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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0000125-30.2026.8.16.0100 RecIno
Juizado Especial Cível de Jaguariaíva
Recorrente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Recorrido(s): IVONETE DA SILVA SANTOS
Relator: Manuela Tallão Benke

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE
EXTINGUIU A EXECUÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.
INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO
CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O executado insurge-se contra a sentença que extinguiu a execução (mov. 183.1),
sustentando, em síntese, que não teria havido homologação judicial dos cálculos
apresentados, razão pela qual não se poderia considerar definido o valor devido na
execução, tampouco autorizar o levantamento dos valores depositados. Ao final, pugna pela
suspensão do levantamento até que o juízo profira nova decisão homologatória.
2. No mérito, não assiste razão ao recorrente.
3. Isso porque, diversamente do alegado, verifica-se que o juízo de origem homologou os
cálculos apresentados no mov. 160, bem como determinou a expedição de alvará para
levantamento dos valores depositados (mov. 166.1).
4. Ademais, verifica-se que o executado foi devidamente intimado para se manifestar acerca
dos cálculos apresentados, ocasião em que permaneceu inerte, deixando de apresentar
qualquer impugnação aos valores indicados pelo exequente, circunstância que evidencia a
ocorrência da preclusão.
5. Ressalte-se que, inexistindo impugnação aos cálculos, mostra-se legítima a homologação
pelo juízo.
6. Assim, inexistindo qualquer vício processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu a
execução, inclusive quanto ao levantamento dos valores.
7. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE CÁLCULOS
PELO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0092379-65.2025.8.16.0000 -
Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 08.12.2025)
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, esse deve ser conhecido.
Do exposto na ementa, o voto é pelodesprovimentodo recurso, nos termos da ementa.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Camila Henning Salmoria.

13 de março de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza Relatora