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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000070-41.2026.8.16.0145

Recurso Inominado Cível n° 0000070-41.2026.8.16.0145 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal
Recorrente(s): JOSÉ JÚNIOR DA SILVA SODRÉ
Recorrido(s): Município de Ribeirão do Pinhal/PR
Relator: Rafaela Zarpelon

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER C/C DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBICA.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NOMEADO TARDIAMENTE. SENTENÇA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE
CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 671 DO STF.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado (mov. 61.1) interposto pela parte autora em face da sentença (mov. 58.1)
que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial de ação de obrigação de fazer c/c
indenização e danos morais, condenando o Município de Ribeirão do Pinhal, reconhecendo o direito do autor
à nomeação ao cargo de Instrutor Musical, contudo, negou procedência ao pedido de condenação a título de
danos morais.
Em suas razões recursais, o recorrente sustenta a necessidade de reforma da sentença, a fim de que sejam
pagas as indenizações por danos morais decorrentes do período após o vencimento do prazo para
investidura do cargo de Instrutor Musical para o qual possuía direito e teve sua nomeação tardia, resultado
de má gestão da Administração Pública, resultando em danos à sua personalidade.
Contudo, os argumentos do recorrente não comportam guarida.
Como verifica-se da sentença recorrida, foi reconhecido o direito do recorrente à sua nomeação ao cargo de
Instrutor Musical da Prefeitura de Ribeirão do Pinhal, em razão da sua aprovação dentro do quadro de vagas
ofertadas pelo Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2016.
Em decorrência do reconhecimento da nomeação tardia, o recorrente afirma a necessidade de indenização
a título de danos morais entre o prazo de validade do certame (setembro de 2022) até a sua nomeação ao
cargo, todavia, sem fundamentar o nexo de causalidade entre os temas, ou demonstrar o suposto abalo
sofrido em decorrência da nomeação tardia.
A nomeação tardia, embora revele falha administrativa, não gera, por si só, dano moral indenizável. O dano
extrapatrimonial não é presumido na hipótese, exigindo demonstração concreta de violação a direitos da
personalidade ou de situação excepcional que evidencie arbitrariedade flagrante.
No caso, o recorrente não comprovou qualquer circunstância específica apta a caracterizar abalo moral
indenizável, limitando-se a invocar o atraso na investidura.
Além disso, incidem ao caso as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de
Repercussão Geral nº 671, que estabeleceu que na hipótese de posse em cargo público determinada por
decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em
momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
Veja que o Tema em questão enquadra-se ao caso em análise. Isto porque o recorrente não demonstrou
situação de flagrante arbitrariedade da Administração Pública diante da sua ausência de nomeação, sendo
tal situação integralmente corrigida pela prolação da sentença na origem, que julgou parcialmente
procedente o pedido da parte autora, determinando a sua nomeação.
Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N.º 001/2018. CANDIDATO APROVADO
DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVIAMENTE OFERTADAS PELO EDITAL.
POSTERIOR DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS ANTERIORMENTE
CLASSIFICADOS. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO
AUTOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS FACE À NOMEAÇÃO TARDIA. NÃO CABIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE REMUNERAÇÃO.
CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004441-47.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 16.02.2025) (destaquei)

Exposto isso, entendo que a sentença recorrida não merece reforma em nenhum aspecto, devendo ser
mantida em seus próprios termos e fundamentos.

III – VOTO
Diante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela
parte autora, mantendo-se a sentença atacada, ante a fundamentação retro.
A luz do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que
fixo, nessa oportunidade, em 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da sucumbência, cuja
exigibilidade fica suspensa devido à gratuidade da justiça concedida ante a hipossuficiência comprovada
pela parte.
Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSÉ JÚNIOR DA SILVA SODRÉ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.

22 de maio de 2026
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora