SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003056-75.2025.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta gisele lara ribeiro
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

  RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.  MOVIMENTAÇÃO DECORRENTE DA CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO FUNCIONAL. ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL N.º 8.594/2013.   INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VERBA INDENIZATÓRIA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DO MILITAR. ART. 4º, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N.° 0007241-96.2025.8.16.9000. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO  PROVIDO.