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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0003193-15.2019.8.16.0041
Recurso Inominado Cível n.° 0003193-15.2019.8.16.0041 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Alto Paraná
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): MILTON DE FREITAS
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS. TEMA 745/STF.
EXCLUSÃO DA TUST/TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA.
ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. ART. 329,
I, DO CPC. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA DEMANDA.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
PRESERVADOS. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do
Paraná contra sentença reformada em sede de aclaratórios e
julgou parcialmente procedente a demanda, a fim de condenar o
Estado do Paraná a restituir os valores referentes à diferença
entre a alíquota especial de 29% (vinte e nove por cento) e a
alíquota genérica de 18% (dezoito por cento) (mov. 78.1/AO).
2. Em síntese, argumenta nulidade por decisão extra petita, vez
que a petição inicial não apresenta pedido de redução da alíquota
para cobrança do ICMS. Aponta, ainda, violação à ampla defesa e
ao contraditório por não ser oportunizado ao Estado se manifestar
sobre a incidência do Tema 745 do STF ao caso concreto. Assim,
busca a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em analisar se a sentença impugnada
incorreu em nulidade por decisão extra petita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O artigo 141 do Código de Processo Civil prevê que a decisão do
magistrado deve ater-se aos limites “propostos pelas partes,
sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo
respeito a lei exige iniciativa da parte.”
5. Caracteriza-se como extra petita a sentença que aprecia
matéria de mérito não arguida pelos sujeitos do processo, de
modo que seu conteúdo decisório se afasta dos pedidos
formulados na petição inicial.
6. No caso, a parte autora pretendia a exclusão das tarifas TUST e
TUSD da base de cálculo do ICMS, conforme pedidos formulados
em exordial (mov. 01.1). Não obstante, antes do citação do Estado
do Paraná, foi apresento aditamento à inicial, a qual ampliou os
requerimentos a fim de incluir a redução da alíquota do tributo, de
29% (especial) para 18% (genérica) (mov. 10.1).
7. Conforme dispõe o inciso I do art. 329 do CPC, até a citação do
reclamado, pode o autor "aditar ou alterar o pedido ou a causa de
pedir, independentemente de consentimento do réu”.
8. A leitura do caderno processual demonstra que a sentença
impugnada ateve-se estritamente aos limites da demanda,
julgando procedente o pedido para redução da alíquota do ICMS,
tal qual formulado pela parte autora ao mov. 10.1 dos autos de
origem. Assim, não há que se falar em nulidade por decisão extra
petita.
9. Considerando a validade do aditamento à inicial (mov. 10.1),
não há que se falar em violação à ampla defesa ou contraditório,
vez que ao Estado do Paraná foi oportunizado impugnar todos os
pedidos formulados pelo Autor em sede de contestação (mov.
15.1).
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: Não configura decisão extra petita a
sentença que aprecia pedido regularmente incluído por meio de
aditamento à petição inicial realizado antes da citação do réu.
______
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 329, I.
Jurisprudência relevante: TJPR - 1ª C.Cível - 0013191-
25.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR
SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 02.03.2022.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressuposto intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
presente recurso.
Em relação ao mérito da demanda, a deliberação foi realizada a partir da ementa,
conforme autoriza o artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995.
III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de
preservar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, conforme Tema
745 do STF.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos
honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55
da Lei n.º 9.099/1995.
Custas dispensadas nos termos do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 18.413/2014.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
20 de março de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora