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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Apelação Criminal n° 0002421-30.2024.8.16.0024 Ap
Juizado Especial Criminal de Almirante Tamandaré
Apelante: ALESSANDRO BOMFIM
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE LESÃO
CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA À
INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL E
PELA PROVA ORAL. INADMISSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVOCAÇÃO DE LEGÍTIMA
DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AGRESSÃO INJUSTA POR PARTE DA
VÍTIMA, BEM COMO DE SUA ATUALIDADE OU IMINÊNCIA. BRIGA
ANTERIOR QUE HAVIA CESSADO. AGRESSÃO PRETÉRITA QUE, ACASO
REVIDADA, CARACTERIZA VINGANÇA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE SE
AFASTA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REINCIDÊNCIA QUE
OBSTA À CONCESSÃO DO REGIME ABERTO, IMPEDINDO AINDA A
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, LETRA “C”, E 44,
INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

RELATÓRIO
O Ministério Público apresentou denúncia contra Alessandro Bomfim,
imputando-lhe a prática do crime de lesões corporais tipificado no art. 129 do
Código Penal.
Após instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença
condenando o réu à pena de 3 meses de detenção em regime semiaberto, com
concessão de sursis.
Inconformada, recorre a defesa pretendendo a absolvição do acusado,
a desclassificação para contravenção penal ou, sucessivamente, a redução das
penas e a alteração do regime de cumprimento.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
O Ministério Público que atua como fiscal da ordem jurídica perante
esta Turma Recursal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.

VOTO
1. O recurso não comporta provimento.
Consta da denúncia:
“No dia 23 de junho de 2023, por volta das 13h12min, na Rodovia
PR Noventa e dois Rod. dos Minérios, nº 14.122, Tranqueira,
Almirante Tamandaré/PR, o denunciado ALESSANDRO BONFIM,
dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua
conduta, ofendeu a integridade física da vítima Valdinei José
Buzatto, agredindo-o com socos, causando lesões constatadas no
Laudo de Lesões Corporais de mov. 6.31” (evento 21).
Em que pesem as razões recursais, as provas de autoria e de
materialidade do crime de lesão corporal são claras, revelando-se de todo
inconsistente o pedido de desclassificação para a contravenção de vias de fato.
Com efeito, a vítima Valdinei José Buzato narrou que o acusado a agrediu com
socos na nuca e na testa, sendo necessário atendimento médico hospitalar para
sutura do ferimento. Tais golpes atingiram o óculo e seu relógio de pulso
(evento 55.2). Tal relato, corroborado pelas declarações do informante Leandro
Bonfim Bacarin (evento 55.3), é ainda endossado pelo laudo pericial n. 73.119
/2023 (evento 6.3). Dele consta ter a vítima apresentado “ferida contusa na
região occipital, ferida contusa na região frontal e ferida contusa na região
frontal”.
O argumento de que o acusado agiu em legítima defesa está
desamparado de qualquer prova. Especialmente no que diz com a suposta agressão
injusta iniciada por Valdinei. Acrescente-se que, como esclarecido pelo
informante Leandro Bonfim Bacarin (evento 55.3), as agressões das quais
resultaram as lesões corporais ocorreram após prévio entrevero entre a vítima e
o acusado, “quando a situação parecia apaziguada”. Ou seja, se agressão injusta
houve, era ela passada, e não atual ou iminente. Não há confundir a legítima
defesa, que é excludente de ilicitude, com o ato de vingança – sempre ilícito e
reprovável – praticado por aquele que se julgou ofendido. Confira-se julgado do
eg. TJPR:
“APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 15
DA LEI N° 10.826/2003 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO
ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO – ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO -
AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS
DE TESTEMUNHAS OCULARES - MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA ENSEJAR
CONDENAÇÃO. 2) PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ART. 15
DA LEI N° 10.826/2006 – ANTE A PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE
ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – DESPROVIMENTO - LEGÍTIMA DEFESA
NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA,
ATUAL OU IMINENTE – AGRESSÃO PRETÉRITA QUE CONFIGURA NÍTIDA
VINGANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara
Criminal – apelação criminal n. 955-66.2019.8.16.0156 – rel.
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA
JUNIOR - J. 27.06.2022, grifei).
Havendo, assim, provas suficientes de autoria e materialidade do
crime de lesão corporal (CP, art. 129), deve-se manter a condenação.
3. Por fim, não há reparos a fazer no que diz com a dosimetria das
penas e a fixação do regime de seu cumprimento.
De fato, sendo o réu reincidente e o crime cometido com violência
contra a pessoa da vítima, inadmissíveis a concessão do regime aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (CP, art.
33, § 2º, alínea “c”, c/c o art. 44, incisos I e II).
Só resta, assim, desprover o recurso.
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALESSANDRO BOMFIM,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
12 de junho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator