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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000735-45.2025.8.16.0128

Recurso Inominado Cível n° 0000735-45.2025.8.16.0128 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranacity
Recorrente(s): Município de Paranacity/PR
Recorrido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Rafaela Zarpelon

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR.
PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ISOSOURCE 1,5 KCAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE
DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ.
RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18
DA LEI N° 8.080/90 - APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 855178 (TEMA 793 DO STF). PREVISÃO
CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE – ART. 6º E 196 DA CF –
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – ART.
1º, III, DA CF – PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA –
PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA
RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos de admissibilidade, positivo o juízo de
prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
A parte recorrente alega ser parte ilegítima, de modo que a obrigação para fornecimento do insumo
deve ser direcionada ao Estado do Paraná.
Da análise processual, vislumbra-se que a sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial:
O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário de n° 855.178 (TEMA
793 STF), fixou a seguinte tese:
“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente
responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios
constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial
direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e
determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Tema 793).
Portanto, em que pese ainda esteja vigorando a tese de responsabilidade solidária dos entes
federativos pela promoção das políticas públicas relativas à saúde, fato é que a partir de agora deve-se
passar a observar os critérios de hierarquização e descentralização das ações sanitárias que competem a
cada pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Assim, em atenção às regras de repartição de competências e dos critérios de descentralização e
hierarquização, o Município é o ente federal primariamente responsável para satisfazer a obrigação de fazer
relativa à entrega de fraldas ao reclamante, conforme prevê a Lei n. 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica
da Saúde, que discorre sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, a qual dispõe:
“Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e
executar os serviços públicos de saúde;
(...)
IV- executar serviços:
c) de alimentação e nutrição”
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município de Paranacity/PR.
Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO
E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR.
PACIENTE COM 91 ANOS, PORTADORA DE DESNUTRIÇÃO PROTEICO-
CALÓRICA DE GRAU MODERADO E LEVE. PRIORIDADE ABSOLUTA À PESSOA
IDOSA. LEI 13.466/2017. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS EM JULGAMENTO
DO TEMA 793 PELO STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS, COM
OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO E
HIERARQUIZAÇÃO. MUNICÍPIO COMO ENTE RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. ARTIGO
18, INCISO IV, ALÍNEA ‘C’, DA LEI 8.080/1990. PRECEDENTES DA QUARTA
TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. 1. A saúde é direito fundamental, assegurado pela
Constituição, cabendo aos entes federativos, de forma solidária, implementar
políticas públicas destinadas à sua promoção, respeitados os princípios
da descentralização e 4ª TURMA RECURSAL – TJPR Rua Mauá, 920 GABINETE
DO JUIZ DE DIREITO Alto da Glória – Curitiba/PR TITULAR 2TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ hierarquização (Tema 793, STF). Além disso, o
art. 3º, § 2º da Lei 13.466/2017 prevê a prioridade especial e preferencial da
pessoa idosa com mais de 80 (oitenta) anos, considerada hipervulnerável. 2. O
caso em análise versa sobre o fornecimento de fórmula alimentar a uma pessoa
idosa, atualmente com 91 anos, diagnosticada com desnutrição proteico-
calórica, condição que afeta diretamente sua dignidade e sobrevivência. Nesse
contexto, a responsabilidade recai prioritariamente sobre o ente municipal,
conforme o artigo 18, inciso IV, alínea ‘c’, da Lei 8.080/1990, que trata da execução
dos serviços básicos de alimentação e nutrição. 3. Decisões da Colenda 4ª Turma
Recursal reiteram a solidariedade entre os entes federativos no cumprimento das
políticas públicas de saúde, assegurando a observância da descentralização e
hierarquização entre as pessoas jurídicas de direito público, notadamente
no fornecimento de medicamentos e insumos de baixa complexidade. Exemplos:
0001234-56.2023.8.16.0018; 0005678-90.2022.8.16.0018; 0009101-
23.2021.8.16.0018. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0004484-13.2023.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J.
19.01.2025)
Impende lembrar nesta ensancha que o direito à saúde encontra base no princípio da dignidade da
pessoa humana, figurando entre os direitos fundamentais e está positivado como direito público subjetivo,
subsumindo-se ao preceito do art. 5º, §1º, da Constituição Federal, o qual prevê que “as normas definidoras
dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata”.
Releva destacar a consagração do direito à saúde no art. 6º da Carta Magna:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Complementarmente, o direito da parte representada decorre da evolução do direito constitucional
brasileiro ao prever no art. 196 da Constituição Federal, a consolidação do direito à saúde como sendo
“direito de todos e dever do Estado”, devendo o mesmo garanti-la de forma efetiva, não só “mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”, como também
que proporcionem o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”.
Em sequência, o art. 197 da CF constitui a saúde um serviço de relevância pública, vez que
indispensável para a manutenção da vida, e art. 198, inciso II, da CF, estipula que as ações e serviços
públicos referentes à saúde devem ter atendimento integral, priorizando-se as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais.
Assim, a sentença proferida em primeiro grau deve permanecer integralmente incólume.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto,
mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da
Lei 9.099/95.
Não logrando êxito a parte recorrente em seu recurso, deve arcar com o pagamento de honorários
advocatícios, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55
da Lei n.º 9.099/1995.
Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei n.º 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranacity/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.

14 de agosto de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
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