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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0026057-07.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n.° 0026057-07.2024.8.16.0030 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): Leila Schmidt
Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEDIREITO
CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE FOZ DO IGUAÇU ADMITIDAEM 2007. PROFESSORA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DO ADICIONALPOR TEMPO
DE SERVIÇO (DECÊNIO), PREVISTO NO ART. 63 DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 17/1993. COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
MUNICIPAL N.º 4.362/2015, O DECÊNIO FOI SUBSTITUÍDO PELO
ADICIONAL POR QUINQUÊNIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. PRESERVAÇÃO DO
VALORNOMINAL FIXO DO DECÊNIO PARA AQUELES QUE JÁ O
RECEBIAM,SEMMANUTENÇÃODOPERCENTUALSOBRE O
VENCIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO RESPEITADA.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE O TEMA NESTA QUARTA
TURMA RECURSAL (0034438-38.2023.8.16.0030; 0022541-
13.2023.8.16.0030; 0029974-39.2021.8.16.0030; 0000081-
66.2022.8.16.0030). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. O adicional por tempo de serviço (decênio) deixou de ser
aplicado à carreira do magistério municipal com a entrada em
vigor da Lei Municipal n.º 4.362/2015, sendo substituído pelo
adicional por quinquênio.
2. Inexiste o direito adquirido ao regime jurídico anterior,
assegurando-se, contudo, a continuidade do pagamento do
decênio apenas àqueles que já o percebiam na época da mudança
legislativa ou que possuíam mais de cinco anos do período
aquisitivo no ato de implementação da lei. Entretanto, a regra de
transição estabelecida no artigo 51, §2º, inciso I, da referida lei,
resguarda somente o valor nominal do benefício, com base no
vencimento do servidor no mês imediatamente anterior, sem
manter o percentual de 5%.
3. Ausência de prova de descumprimento da regra de transição
prevista na legislação municipal.
4. Recurso conhecido e desprovido.

R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje.

V O T O
Comprovado recolhimento do preparo recursal (mov. 49.3)
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECERe NEGARPROVIMENTOao recurso
interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da LJE).
Diante do insucesso recursal, condeno a recorrente ao pagamento de custas (ex lege) e
honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa,
nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública
por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Leila Schmidt, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Marcos
José Vieira.
10 de abril de 2026
Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz Relator