proventos de aposentadoria, sob pena
de violação ao regime contributivosolidário do sistema previdenciário.
A inclusão de verba contributiva nos proventos visa evitar enriquecimento
sem causa do ente previdenciário, mas não autoriza duplicidade remuneratória
, devendo o equilíbrio atuarial ser preservado.
5.2. A Administração Pública e o ente previdenciário estão vinculados aos
efeitos objetivos da coisa julgada coletiva, devendo observar decisão judicial
transitada em julgado que reconheceu a base de cálculo correta do adicional
de insalubridade, quando presentes identidade de situação funcional e
período de percepção da verba.
5.3. É vedada a cumulação do adicional de insalubridade com a Gratificação
de Atividade de Saúde (GAS), porquanto esta foi instituída por lei estadual
para substituir aquela, possuindo o mesmo fato gerador, sob pena de
caracterização de bis in idem e violação ao princípio da legalidade.
O direito à repercussão do adicional de insalubridade limitase ao período
anterior à vigência da lei que instituiu a gratificação substitutiva, sendo
indevida a manutenção ou retomada da verba após a criação da Gratificação
de Atividade de Saúde.
5.4. Dispositivos relevantes: Lei Estadual n°. 15.050/2006, artigo 29, inciso IV e
§4°; Lei nº. 17.382/2012; Lei nº. 21.118/2022.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Deliberação a partir da ementa, na forma do disposto no artigo 46 da Lei n°. 9.099/95.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Recurso Inominado, mantendo a
sentença atacada nos termos da fundamentação.
Tendo em vista o resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios,
os quais, com amparo no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública
por força do artigo 27 da Lei nº. 12.153/2009, arbitro em 15% sobre o valor da condenação.
Custas dispensadas ao recorrente por força do disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Estadual n°. 20.713/2021.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Daniel Tempski
Ferreira Da Costa.

24 de julho de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
L