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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000339-17.2025.8.16.0048

Recurso Inominado Cível n° 0000339-17.2025.8.16.0048 RecIno
Juizado Especial Cível de Assis Chateaubriand
Recorrente(s): ELESSANDRA DA SILVA GOUVÊA FERREIRA
Recorrido(s): ANDERSSON BORTOT DE SOUZA
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ÁUDIOS SUPOSTAMENTE OFENSIVOS EM
APLICATIVO DE WHATSAPP. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA
AUTORIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
ACOLHIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS TERMOS DE
AUDIÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO E TEMPESTIVO DE
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRECIADO.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM FUNDAMENTO
NA AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO
AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA
ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.Recurso conhecido
eprovido.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
2. VOTO
Inicialmente, quanto à assistência judiciária gratuita, verifica-se que a recorrente
comprovou, de forma suficiente, a sua hipossuficiência econômica, mediante declaração de
pobreza firmada nos autos, corroborada por documentação que demonstra a inexistência de
rendimentos regulares, a percepção exclusiva de benefício previdenciário, a baixa
movimentação bancária apurada, bem como a condição de saúde grave, atualmente em
tratamento oncológico (mov. 36.2/36.9), circunstâncias que evidenciam a impossibilidade de
arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não havendo elementos
concretos a infirmar tais informações, e aplicando-se o disposto nos arts. 98 e 99 do Código
de Processo Civil, impõe-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à
recorrente.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
A sentença (mov. 31.1 e 33.1) julgou improcedentes o pedido inicial e o pedido
contraposto, ao reconhecer a ausência de prova robusta quanto à autoria dos áudios
supostamente ofensivos veiculados em aplicativo de WhatsApp. O juízo entendeu que a parte
reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito,
nos termos do art. 373, I, do CPC, destacando a inexistência de prova técnica, testemunhal ou
de qualquer outro elemento seguro que permitisse atribuir ao reclamado a autoria ou o
compartilhamento do conteúdo, sendo inadmissível a presunção de autoria em ambiente
digital.
Em grau recursal (mov.36.1)areclamante requer, preliminarmente, a concessão da
justiça gratuita e a anulação da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que
o juízo de origem deixou de apreciar o pedido de produção de prova testemunhal formulado
na impugnação à contestação. No mérito, sustenta que houve ofensa à sua honra e imagem
em razão do compartilhamento reiterado de áudio ofensivo em grupo de WhatsApp, o que lhe
teria causado abalo emocional, pugnando pela reforma da sentença para condenar o recorrido
ao pagamento de indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, pelo retorno dos autos
à origem para regular instrução probatória.
Da análise dos autos, tem-se que a sentença deve ser anulada. Explica-se.
a) Do cerceamento de defesa
A preliminar de cerceamento de defesa merece acolhimento. Isso porque, embora
conste no termo de audiência juntado aos autos (mov. 21.1) manifestação das partes pelo
julgamento antecipado da lide, verifica-se divergência relevante em relação ao termo
efetivamente apresentado às partes no ato da audiência (mov. 21.2), no qual constava
expressamente a informação de que o feito prosseguiria para o ato instrutório. Tal
incongruência compromete a segurança jurídica e a confiança legítima das partes na
condução do processo, violando os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual,
previstos no art. 6º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados
Especiais.
Além disso, após a realização da audiência de conciliação, o reclamado apresentou
contestação acompanhada de pedido contraposto (mov. 22.1), introduzindo novos fatos e
alegações que ampliaram o objeto litigioso. Diante dessa nova realidade processual, a parte
reclamante, na primeira oportunidade subsequente, requereu expressamente, em sede de
impugnação à contestação (mov. 25.1), a designação de audiência de instrução para a
produção de prova testemunhal, justamente com o objetivo de comprovar os fatos
controvertidos surgidos após a audiência inicial. Tal requerimento, contudo, não foi apreciado
pelo juízo de origem.
Ressalte-se que o direito à produção de provas constitui expressão direta do
contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Ainda que o procedimento dos Juizados Especiais seja orientado pelos princípios da
oralidade, simplicidade e celeridade, não se admite o sacrifício das garantias processuais
fundamentais, sobretudo quando a parte demonstra, de forma clara e tempestiva, a
necessidade de dilação probatória para o esclarecimento dos fatos controvertidos.
No caso concreto, o cerceamento de defesa se evidencia de forma ainda mais
contundente porque a sentença foi fundamentada, justamente, na ausência de prova da autoria
dos áudios supostamente ofensivos, consignando-se que a inexistência de prova pericial ou
testemunhal impediria o reconhecimento da responsabilidade civil. Ocorre que a prova
testemunhal foi expressamente requerida pela parte reclamante e não apreciada pelo juízo, de
modo que não se pode imputar à parte a falta de prova quando lhe foi negada a oportunidade
de produzi-la. Tal circunstância configura, com a devida vênia, hipótese clássica de
cerceamento de defesa, reiteradamente reconhecida pela jurisprudência.
Diante desse contexto, constata-se prejuízo processual concreto à parte recorrente, uma
vez que a demanda foi julgada improcedente sem que lhe fosse oportunizada a produção da
prova requerida e potencialmente apta à formação do convencimento judicial. Assim, impõe-
se o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente anulação da
sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase
instrutória, com designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que sejam
colhidas as provas orais pertinentes.
Portanto,vota-se no sentido deconhecer edar provimento ao recurso interposto, nos
termos da fundamentação supra, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa,
anulando-se a sentença proferida nos mov. 31.1 e 33.1, com a consequente determinação de
retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, com
designação de audiência de instrução e julgamento para a produção da prova testemunhal
requerida, prosseguindo-se no feito como entender de direito.
Em razão do êxito recursal, deixa-se de condenar a parte recorrente ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-seporprequestionadostodos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELESSANDRA DA SILVA GOUVÊA
FERREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e
dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator), Letícia Zétola Portes e
Fernando Swain Ganem.
22 de maio de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juíza Relatora