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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0000820-94.2026.8.16.0031 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Guarapuava
Recorrente(s): J.J. CAMPOS TRANSPORTES LTDA
Recorrido(s): AMBEV S.A.
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. DIÁRIAS POR ATRASO NO
DESCARREGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE
ATIVA. AFASTADA. PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO PRÉVIO OU
COMUNICAÇÃO IDÔNEA DA PREVISÃO DE CHEGADA. ART. 11, §1º, DA LEI
11.442/2007. CT-E INSUFICIENTE. DEMORA EXCESSIVA SEM
JUSTIFICATIVA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO MATERIAL
REDUZIDA PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação de cobrança em face da empresa ré, postulando o
pagamento de diárias em razão de atraso no descarregamento de cargas
transportadas por seus veículos, no âmbito de contrato de transporte rodoviário
de cargas.
2. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer a
ilegitimidade ativa da demandante.
3. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando sua legitimidade para
figurar no polo ativo e, no mérito, requerendo a condenação da ré ao pagamento
das horas de espera.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão:
(i) definir se a empresa autora detém legitimidade ativa para a cobrança das
diárias decorrentes do atraso no descarregamento; e
(ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a condenação da ré ao
pagamento das horas de espera previstas na Lei nº 11.442/2007.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A ilegitimidade ativa reconhecida em primeiro grau deve ser afastada, pois
restou comprovado que os veículos responsáveis pelo transporte das cargas são
de propriedade da empresa autora, conforme documentos juntados aos autos.
6. Eventuais divergências entre placas decorrem da atualização para o padrão
MERCOSUL, não sendo aptas a infirmar a titularidade dos veículos nem a
relação jurídica estabelecida entre as partes.
7. Ainda que inexistente contrato escrito de subcontratação, a prova da
propriedade dos veículos utilizados no transporte é suficiente para caracterizar a
legitimidade ativa da autora no contexto fático apresentado.
8. Superada a preliminar, passa-se ao mérito. A Lei nº 11.442/2007 impõe ao
transportador o dever de comunicar previamente ao destinatário a data e o
horário previstos para a chegada da carga, nos termos do artigo 11, §1º, a fim de
viabilizar a organização do descarregamento.
9. No caso concreto, a autora não comprova agendamento prévio ou
comunicação formal idônea da previsão de chegada. A emissão do CT-e, por si,
não demonstra o cumprimento do art. 11, § 1º, da Lei 11.442/2007.
10. Apesar disso, a reclamada também não justifica a demora excessiva para
início do descarregamento. O conjunto fático indica atraso injustificado no
recebimento da carga, o que atrai responsabilização pelo tempo de espera.
11. Esse cenário evidencia culpa concorrente: a autora não demonstra
providências mínimas de comunicação/agendamento; a reclamada não comprova
justificativa plausível para a demora.
12. Comprovado que a autora permaneceu em espera por 55 horas e 158 horas,
respectivamente, já descontado o período de tolerância legal, resta configurada a
responsabilidade da ré pelo atraso no descarregamento.
13. Nos termos do artigo 11, §§5º a 8º, da Lei nº 11.442/2007, é devido o
pagamento das horas de espera, calculadas com base no valor de R$1,90 por
tonelada/hora, conforme atualização pelo INPC, resultando no montante total de
R$14.720,32, com redução pela metade, em razão da culpa concorrente e com
fundamento no art. 6º da Lei 9.099/1995, resultando em R$7.360,16.
14. Os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de relação
contratual, e a correção monetária deve ser aplicada desde a data do efetivo
prejuízo.
IV. DISPOSITIVO
15. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a ilegitimidade ativa e
condenar a parte ré ao pagamento de R$7.360,16, a título de indenização
material pelo tempo de espera, com correção monetária pelo IPCA a partir do
prejuízo/desembolso e juros de mora desde a citação, nos termos fixados no voto.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
De início, defiro as benesses da Justiça Gratuita à recorrente, eis que
satisfatoriamente comprovado seu estado de hipossuficiência financeira – movs. 12.2 ao
12.48, autos do recurso inominado.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, reconhecida na sentença,
deve ser afastada. Da análise das provas colacionadas aos autos, depreende-se que os
veículos responsáveis pelo transporte das cargas são de propriedade da empresa reclamante,
conforme demonstram os documentos juntados aos movs. 1.9 ao 1.12, 17.2, 22.2 ao 22.4.
Cumpre esclarecer que as pequenas divergências verificadas entre as placas dos
veículos decorrem exclusivamente da atualização do padrão de emplacamento para o modelo
MERCOSUL, circunstância que, por si só, não é apta a infirmar a titularidade dos bens nem a
relação jurídica subjacente.
Outrossim, embora ausente qualquer contrato escrito de subcontratação, a
comprovação da propriedade dos veículos utilizados na execução do transporte mostra-se
suficiente para evidenciar a relação havida entre a demandante e o demandado, notadamente
no contexto fático delineado nos autos, afastando a conclusão de ausência de legitimidade.
Dessa forma, resta devidamente configurada a legitimidade ativa da empresa
reclamante para figurar no polo ativo da presente demanda, impondo-se o afastamento da
preliminar acolhida em primeiro grau.
Presentes os pressupostos de validade do processo e reconhecida a legitimidade
ativa da parte, passo a análise do mérito, conforme artigo 1.013, §3º, inciso I do CPC.
No mérito, importa delimitar se é exigível a comunicação de informação prévia
quanto ao horário previsto para chegada na forma do art. 11, §1º, da Lei nº 11.442/07[1] - art.
373, I, do CPC, a forma como essa comunicação deve ocorrer e se válida a partir da emissão
do CT-e (comunicado de transporte eletrônico).
Com efeito, é importante observar que esta Quinta Turma Recursal adota o
entendimento segundo o qual é imprescindível a comunicação prévia do dia e horário previsto
para chegada da carga ao destino, na forma prevista na Lei nº 11.442/07. Isso porque, é
imperioso possibilitar ao destinatário da mercadoria tempo hábil para que operacionalize o
recebimento, através da alocação de espaço adequado, destinação de pessoal e demais
atividades que se façam necessárias.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS.
INDENIZAÇÃO POR ATRASO NO DESCARREGAMENTO. COBRANÇA
VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONDENAÇÃO PELAS HORAS DE ESPERA. RECURSO DA
REQUERIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.
TRANSPORTADOR QUE NÃO COMUNICOU PREVIAMENTE A DATA
DE SUA CHEGADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA
NO ARTIGO 11, §1°, DA LEI 11.442/2007. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO PELO ATRASO.
CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009315-
11.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING
SALMORIA - J. 31.07.2023).
Com relação a forma como essa comunicação poderá ocorrer, a parte recorrente
defende que a emissão da do CT-e (comunicado de transporte eletrônico), presentes nos
movs. 1.9 e 1.10 são suficientes. Todavia, tal alegação não merece acolhimento, uma vez que
os referidos documentos, por si só, não se revelam instrumentos idôneos a comprovar o
cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 11.442/07.
Não obstante a ausência de elementos comprobatórios robustos acerca de
eventual agendamento prévio ou comunicação formal da previsão de chegada por parte da
reclamante, observa-se que o lapso temporal para o descarregamento da carga se mostrou
excessivo, não havendo, nos autos, demonstração de justificativa plausível para a demora
verificada.
Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento de que ambas as partes concorreram
para o inadimplemento contratual. De um lado, a reclamante deixou de comprovar a adoção de
providências mínimas de comunicação ou agendamento prévio. De outro, a reclamada não se
desincumbiu de justificar a demora excessiva para o início do descarregamento.
Destaca-se o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. ATRASO SUPERIOR A CINCO
HORAS NO CARREGAMENTO DA MERCADORIA – DESRESPEITO AO
LIMITE PREVISTO NO ART. 11, § 5º, DA LEI N. 11.442/2007. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
NECESSIDADE DE AGENDAMENTO PRÉVIO PARA A DESCARGA OU
COMUNICAÇÃO ANTECIPADA E EM TEMPO HÁBIL SOBRE A
PREVISÃO DE CHEGADA NO DESTINO FINAL – RESPONSABILIDADE
DO TRANSPORTADOR – OBSERVÂNCIA DO ART. 11, CAPUT E § 1º,
DA LEI N. 11.442/2007. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO AGENDAMENTO. CULPA CONCORRENTE
RECONHECIDA NO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA
REDUZIDA PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO RELATIVO A VALE-PEDÁGIO NÃO
ADIANTADO PELA EMBARCADORA. PROVA DOCUMENTAL QUE
DEMONSTRA O NÃO ADIANTAMENTO DO VALOR – CAMPO DO
PEDÁGIO CONSTA NO CONTRATO COMO ZERADO E SALDO
PENDENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 10.209
/2001 – INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO
FRETE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR -
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039495-32.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.03.2026) –
destacamos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA
DE TRANSPORTE DE CARGA QUE FOI SUBCONTRATADA POR
OUTRA TRANSPORTADORA – CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA DE
DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA – CESSÃO
QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PRÓPRIO,
PÚBLICO OU PARTICULAR, MEDIANTE SOLENIDADES PREVISTAS
NO ART. 288 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRELIMINAR
AFASTADA. MÉRITO, ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS NO
DESCARREGAMENTO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS EM
DOIS FRETES – DESRESPEITO AO LIMITE PREVISTO NO ART. 11, §
5º, DA LEI N. 11.442/2007 – DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL
QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ALEGADO.
NECESSIDADE DE AGENDAMENTO PRÉVIO PARA A DESCARGA OU
COMUNICAÇÃO ANTECIPADA E EM TEMPO HÁBIL SOBRE A
PREVISÃO DE CHEGADA NO DESTINO FINAL – RESPONSABILIDADE
DO TRANSPORTADOR – OBSERVÂNCIA DO ART. 11, CAPUT E § 1º,
DA LEI N. 11.442/2007. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO SOBRE O MOTIVO DA DEMORA EXCESSIVA PARA
O INÍCIO DO DESCARREGAMENTO – CAMINHÃO QUE FICOU
PARADO POR MUITOS DIAS ATÉ SER LIBERADO – PREJUÍZO
EVIDENTE. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NO CASO
CONCRETO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA REDUZIDA PELA METADE
– MEDIDA MAIS JUSTA E EQUÂNIME – APLICAÇÃO DO ART. 6º DA
LEI N. 9.099/1995. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA TURMA RECURSAL
.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0008200- 49.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 06.06.2025) –
destacamos.
Considerando então, que a recorrente permaneceu no local por 55h e 158h
respectivamente – já descontadas as 5 horas de tolerância prevista pelo diploma legal, deve
haver a respectiva indenização pelo período parado, conforme o art. 11, §§ 5º a 8º, da Lei nº
11.442/2007.
O valor a ser indenizado é de R$1,90 (valor atualizado, nos termos do §6º do
mesmo diploma legal[2]) por tonelada/hora ou fração, tendo em vista a variação do INPC.
Desta maneira, multiplicando o valor da hora (R$1,90) pela capacidade dos
caminhões (49,180ton – mov. 1.9 e 31,920ton – mov. 1.10), tem-se R$93,44 e R$60,64 a cada
hora. O tempo de espera de 55h e 158h multiplicam-se pelo valor da hora (R$93,44 e
R$60,64) o que resulta no montante de R$5.139,20 e R$9.581,12 pelo período decorrido, e
devido pela reclamada.
Assim, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/1995, impõe-se a adequação
do quantum indenizatório previsto no art. 11, §5º, da Lei n. 11.442/2007, mediante sua redução
pela metade, de modo a refletir a repartição da responsabilidade entre as partes, resultando
em condenações no montante de R$2.569,60 e R$4.790,56, respectivamente.
Termo inicial da correção monetária e juros de mora – indenização material: por
se tratar de relação contratual os juros correm da citação, momento que se tem constituído o
devedor em mora, aplicando-se, assim, o disposto no art. 405 do Código Civil e, a correção
monetária, deve ser contada a partir da data do efetivo prejuízo/desembolso, na forma da
Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, voto pelo parcial provimento do recurso interposto, para reconhecer
a legitimidade ativa da empresa demandante e condenar a reclamada ao pagamento de
R$7.360,16 (sete mil, trezentos e sessenta reais e dezesseis centavos) à título de indenização
material, corrigida pelo índice IPCA (art. 389, par. único, do CC) a partir do prejuízo
/desembolso, e juros de mora calculados conforme a taxa SELIC, abatido do percentual da
correção monetária (art. 406, §1° do CC), a partir da citação.
Logrando parcial êxito no recurso, com fulcro no art. 55 da LJE e no PUIL nº. 3874
/PR STJ, fica afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas
devidas na forma do artigo 4º da Lei n. 18.413/2014.
Observada a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98,
§ 3º do CPC.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de J.J. CAMPOS TRANSPORTES LTDA ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora
[1] Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou
conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.
§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da
carga ao destino.
[2] https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-atualiza-valor-do-tempo-adicional-de-carga-e-
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